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Embargos A Execucao FiscalAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 134.193,74

Orgao julgador

8ª CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

PORTOBELLO S/A

CNPJ 83.***.***.0001-91

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

11/05/2026, 03:14

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:34

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:13

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/04/2026, 12:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 12:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

24/04/2026, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 11:17

Autos Conclusos

22/04/2026, 18:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/03/2026, 16:27

Intimação Lida

30/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

19/03/2026, 17:23

Intimação Expedida

19/03/2026, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/03/2026, 16:44

Documentos

Ementa

•27/04/2026, 10:45

Relatório e Voto

•27/04/2026, 10:44

Despacho

•24/04/2026, 11:17

Relatório e Voto

•19/03/2026, 16:44

Relatório

•24/02/2026, 15:18

Sentença

•21/10/2025, 23:36

Despacho

•06/03/2025, 14:42

Decisão

•29/01/2025, 14:45

Decisão

•18/12/2024, 16:04

Decisão

•17/10/2024, 14:04

Decisão

•17/09/2024, 16:13

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