Execução de Título Extrajudicial 5262368-25.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262368-25.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5262368-25.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerida: Lilia Da Silva Borges 03LILIA DA SILVA BORGES nos autos da Ação de Execução movida em seu desfavor por BANCO BRADESCO S.A., impugna a penhora efetivada no evento nº 110, alegando que a respectiva constrição do valor de R$ 603,00 (seiscentos e três reais) foi realizada em valores impenhoráveis.Intimado a manifestar sobre a impugnação à penhora, Exequente concordou com a liberação dos valores penhorados e requereu buscas pelo sistema RENAJUD (evento nº 116).É o relatório que basta. DECIDO.Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela parte executada, o qual aduz que o bloqueio de numerário efetivado no evento nº 110, é de natureza alimentar, provenientes de recebimento de bolsa família.Prescreve o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º."In casu, verifica-se que razão assiste a parte executada, uma vez que restou comprovado pelos documentos juntados (evento nº 114) que os valores foram penhorados de sua conta tem natureza alimentar.Ademais a parte Exequente concordou com o pedido e com a liberação dos valores.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de evento nº 114.Após o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento nº 110), em favor de LILIA DA SILVA BORGES, cujos dados bancários deverão ser indicados.Quanto ao pedido de buscas pelo sistema RENAJUD, defiro o acionamento do sistema abaixo, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Restrição de circulação, transferência e licenciamento de veículo, via RENAJUD:Executada: Lilia Da Silva BorgesCPF n°: 856.020.191-20Estando o veículo automotor gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, fica indeferido o pedido de restrição de transferência dominial do bem, pois, como se sabe, os bens garantidos por alienação fiduciária pertencem ao credor que proporcionou as condições financeiras necessárias para a aquisição da propriedade resolúvel.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(31)