Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348685-89.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de fazer, em sede do qual a parte exequente busca a transferência da pontuação das infrações listadas na petição inicial ao respectivo condutor infrator. Após, o ente fazendário sustentou o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o que foi combatido pela parte credora, oportunidade em que requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja regularizada de forma imediata a situação de sua Carteira Nacional de Habilitação. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa dos autos, instaurada a fase de Cumprimento de Sentença, ao ser intimada acerca do suposto cumprimento da obrigação imposta no título executivo, a parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência. 1 Da fundamentação 1.1 Do pedido de concessão de tutela de urgência Com efeito, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado?útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública. Posto isso, no caso em questão, não se mostram presentes os elementos mínimos capazes de amparar a concessão da tutela de urgência, sobretudo considerando que já houve o julgamento de procedência da demanda, restando somente a conclusão da fase executiva. Se não bastasse, não há nos autos indícios de que a parte executada esteja se furtando da obrigação imposta no título executivo judicial, uma vez que tem empreendido esforços para a satisfação da obrigação imposta. Logo, o indeferimento do pedido formulado é medida de rigor. 1.2 Da análise do cumprimento ou não da obrigação de fazer Por outro lado, verifica-se que, recebido o procedimento e determinada a intimação da parte executada para a efetivação do direito reconhecido no título executivo, a parte executada sustentou o adimplemento da obrigação imposta, contudo a documentação acostada não demonstrou de forma inquestionável a satisfação do encargo que lhe foi imputado. Isso porque a documentação colacionada no evento nº 172 não comprova a efetiva transferência da pontuação das infrações listadas na petição inicial ao respectivo condutor infrator, com a consequente retirada de eventuais pendências do prontuário da parte exequente. Assim, a intimação da parte executada para juntada de novos documentos é medida de rigor. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, ausentes os requisitos capazes de justificar o deferimento da tutela de urgência, e nos termos dos artigos 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional. Por outro lado, antes de deliberar acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove integralmente o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Na oportunidade, a parte executada deverá apresentar documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para deliberar sobre o que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

19/05/2025, 00:00