Execução de Título Extrajudicial 5168792-90.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5168792-90.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5168792-90.2025.8.09.0012Parte Autora: Condomínio Residencial Gran AméricaParte Ré: Deusimar Alves SantanaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação proposta por Condomínio Residencial Gran América em face de Deusimar Alves Santana.Dispensado o relatório, nos termos previstos pelo art. 38, caput, da Lei no 9.099/95.A parte autora foi devidamente intimada, por meio da decisão proferida no evento 05, para que, no prazo de 15 dias, apresentasse comprovante de endereço atualizado, em nome próprio e emitido há no máximo 90 dias, por órgão que exija prévio cadastro (como contas de luz, água ou telefone). Também foi determinada a juntada da Certidão do Registro de Imóvel correspondente, com o objetivo de comprovar a relação jurídica entre a parte executada e o imóvel objeto da cobrança, além da ata de eleição do síndico, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial.No evento 07, a parte autora solicitou prorrogação de prazo por mais 10 dias, tendo este Juízo concedido prazo adicional de 5 dias no evento 09 para o cumprimento da determinação. Contudo, diante de novo pedido de dilação apresentado pela parte autora, indefiro o requerimento, com fundamento nos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, previstos na Lei nº 9.099/95, que preza pela celeridade e simplicidade processual.Dito isso, conforme o art. 77, IV, do CPC, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação.Destarte, ante tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, consoante disposição do artigo 485, III, do CPC.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.P.R.IAparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00