Execução da Pena 5668643-07.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Processo Arquivado

09/03/2026, 18:07

Baixa Definitiva

09/03/2026, 18:06

Juntada de Documento

09/03/2026, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

09/03/2026, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 13:50

Juntada de Documento

25/02/2026, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 13:37

Mudança de Assunto Processual

25/02/2026, 13:31

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:31

Juntada de Documento

25/02/2026, 13:29

Certidão Expedida

21/01/2026, 14:01

Certidão Expedida

26/11/2025, 15:15

Guia de Execução Penal Expedido

05/11/2025, 15:54

Mandado Cumprido

04/11/2025, 16:13

Mandado Cumprido

04/11/2025, 16:11

Todas as movimentações(157)

Processo Arquivado

09/03/2026, 18:07

Baixa Definitiva

09/03/2026, 18:06

Juntada de Documento

09/03/2026, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

09/03/2026, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 13:50

Juntada de Documento

25/02/2026, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 13:37

Mudança de Assunto Processual

25/02/2026, 13:31

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:31

Juntada de Documento

25/02/2026, 13:29

Certidão Expedida

21/01/2026, 14:01

Certidão Expedida

26/11/2025, 15:15

Guia de Execução Penal Expedido

05/11/2025, 15:54

Mandado Cumprido

04/11/2025, 16:13

Mandado Cumprido

04/11/2025, 16:11

Juntada de Documento

15/10/2025, 17:42

Juntada de Documento

15/10/2025, 17:36

Mandado Expedido

15/10/2025, 17:10

Mandado Expedido

15/10/2025, 17:06

Evolução da Classe Processual

14/10/2025, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2025, 18:45

Certidão Expedida

09/10/2025, 17:24

Autos Conclusos

02/10/2025, 09:02

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 19:10

Transitado em Julgado

01/10/2025, 19:10

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 19:10

Transitado em Julgado

01/10/2025, 19:09

Juntada -> Petição

29/09/2025, 01:28

Transitado em Julgado

23/09/2025, 16:44

Intimação Lida

15/09/2025, 03:19

Intimação Lida

05/09/2025, 12:23

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:27

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/09/2025, 19:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/09/2025, 19:22

Intimação Lida

01/09/2025, 03:14

Intimação Lida

21/08/2025, 14:23

Certidão Expedida

20/08/2025, 08:31

Intimação Expedida

20/08/2025, 08:31

Intimação Expedida

20/08/2025, 08:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/08/2025, 08:31

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/08/2025, 19:59

Autos Conclusos

19/08/2025, 17:39

Relatório - encaminhado à revisão

19/08/2025, 15:51

Autos Conclusos

08/07/2025, 16:52

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/07/2025, 12:14

Intimação Lida

07/07/2025, 12:14

Troca de Responsável

04/07/2025, 11:34

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:58

Certidão Expedida

03/07/2025, 18:57

Certidão Expedida

03/07/2025, 18:42

Troca de Responsável

03/07/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 08:43

Certidão Expedida

30/06/2025, 15:41

Autos Conclusos

30/06/2025, 15:41

Recurso Autuado

27/06/2025, 17:50

Recurso Distribuído

27/06/2025, 12:39

Recurso Distribuído

27/06/2025, 12:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/06/2025, 11:14

Intimação Lida

24/06/2025, 14:35

Certidão Expedida

22/06/2025, 22:30

Intimação Expedida

22/06/2025, 22:30

Intimação Lida

09/06/2025, 03:17

Certidão Expedida

29/05/2025, 12:44

Intimação Expedida

29/05/2025, 12:44

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/05/2025, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","Id_ClassificadorPendencia":"365499"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásSenador Canedo - 2ª Vara CriminalAutos nº 5668643-07.2023.8.09.0174 D E C I S Ã O Trata-se de feito já sentenciado (Evento 80).O acusado Joaquim foi intimado da sentença em 20/05/2025 (Evento 85). Desse modo, o sentenciado manifestou interesse em recorrer da sentença, bem como, que lhe fosse nomeado defensor dativo.Relatado. Decido.Tenho que a parte é legítima e tem interesse na alteração do julgado.O recurso é próprio e tempestivo (art. 593 do CPP).Intime-se o apelante, via DJe, para, no prazo legal, apresentar as razões recursais.Conforme manifestação nos autos, o sentenciado demonstrou interesse na nomeação de defensor dativo. Diante disso, nomeio o(a) Dr.(a) KIESLEY RIBEIRO MONTEIRO – OAB/GO 42064, para patrocinar a defesa do apelante, devendo ser devidamente intimada para os fins de direito.Após, abra-se vistas ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as homenagens de estilo.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. MARCELO LOPES DE JESUSJuiz de Direito em Substituição Automática

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:16

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

21/05/2025, 15:02

Autos Conclusos

21/05/2025, 12:37

Mandado Cumprido

20/05/2025, 19:56

Mandado Expedido

28/04/2025, 15:31

Intimação Lida

24/04/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual) e-mail: [email protected] Processo nº: 5668643-07.2023.8.09.0174 Promovente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Promovido(s): JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 129, §13; e 147, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, c/c com a Lei 11.340/06, nos termos da seguinte denúncia: "Narram os autos que, no dia 05 de outubro de 2023, por volta das 03h, na Rua RP-29, Qd. 37, L. 02, Residencial Prado, Senador Canedo/GO, o denunciado Joaquim Francisco da Silva, de forma livre e consciente, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua esposa Maria Liandra de Oliveira, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico de fl. 49 - evento 1. Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado Joaquim Francisco da Silva, prevalecendo-se de relações familiares e de afeto, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à sua esposa Maria Liandra de Oliveira e à sua filha Aline Oliveira Da Silva. Infere-se dos autos que a vítima Maria Liandra e o denunciado Joaquim possuíram relacionamento amoroso por aproximadamente 19 (dezenove) anos, do qual adveio uma filha, a vítima Aline, com 17 anos de idade. O comportamento do denunciado sofre alterações drásticas quando este consome bebidas alcoólicas, tornando-se agressivo, sendo que com frequência passa a proferir injúrias, xingamentos e ameaças às vítimas e a perturbar o sossego dos vizinhos. No dia dos fatos, o denunciado retornou para casa na companhia das vítimas, por volta das 01h, em estado de embriaguez. Logo depois, Joaquim passou a manter uma conversa telefônica com uma mulher não identificada. Durante tal conversa, o denunciado expressou seu amor pela referida mulher e fez alusões a seu suposto poder aquisitivo, mencionando intenções de adquirir bens para ela. Diante disso, a vítima Maria Liandra tentou tomar o aparelho telefônico do denunciado, ocasião em que ele desferiu contra ela um soco na boca, causando-lhe um hematoma na região labial, conforme descrito no Relatório Médico de fls. 49, fazendo com que o celular caísse ao chão, sendo, posteriormente, apreendido pela vítima Aline, filha do casal. Ato contínuo, o acusado saiu correndo atrás de Aline, a qual, por ficar com medo do que poderia fazer em decorrência do histórico de violência já frequente em casa, pegou um pedaço de madeira e foi para a rua. Nesse instante, o denunciado proferiu diversos xingamentos e ameaças em face das vítimas, dizendo que elas iriam morrer, ao mesmo tempo em que batia a mão no peito e dizia "quem manda nessa casa sou eu, você vai morrer sua desgraça", ameaçando a vítima Maria. Ao amanhecer, as vítimas saíram de casa para pagar algumas contas e, quando retornaram, o denunciado retomou a discussão, entrou no quarto da vítima Aline e disse a ela: " se você acha que sua mãe vai ficar por aqui por muito tempo, ela não vai, você vai ver"; "aquela desgraçada". Por fim, ameaçou a filha dizendo que daria dois tiros na cara dela e de quem ela trouxesse para casa. As vítimas, receosas, saíram da residência e acionaram a Polícia Militar, que compareceu ao local dos fatos e efetivou a prisão em flagrante do denunciado (…)”. Auto de Prisão em Flagrante delito (evento 1). O acusado foi preso em 05/10/2023. Relatório Médico da ofendida (evento 1). Ao evento 09, a prisão em flagrante do acusado foi homologada, bem como foi convertida em preventiva. Relatório de Inquérito Policial (evento 22). Peça acusatória inicial, com rol de testemunhas (evento 28). A denúncia foi recebida em 17/10/2023 (evento 30). O réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (evento 31). Termo de audiência (evento 74), foram ouvidas as testemunhas Carlito Sousa Rosa, Thiago Oliveira de Sousa e Lindomar Mota Fernandes, bem com as vítimas Maria Liandra de Oliveira e Aline Oliveira da Silva. Em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado. Todos os depoimentos constam gravados em sistema audiovisual. Alegações finais orais pelo Ministério Público. Alegações finais em forma de memoriais pela Defesa (evento 77). Certidão de Antecedentes Criminais (evento 78). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade a ser sanada, suprida ou declarada, restando o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial. Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório. Passo à análise das condutas imputadas ao réu na denúncia. DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006: Em relação a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), referido diploma legal visa criar mecanismos de proteção aos direitos das mulheres, bem como muni-las de instrumentos capazes de coibir as violações aos seus direitos fundamentais, praticadas no ambiente doméstico e familiar. Segundo se infere dos autos, os fatos em julgamento são decorrentes do relacionamento entre as vítimas e o acusado (esposa e filha). Assim, as condutas imputadas ao réu se inserem na hipótese prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13°, DO CÓDIGO PENAL) CONTRA A VÍTIMA MARIA LIANDRA DE OLIVEIRA O art. 129, § 13°, do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos narrados na denúncia, descrevia o crime como sendo: Art. 129, § 13° - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). O objeto jurídico tutelado no crime de lesão corporal é a incolumidade do indivíduo, em sentido amplo, ou seja, tanto no que diz respeito à integridade física, bem como sua saúde mental. Noutro giro, o objeto material é a pessoa contra quem recai a conduta do agente. O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou a saúde de outrem. A consumação do delito se realiza no instante da ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Pois bem. A materialidade do fato (crime) está comprovada nos autos diante do Auto de Prisão em Flagrante delito (mov. 1), Relatório Médico da ofendida (mov. 1), Registro de Atendimento Integrado (mov. 1), Relatório de Inquérito Policial (mov. 22), além das declarações prestadas perante a autoridade policial e em juízo. Lado outro, sobre a autoria, as provas são suficientemente fortes e seguras quanto à prática do crime de lesão corporal e também foi comprovada pela prova oral colhida ao longo da instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: Maria Liandra de Oliveira (vítima): “Que estão juntos há 20 anos e assim permanecem; Que Joaquim chegou e discutiram; Que se arrependeu depois e atualmente estão 'de boa'; Que podem ficar despreocupados porque estão 'de boa'; Que foi tomar o celular dele e a mão dele bateu na sua boca; Que acha que foi assim; Que não viu ele dar um soco em sua boca; Que foram na delegacia porque estava muito nervosa; Que se arrependeu depois; Que ambos estavam errados; Que só pede perdão; Que não houve ameaça; Que não se lembra de nenhuma ameaça; Que a briga foi por causa de um celular que tocou a noite e a depoente ficou com raiva; Que acha que a mão dele bateu em sua boca; Que acha que foi um acidente; Que não se lembra direito; Que não se lembra de ter objetos quebrados em sua casa; Que não se lembra de sua filha estar em casa; Que sua filha morava nessa época em sua casa; Que falou na delegacia que Joaquim bateu na depoente na hora do desespero; Que o ventilador já estava quebrado antes da discussão; Que Joaquim nunca usou faca nenhuma para fazer maldade com ninguém; Que a polícia entrou dentro de casa e pegou a faca em cima do guarda-roupas". Aline Oliveira da Silva (vítima): “Que o pai da depoente, ora acusado, estava alcoolizado e conversando no celular; Que ouviram o teor da conversa e a mãe da depoente não gostou e foi lá para pegar o celular; Que não presenciou esse momento; Que ficaram do lado fora; Que seu pai falou, falou, mas ficou 'na dele'; Que ficou falando que a casa era dele, mas não ameaçou nada não; Que no outro dia seu pai entrou em seu quarto e ficou falando muitas coisas; Que a depoente saiu e foi para a casa de sua vizinha; Que chamou a polícia; Que ele falou umas coisas bem pesadas; Que houve ameaças verbais; Que ele falou que daria dois tiros em sua cara ou em quem ela levasse para casa; Que sempre que ele bebe ele se transforma; Que quando ele está bêbado ele fala para a mãe da depoente que ela vai morrer; Que não se recorda de a mãe mencionar que levou um soco de seu pai; Que seu pai nunca bateu em sua mãe; Que sua mãe ficou com um hematoma na boca do tamanho de um dedo; Que seu pai não tinha nenhum ferimento”. Carlito Sousa Rosa (policial militar): “Que a vítima falou que o acusado a ameaçava e tinha uma faca escondida; Que localizaram a faca; Que conduziram o acusado para a delegacia; Que presenciou objetos quebrados; Que a esposa do acusado relatou que o acusado passou a noite perturbando ela com ameaças e que deu um soco em sua boca; Que no dia dos fatos o acusado estava muito embriagado e ameaçava as vítimas para não denunciá-lo". Thiago Oliveira de Sousa (policial militar): “Que a vítima/esposa disse que o acusado/marido a ameaçava de morte; Que o acusado estava muito embriagado; Que uma das vítimas disse que ele tinha uma faca e que ameaçava as vítimas com esta faca.” Lindomar Mota Fernandes (informante): “Que conhece o acusado há doze anos; Que nunca soube de violência praticada por ele contra a esposa; Que num dia foi visitar o acusado e a esposa mencionou que ele estava preso; Que atualmente o acusado e a vítima continuam juntos”. Joaquim Francisco da Silva (réu): “Que está casado com a Maria há vinte anos; Que é aposentado; Que é analfabeto; Que já estava dormindo quando o celular do interrogando tocou e era uma pessoa pedindo dinheiro emprestado; Que a Maria ouviu e veio por trás, momento em que, no susto, o interrogando levou a mão na boca da vítima; Que não a ameaçou, nem bateu nela; Que sua pressão subiu e acha que falou umas coisas também, mas jamais a ameaçou de dar tiro ou de faca; Que no dia tinha saído e chegado quando essa pessoa ligou; Que era uma conhecida do irmão do interrogando; Que essa pessoa ligou por volta das 20:00 ou 21:00; Que a esposa do interrogando voou por trás e ele levou a mão em sua boca; Que não avançou nela não; Que acertou nela sem querer; Que o celular chegou a cair no chão; Que sua filha falou: 'você bateu na minha mãe?'; Que não ameaçou ninguém, mas estava apenas reclamando; Que disse para as vizinhas: 'tá vendo elas que fazem isso e querem chamar a polícia;' Que a filha do interrogando ficava contra ele às vezes porque ele a corrigia; Que ela andava com umas pessoas que o interrogando não conhecia”. Conforme se observa dos relatos acima transcritos, a instrução processual foi exitosa em comprovar a autoria delitiva imputada ao acusado. Apesar de na fase judicial a vítima se omitir quanto à agressão física, restou comprovado que o réu lhe causou a lesão descrita na denúncia e no relatório médico, mesmo porque o próprio acusado admitiu ter acertado a mão na sua boca, o que é compatível com a lesão descrita no relatório médico. Verifica-se na fase judicial, por meio dos relatos das testemunhas Carlito e Thiago, policiais militares que atuaram na ocorrência, que em juízo relataram de forma harmônica e condizente que foram acionados pela própria vítima, tendo sido comprovado, por perícia, que esta havia sofrido agressões físicas. As testemunhas detalharam, ainda, que a vítima estava abalada e que indicou o réu como autor das lesões. Apesar de o réu em juízo declarar que praticou a conduta de forma involuntária, portanto, sem agir com o dolo típico, verifica-se dos autos que a vítima Maria Liandra relatou na fase inquisitorial ter levado um soco em sua boca e, ainda que ela não tenha confirmado em juízo a autoria da agressão, esta não a negou. Ademais, o relatório médico realizado na ofendida e juntado aos autos no evento 01, apontou hematoma em região labial, alinhando-se ao depoimento das testemunhas, denota-se que o laudo comprova toda a dinâmica esplanada acerca de como o acusado agiu para lesioná-la. A alegação do réu de que atendeu o telefone e se assustou quando a vítima chegou por trás, momento em que levou mão em sua boca, não justifica sua conduta, nem exclui o dolo, mesmo porque é pouco crível que sua conduta tenha realmente acontecido de maneira involuntária como quer fazer crer. Não é crível, nem razoável a versão dos fatos trazida pelo réu em seu interrogatório, mesmo porque se contrasta com aquela sustentada pela vítima quando da lavratura do APF e que foi confirmada pelos policiais militares em audiência judicial. Desse modo, não há que se falar na absolvição do acusado, tendo em vista todo o acervo probatório produzido nos autos, que aponta, sem dúvida, a prática de crime doloso, conforme imputado na denúncia, de maneira que a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento pelo acusado do crime de lesão corporal contra a vítima. Sendo assim, tenho que o acusado praticou fato típico, ilícito e é imputável, não tendo sido observada nenhuma causa de exclusão ou isenção da punibilidade, razão pela qual a condenação nos termos da denúncia é medida de rigor. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) praticado contra a vítima Maria Liandra de Oliveira. Pois bem, imputa-se ao acusado a prática da conduta descrita no artigo 147, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. (g.n.) Analisando os autos, percebe-se que a materialidade e autoria quanto a esse delito não estão devidamente comprovadas nos autos. Depreende-se da análise dos depoimentos prestados em juízo pela Maria Liandra: “Que ambos estavam errados; Que só pede perdão; Que não houve ameaça; Que não se lembra de nenhuma ameaça; Que a briga foi por causa de um celular que tocou a noite e ela ficou com raiva; Que acha que a mão dele bateu em sua boca; Que acha que foi um acidente; Que não se lembra direito". E pela filha Aline que afirmou em juízo: “Que seu pai falou, falou, mas ficou na dele; Que ficou falando que a casa era dele, mas não ameaçou nada não". Durante a instrução processual e nos depoimentos prestados pelas vítimas em juízo, nenhuma delas confirmou a suposta ameaça que teria sido praticada por Joaquim contra Maria Liandra. Desse modo, pode-se observar que não foi comprovada a conduta imputada ao acusado Joaquim quando este teria ameaçado a vítima. Ressalte-se que em seu depoimento a vítima Aline declarou apenas que: "Que quando ele está bêbado ele fala para sua mãe que ela vai morrer”. Entretanto, tal expressão verbal, para além de não ter sido descrita na denúncia, não aparenta promessa de mal injusto e grave a ponto de se subsumir à conduta típica do art. 147, do Código Penal. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. Se o conjunto probatório não demonstra cabalmente a intenção do agente em intimidar ou ameaçar a vítima, imperiosa se torna a absolvição por atipicidade da conduta. Palavras vagas, lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, não se encaixam na vontade do agente em preencher o tipo penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APR: XXXXX20188090093, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/05/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2765 de 12/06/2019).” Como dito alhures e sempre se deve repisar, a dúvida latente há de operar-se em favor do réu, pois tal desiderato encontra respaldo no princípio do in dubio pro reo. É sabido que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. Neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. Por sua vez, o réu Joaquim, em seu interrogatório judicial, negou ter ameaçado a vítima Maria Liandra. Cumpre destacar que a vítima e o acusado relataram em juízo que estavam discutindo, ambos com ânimos exaltados, ele em razão da embriaguez, ela em razão da insatisfação do estado de embriaguez rotineira do companheiro. Assim, tenho que pela dinâmica dos fatos não há de se inferir que o acusado tinha o dolo de causar mal injusto e grave em desfavor de sua companheira, nem tampouco de intimidá-la. Tanto é verdade, que após o fato o casal reatou o relacionamento e permanecem juntos. Neste sentido caminha a mais recente jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA E SENTENÇA CORRESPONDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DO DELITO DE EXTORSÃO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO CRIME DE AMEAÇA. AMEAÇA PROFERIDA EM CONTEXTO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E CÓLERA. AUSÊNCIA DO DOLO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 147 DO CP. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. - (...) Não obstante, a promessa de causar à vítima mal injusto e grave em situação de descontrole emocional, com exaltação de ânimo, não permite a configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico, sendo imperiosa a absolvição do acusado por atipicidade da conduta. (TJ-MG - APR: 10116150015216001 Campos Gerais, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n.) Deste modo, excluído o elemento subjetivo, vale dizer, excluído o dolo, exclui-se a tipicidade. A propósito, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Assim sendo, à míngua de provas que possam demonstrar indubitavelmente o uso por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, com a intenção de causar à vítima mal injusto e grave, como tipificado no artigo 147 do Código Penal, a absolvição do réu pelo crime de ameaça é medida de rigor. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) praticado contra a vítima Aline Oliveira da Silva. A lei penal, descreve o delito como sendo: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. O crime de ameaça, insculpido no artigo 147 do Código Penal, é espécie de infração que atinge a liberdade individual, tratando-se da manifestação da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave. Fundamenta-se na necessidade de garantia da tranquilidade e segurança jurídica da pessoa arrasada na sua faculdade de determinar-se livremente. O crime em foco é de execução livre, podendo ser praticado por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico. Com relação ao crime de ameaça contra a vítima Aline, confira-se pelo seu depoimento em juízo: “Que no outro dia seu pai entrou em seu quarto e ficou falando muitas coisas; Que saiu e foi para sua vizinha; Que chamou a polícia; Que ele falou umas coisas bem pesadas; Que houve ameaças verbais; Que ele falou que daria dois tiros em sua cara ou em quem ela levasse para casa; Que sempre que ele bebe ele se transforma.” Verifica-se por meio do depoimento da vítima que ficou comprovada a ameaça por parte do réu, contra esta. As provas coligidas denotam, com a certeza necessária, que o acusado, a ameaçou, naquela oportunidade, conforme comprovado no termo de depoimento do auto de prisão em flagrante. Dito isto, tenho que a materialidade restou comprovada, diante do Auto de Prisão em Flagrante delito (mov. 1), Registro de Atendimento Integrado (mov. 1), Relatório de Inquérito Policial (mov. 22), além das declarações prestadas perante a autoridade policial e em juízo, que evidenciam o dolo do réu em ameaçar a ofendida, caracterizando o tipo descrito no artigo 147, caput, do Código Penal (por uma vez). Lado outro, a autoria está satisfatoriamente revelada nos autos, diante das afirmações dadas pela ofendida perante a autoridade policial e em juízo. A negativa da autoria sustentada pelo acusado, portanto, não condiz com a verdade dos fatos, eis que contrária às provas dos autos. A vítima, nas ocasiões em que foi ouvida, foi clara ao descrever que o acusado ao adentrar em seu quarto a ameaçou de dar dois tiros em sua cara. Há de se ponderar que crimes dessa natureza, de praxe, são cometidos por ocasião da intimidade das pessoas, e, de regra, o autor aproveita-se do momento de maior vulnerabilidade da vítima para levar a cabo o seu intento. É o que se deu no caso sub judice. Diante disso, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do réu, o qual se encontra incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal (por uma vez). Sendo assim, tenho que o acusado praticou fato típico e ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão ou isenção da punibilidade do agente, de maneira que a condenação do réu é medida de rigor, porém por apenas um crime de ameaça. Ante o exposto, em face da prova produzida nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido traçado na denúncia para CONDENAR o acusado JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas dos crimes previstos nos artigos 129, §13 e 147, caput (por uma vez), na forma do artigo 69 do Código Penal c/c com a Lei 11.340/06, ao tempo em que o absolvo em relação ao crime do art. 147, do Código Penal, relativo à vítima Maria Liandra de Oliveira, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento às diretrizes legais constantes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL contra a vítima Maria Liandra de Oliveira A culpabilidade aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie. O réu não apresenta condenações criminais pretéritas, não se mostrando adequada a caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos, para além daqueles inerentes ao tipo penal, não restaram esclarecidos. As circunstâncias e consequências do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. O comportamento da vítima, ao que consta dos autos, em nada influenciou na eclosão do evento. Portanto, em face das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo ao sentenciado a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, diante da ausência de atenuantes ou agravantes, nem mesmo a confissão espontânea. Assim sendo, mantenho a pena intermediária inalterada. Diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fica esta definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão. PARA O CRIME DE AMEAÇA contra a vítima Aline Oliveira da Silva. A culpabilidade aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie. O réu não apresenta condenações criminais pretéritas, não se mostrando adequada a caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos, para além daqueles inerentes ao tipo penal, não restaram esclarecidos. As circunstâncias e consequências do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. O comportamento da vítima, ao que consta dos autos, em nada influenciou na eclosão do evento. Portanto, em face das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo ao sentenciado a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Sendo assim na segunda fase da dosimetria, na ausência de atenuantes ou agravantes genéricas, bem assim causas de aumento ou de diminuição da pena, fica esta definitivamente fixada em 01 (um) mês de detenção. DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS: Em que pese a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal, deixo de somar as penas em razão das naturezas diversas (reclusão e detenção), devendo o réu iniciar o cumprimento da reprimenda pela sanção mais grave (reclusão). Assim sendo, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicialmente aberto para o cumprimento das penas. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena, por ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça contra mulher (artigo 44, inciso I, do Código Penal). DA DETRAÇÃO Em atenção ao artigo 387 § 2º do CPP, verifica-se que o período de prisão provisória do sentenciado não modifica o regime de pena fixado. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO Nos casos envolvendo violência contra a mulher em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória. Em crimes desta natureza, tem-se que a humilhação e a dor que geram dano moral decorrem, inquestionavelmente, da situação de quem é vítima de uma agressão verbal, física ou psicológica, na condição de mulher. Dessa forma, não há razoabilidade em se exigir instrução probatória para comprovar o dano psíquico, o grau de humilhação ou a diminuição da autoestima da vítima. Isso porque a conduta criminosa, isoladamente, já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade. Ao dispor sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1675874- MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz (Tema 983), estabeleceu sob o rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória”. (STJ - REsp: 1643051 MS 2016/0325967-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018 RJTJRS vol. 309 p. 235 RMPRJ vol. 71 p. 463). Nesses termos, considerando que o dano moral, neste caso, é in re ipsa, a condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória é medida imperativa. Partindo dessas considerações, observo que há pedido expresso na denúncia, quanto à condenação do processado ao pagamento mínimo de valor a título de reparação dos danos morais causado às vítimas, tendo sido, portanto, devidamente oportunizado ao réu manifestar-se sobre a matéria, em estrita observância ao devido processo legal. Embora não se possa mensurar a intensidade da dor e constrangimento suportados pelas ofendidas, no caso concreto, valendo-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta a condição econômica do acusado, fixo a importância de um salário-mínimo vigente à época do fato, a título de indenização por danos morais. Frise-se que a condição econômica do agente não é apta a afastar a referida indenização, porquanto o disposto no artigo 387, IV, do CPP, é norma cogente. Registre-se, ainda, que o valor estipulado na seara criminal, não impede a ofendida de buscar o remanescente perante o Juízo Cível para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63 do Código de Processo Penal. Declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, ex lege. Todavia, ora lhe concedo os benefícios da gratuidade de Justiça, ficando suspensa a exigibilidade da verba pelo lustro legal, conforme art. 98, §3º, CPC. Intime-se pessoalmente o réu. Intime-se a vítima, preferencialmente por meio eletrônico atípico, nos termos do artigo 201, §§3º e 4º do Código de Processo Penal. Intimem-se por meio eletrônico o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado: a) Havendo objetos apreendidos, oficie-se ao depositário para que proceda conforme disposto no Manual de objetos apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal. c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para anotar a consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. d) Expeça-se guia de execução penal definitiva e arquivem-se os presentes com as cautelas devidas. Cumpridas todas as determinações supra, providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, data e hora registradas no sistema. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:10

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

16/04/2025, 15:42

Autos Conclusos

26/03/2025, 17:12

Juntada de Documento

26/03/2025, 17:09

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/03/2025, 16:27

Juntada de Documento

19/03/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2025, 19:29

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 19:29

Intimação Efetivada

18/03/2025, 19:29

Mídia Publicada

18/03/2025, 19:28

Juntada de Documento

18/03/2025, 19:01

Mandado Cumprido

17/03/2025, 22:17

Mandado Cumprido

17/03/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Mandado Cumprido

06/03/2025, 17:12

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:32

Certidão Expedida

06/03/2025, 15:32

Juntada de Documento

06/03/2025, 15:28

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 15:26

Mandado Expedido

06/03/2025, 15:25

Mandado Expedido

06/03/2025, 15:22

Mandado Expedido

06/03/2025, 15:17

Intimação Lida

29/02/2024, 09:04

Troca de Responsável

28/02/2024, 16:53

Intimação Expedida

27/02/2024, 16:40

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2024, 16:39

Intimação Efetivada

27/02/2024, 16:39

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/02/2024, 18:37

Autos Conclusos

28/11/2023, 13:10

Juntada -> Petição

28/11/2023, 13:09

Mandado Cumprido

22/11/2023, 15:03

Mandado Expedido

08/11/2023, 13:05

Juntada -> Petição

07/11/2023, 18:48

Intimação Lida

07/11/2023, 18:48

Ato Ordinatório

30/10/2023, 14:26

Intimação Expedida

30/10/2023, 14:26

Mandado Não Cumprido

27/10/2023, 17:04

Juntada de Documento

25/10/2023, 12:14

Juntada de Documento

25/10/2023, 12:11

Mandado Expedido

19/10/2023, 16:37

Evolução da Classe Processual

19/10/2023, 16:24

Mudança de Assunto Processual

19/10/2023, 16:23

Certidão Expedida

19/10/2023, 16:21

Certidão Expedida

18/10/2023, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2023, 13:39

Autos Conclusos

18/10/2023, 11:05

Juntada -> Petição

17/10/2023, 21:06

Intimação Lida

17/10/2023, 21:06

Certidão Expedida

17/10/2023, 17:58

Intimação Expedida

17/10/2023, 17:58

Juntada -> Petição

17/10/2023, 15:25

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/10/2023, 14:14

Autos Conclusos

17/10/2023, 13:08

Juntada -> Petição -> Denúncia

17/10/2023, 10:21

Intimação Lida

17/10/2023, 10:21

Ofício Efetivado

16/10/2023, 13:39

Intimação Expedida

10/10/2023, 15:13

Ato Ordinatório

10/10/2023, 15:12

Evolução da Classe Processual

10/10/2023, 15:12

Juntada de Documento

10/10/2023, 14:43

Intimação Efetivada

09/10/2023, 09:52

Certidão Expedida

09/10/2023, 09:52

Mandado de Prisão Cumprido

09/10/2023, 09:46

Intimação Lida

06/10/2023, 18:38

Juntada de Documento

06/10/2023, 18:21

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2023, 18:17

Juntada de Documento

06/10/2023, 18:13

Expedição de Documento

06/10/2023, 18:11

Certidão Expedida

06/10/2023, 17:45

Certidão Expedida

06/10/2023, 16:36

Mídia Publicada

06/10/2023, 16:27

Audiência -> de Custódia

06/10/2023, 16:27

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

06/10/2023, 16:27

Audiência -> de Custódia

06/10/2023, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2023, 15:18

Intimação Expedida

06/10/2023, 15:18

Juntada de Documento

05/10/2023, 18:53

Autos Conclusos

05/10/2023, 18:33

Juntada de Documento

05/10/2023, 18:32

Processo Distribuído

05/10/2023, 18:20

Recebido

05/10/2023, 18:20

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 18:45

Ementa

•01/09/2025, 11:08

Relatório e Voto

•01/09/2025, 11:08

Despacho

•19/08/2025, 19:59

Relatório

•19/08/2025, 15:51

Despacho

•02/07/2025, 08:43

Decisão

•21/05/2025, 15:02

Sentença

•16/04/2025, 15:42

Termo de Audiência

•18/03/2025, 19:29

Decisão

•19/02/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:26

Despacho

•18/10/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:58

Decisão

•17/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:12

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/10/2025, 18:45

Ementa

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24/04/2025, 00:00

•01/09/2025, 11:08

Relatório e Voto

•01/09/2025, 11:08

Despacho

•19/08/2025, 19:59

Relatório

•19/08/2025, 15:51

Despacho

•02/07/2025, 08:43

Decisão

•21/05/2025, 15:02

Sentença

•16/04/2025, 15:42

Termo de Audiência

•18/03/2025, 19:29

Decisão

•19/02/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:26

Despacho

•18/10/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:58

Decisão

•17/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:12

Termo de Audiência

•06/10/2023, 16:27

Despacho

•06/10/2023, 15:18