Tutela Antecipada Antecedente 5163487-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 12:16

Processo Arquivado

01/07/2025, 12:16

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Certidão de transito em julado da sentença de evento 15

01/07/2025, 12:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (30/04/2025 16:11:25))

12/05/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Protocolo 5163487-08.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela protocolado por Bruno Mainardi Miranda Serrano contra o Município de Goiânia e o Estado de Goiás, qualificados. 2. Regularmente intimada a parte autora nos Eventos 08 e 12 para emendar a inicial, a mesma quedou-se inerte. 3. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 4. Dispõe o Art. 290, CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. Analisando os autos, observo que parte autora foi intimada para que comprovasse o alegado estado de hipossuficiência jurídica e juntasse declaração de imposto de renda dos três (03) últimos anos, carteira de trabalho ou demonstrativos de pagamentos atualizados, contudo o prazo transcorreu in albis (Evento 13). 3. Do Dispositivo 6. Ao teor do exposto, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos, com fulcro no Art. 290, CPC. 7. Promova a escrivania as anotações de praxe. 8. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 9. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

05/05/2025, 00:00

sentença

30/04/2025, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Mainardi Miranda Serrano - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

30/04/2025, 16:11

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

30/04/2025, 16:11

P/ DECISÃO

25/04/2025, 12:47

Prazo em Branco - Para PROMOVENTE

25/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO &n

17/03/2025, 00:00

despacho

15/03/2025, 11:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Mainardi Miranda Serrano - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/03/2025, 11:28

P/ DECISÃO

07/03/2025, 14:55

Manifestação

07/03/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 16:11

Despacho

•15/03/2025, 11:28

Despacho

•06/03/2025, 16:51

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