Execução de Título Extrajudicial 5270684-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 DECISÃO Fora proferida sentença nos autos. Irresignada, a parte promovente opôs embargos de declaração. Após, vieram-me os autos conclusos. Ao examinar a sentença proferida nos autos, verifico que a fundamentação utilizada foi clara e coerente. Não identifico omissão, contradição ou erro material que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados. Ainda, cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam a reanálise de provas, alegações e pedidos. O propósito dos embargos de declaração é corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não se confundindo com oportunidade para buscar nova decisão. O artigo 1.022, I ao II, do Código de Processo Civil, estabelece que são cabíveis embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º. Com efeito, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento dos declaratórios conclui: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do CPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) (grifo inserido). Nesse ponto, saliento que os declaratórios não se prestam a possibilitar uma nova reapreciação de pedidos, alegações e provas. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP) os declaratórios são incabíveis até mesmo para eventual correção de errônea apreciação da prova, com alteração do resultado do julgamento. De igual forma, o Supremo Tribunal Federal assevera: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) por Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULGAÇÃO 31-07-2015 PUBLICAÇÃO 03-08-2015 EMENTA VOLUME-03992-02 PP-00196) (grifo inserido). Portanto, pretendendo o embargante alterar o mérito da sentença, deverá se valer dos meios recursais adequados, haja vista que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas. Desta feita, sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na sentença embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, vez que não caracterizados como meramente protelatórios. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e rejeito-os, porquanto não configurados os vícios apontados, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em substituição

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 22:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

07/05/2025, 22:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDA PORTELA MARANHAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

07/05/2025, 22:36

P/ SENTENÇA

07/05/2025, 16:15

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE EVENTO 56

01/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

intimação para contrarrazões aos embargos de declração

24/04/2025, 11:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDA PORTELA MARANHAO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/04/2025, 11:22

Embargos de declaração

16/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5270684-56.2024.8.09.0051Exequente: Residencial AnisExecutado(a): Leonora Neri PortelaSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Residencial Anis em face de Leonora Neri Portela, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Analisando os autos, verifica-se que a ação foi protocolada em face de devedora falecida antes do ajuizamento da presente ação. Como se sabe, falecido o executado antes do ajuizamento da ação, este torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sendo inviável o redirecionamento da ação ao espólio.Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Ajuizada execução contra devedor já falecido, ausente uma das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao falecido, nos termos do que estabelece o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, não cabendo a substituição no polo passivo pelo espólio. Precedentes do TJGO. 2. Nos casos de extinção do processo com amparo no artigo 485, VI, CPC, acertada a fixação de honorários sucumbenciais decorrente do princípio da causalidade, mormente se houve defesa apresentada pelo espólio do executado. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. 4. Majoração de honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, pelo desprovimento do apelo." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5059269-07.2017.8.09.0051, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 11/12/2023) (negrito inserido)"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Manejada execução em desfavor de executado falecido antes da propositura da ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de existência da relação processual, capacidade para ser parte, haja vista que a personalidade jurídica cessa com a morte 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022, do CPC/15, o que não se evidencia no caso dos autos. 3. Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5601358-05.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) (negrito inserido)No caso, a certidão de óbito anexada (evento n. 16) comprova que a devedora faleceu em 05.05.2017, muito antes do ajuizamento da presente execução, ocorrido em 09.04.2024.Neste sentido, não se mostra possível o prosseguimento da execução, com o redirecionamento contra o espólio, visto que o falecimento da executada ocorreu antes do ajuizamento da ação.Assim sendo, diante da inaplicabilidade do disposto no art. 110 do CPC ao caso em tela, chamo o feito a ordem e determino a extinção do processo. Isto posto, torno sem efeito a decisão proferida no evento n. 18 e seus atos subsequentes e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

09/04/2025, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

09/04/2025, 17:05

P/ DECISÃO

24/03/2025, 16:42

Impugnação

19/03/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

PROCURAÇÃO

10/03/2025, 11:13

termo de compromisso fernanda

10/03/2025, 10:57

docuemntos doinventario

10/03/2025, 10:50

INTIMAÇÃO - EXEQUENTE MANIFESTAR

10/03/2025, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/03/2025, 10:36

INTIMAÇÃO - JUNTAR PROCURAÇÃO

10/03/2025, 10:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDA PORTELA MARANHAO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/03/2025, 10:34

certidão de obito de leonora neri portela

10/03/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

relatorio do inventario

06/03/2025, 17:40

contestação

06/03/2025, 17:19

intimação da parte autora para indicar endereço de preferência

06/03/2025, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Efetivada - 06/03/2025 15:33:32)

06/03/2025, 15:34

via whatsapp - FERNANDA PORTELA MARANHAO

06/03/2025, 15:33

via whatsapp

06/03/2025, 14:58

Manifestação

03/02/2025, 20:40

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/01/2025, 12:02

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

23/01/2025, 16:58

Envio cenopes - busca de endereços

23/01/2025, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/01/2025, 15:02

P/ DECISÃO

16/12/2024, 12:09

Manifestação

12/12/2024, 17:48

Intimação da parte autora, manifestar sobre o retorno do mandado

09/12/2024, 22:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/12/2024, 22:25

Para FERNANDA PORTELA MARANHAO (Mandado nº 3903238 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/10/2024 16:04:21))

03/12/2024, 10:40

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3903238 / Para: FERNANDA PORTELA MARANHAO)

26/11/2024, 09:44

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/08/2024 09:17:01))

29/10/2024, 16:04

Para (Polo Passivo) FERNANDA PORTELA MARANHAO - Código de Rastreamento Correios: YQ444956294BR idPendenciaCorreios2688286idPendenciaCorreios

19/09/2024, 22:25

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

16/09/2024, 14:09

E- carta para ré: Citação e Execução de título extrajudicial:Fernanda Portela

16/09/2024, 14:09

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/08/2024 09:17:01))

31/08/2024, 17:46

Para (Polo Passivo) FERNANDA PORTELA MARANHAO - Código de Rastreamento Correios: YQ419505094BR idPendenciaCorreios2609694idPendenciaCorreios

20/08/2024, 23:26

citação espolio

05/08/2024, 09:17

P/ DECISÃO

21/06/2024, 16:03

Petição de Juntada

20/06/2024, 20:34

INTIMAÇÃO FORNECIMENTO ENDEREÇO

10/06/2024, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Anis - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2024, 13:03

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (02/05/2024 10:17:29))

30/05/2024, 00:53

Para (Polo Passivo) Leonora Neri Portela - Código de Rastreamento Correios: YQ286393829BR idPendenciaCorreios2210228idPendenciaCorreios

08/05/2024, 22:28

E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

07/05/2024, 12:24

E-carta para ré

07/05/2024, 12:24

Decisão -> deferimento

02/05/2024, 10:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Anis (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

02/05/2024, 10:17

P/ DECISÃO

30/04/2024, 15:36

Petição de Juntada

29/04/2024, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2024, 10:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Anis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/04/2024, 10:01

Autos Conclusos

09/04/2024, 16:55

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

09/04/2024, 16:54

Peticão Enviada

09/04/2024, 16:54

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDA PORTELA MARANHAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

P/ SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE EVENTO 56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

intimação para contrarrazões aos embargos de declração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDA PORTELA MARANHAO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Embargos de declaração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ DECISÃO

Impugnação

Todas as movimentações(70)