Execução de Título Extrajudicial 5692629-97.2023.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.526,42

Órgão julgador

Mineiros - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:02

Processo Arquivado

06/11/2025, 13:02

Transitado em Julgado

06/11/2025, 13:02

Intimação Efetivada

13/10/2025, 12:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

13/10/2025, 12:17

Intimação Expedida

13/10/2025, 12:17

Autos Conclusos

18/08/2025, 17:22

Juntada -> Petição

15/08/2025, 17:02

Intimação Efetivada

07/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório

07/08/2025, 14:05

Intimação Expedida

07/08/2025, 14:05

Juntada de Documento

06/08/2025, 14:18

Juntada -> Petição

04/08/2025, 09:49

Certidão Expedida

25/07/2025, 17:14

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:40

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:02

Processo Arquivado

06/11/2025, 13:02

Transitado em Julgado

06/11/2025, 13:02

Intimação Efetivada

13/10/2025, 12:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

13/10/2025, 12:17

Intimação Expedida

13/10/2025, 12:17

Autos Conclusos

18/08/2025, 17:22

Juntada -> Petição

15/08/2025, 17:02

Intimação Efetivada

07/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório

07/08/2025, 14:05

Intimação Expedida

07/08/2025, 14:05

Juntada de Documento

06/08/2025, 14:18

Juntada -> Petição

04/08/2025, 09:49

Certidão Expedida

25/07/2025, 17:14

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:40

Decisão -> deferimento

25/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:31

Autos Conclusos

25/07/2025, 13:01

Juntada -> Petição

21/07/2025, 10:04

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:02

Ato Ordinatório

10/07/2025, 17:54

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:54

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:44

Certidão Expedida

30/06/2025, 15:39

Intimação Não Efetivada

27/06/2025, 01:52

Decisão -> Deferimento em Parte

26/06/2025, 08:59

Autos Conclusos

23/06/2025, 12:57

Ofício Efetivado

16/06/2025, 10:43

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 18:58

Juntada de Documento

14/05/2025, 17:12

Juntada -> Petição

14/05/2025, 09:07

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5692629-97.2023.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica Ltda Requerido: Eliene Santos Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora interposta pela executada Eliene Santos Da Silva contra o exequente Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence), qualificados nos autos.O exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor da executada, cujo valor atualizado do débito corresponde a R$ 1.526,42 (mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).Realizada penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera (evento 64).A parte executada, com fundamento no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, alegou que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, porquanto provenientes de auxílio bolsa família (eventos 61 e 73). Desta feita, pugna pelo imediato desbloqueio dos valores.Manifestação da parte exequente no evento 77 pugnando pelo indeferimento dos requerimentos formulados pela executada, sob o argumento que a executada deixou de demonstrar que os valores bloqueados em sua conta bancária era proventos de bolsa família.É o relatório. Decido.Sabidamente, o artigo 833 do Código Processual Civil estatui um rol de bens impenhoráveis, a fim de garantir a subsistência mínima do indivíduo, consoante apregoa o princípio da dignidade da pessoa humana.Dentre o rol está prevista a impossibilidade de constrição de quantia oriunda de salários ou pensões, além das quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinada ao sustento do devedor e de sua família.Em análise detida dos autos, verifico que os valores bloqueados (evento 64), a quantia de R$ 730,13 (setecentos e trinta reais e treze centavos) refere-se a proventos de verba alimentar. Isto porque os documentos apresentados, em especial o extrato bancário da conta bancária da Caixa Econômica Federal, revelam que os valores bloqueados são de recebimento de bolsa família (evento 73).Ademais, entendo que o pedido de penhora de proventos encontra óbice na norma do artigo 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos.Outrossim, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp n.º 1.572.475/MG).No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.4. Agravo interno negado provimento” (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração recebida pela parte executada é suficiente para, realizada eventual constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância da parte devedora, tampouco postura tendente a ocultar bens, inexistindo, assim, qualquer particularidade apta a permitir mitigação da regra da impenhorabilidade.Mormente, a parte executada afirma buscar solução amigável, visando o pagamento do débito adaptado à sua realidade econômica, o que reforça a inviabilidade da medida.Do compulso dos autos, não vislumbro verossimilhança nas alegações da parte requerida, uma vez que não carreou aos autos documentações aptas a corroborar suas alegações, ônus que lhe competia. Contudo, a executada não comprovou que de fato a quantia R$ 646,94 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) bloqueada no banco Pag Seguro é proveniente de auxílio bolsa-família (evento 64).Portanto, diante da natureza alimentar da verba bloqueada, essencial ao sustento da executada, e inexistente evidência ou alegação em sentido contrário, o acolhimento parcial da impugnação é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no artigo 854, §4º, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação à penhora, ao passo que determino o desbloqueio do montante de 730,13 (setecentos e trinta reais e treze centavos) e seus acréscimos em favor da executada.Outrossim, encaminhem-se os autos a CACE (cenopes) para que se proceda com a transferência do valor de R$ 646,94 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para conta judicial vinculada neste processo.Após, expeça-se alvará/ofício para transferência da quantia de R$ 646,94 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte exequente (evento 56), acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos (evento 77).Por fim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora, bem como, coligir planilha de débito atualizada, sob pena de extinção por ausência de bens (artigo 53,§4°, Lei 9099/1995).Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

05/05/2025, 12:50

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:50

Autos Conclusos

14/04/2025, 11:33

Juntada -> Petição

07/04/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

28/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 15:34

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:34

Juntada de Documento

25/03/2025, 16:23

Autos Conclusos

25/03/2025, 16:23

Intimação Não Efetivada

12/03/2025, 17:33

Intimação Expedida

03/02/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

31/01/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2025, 16:58

Intimação Efetivada

30/01/2025, 16:58

Autos Conclusos

28/01/2025, 17:11

Juntada -> Petição

27/01/2025, 09:37

Ato Ordinatório

17/12/2024, 17:21

Intimação Efetivada

17/12/2024, 17:21

Juntada de Documento

17/12/2024, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 15:22

Juntada de Documento

02/12/2024, 13:29

Autos Conclusos

02/12/2024, 13:29

Certidão Expedida

22/10/2024, 17:44

Decisão -> deferimento

19/10/2024, 10:26

Intimação Efetivada

19/10/2024, 10:26

Autos Conclusos

18/10/2024, 11:57

Juntada -> Petição

17/10/2024, 16:46

Prazo Decorrido

08/10/2024, 11:03

Intimação Efetivada

08/10/2024, 11:03

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/09/2024, 11:39

Prazo Decorrido

27/08/2024, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 09:26

Intimação Efetivada

15/08/2024, 09:26

Prazo Decorrido

14/08/2024, 17:18

Autos Conclusos

14/08/2024, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2024, 10:06

Intimação Efetivada

03/08/2024, 10:06

Prazo Decorrido

02/08/2024, 13:43

Autos Conclusos

02/08/2024, 13:43

Ofício Efetivado

26/07/2024, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 15:33

Intimação Efetivada

19/07/2024, 15:33

Autos Conclusos

17/07/2024, 11:51

Juntada de Documento

15/07/2024, 13:59

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/06/2024, 15:41

Ato Ordinatório

15/05/2024, 18:07

Intimação Via Telefone Efetivada

08/05/2024, 15:39

Intimação Efetivada

07/05/2024, 09:31

Decisão -> deferimento

07/05/2024, 09:31

Autos Conclusos

03/05/2024, 13:36

Juntada -> Petição

03/05/2024, 10:02

Intimação Efetivada

23/04/2024, 15:28

Intimação Via Telefone Não Efetivada

23/04/2024, 15:27

Decisão -> deferimento

23/04/2024, 10:08

Intimação Efetivada

23/04/2024, 10:08

Autos Conclusos

19/04/2024, 17:02

Juntada -> Petição

19/04/2024, 09:27

Ato Ordinatório

10/04/2024, 19:09

Intimação Efetivada

10/04/2024, 19:09

Ato Ordinatório

10/04/2024, 18:42

Decisão -> deferimento

01/04/2024, 10:17

Autos Conclusos

26/03/2024, 12:45

Juntada -> Petição

26/03/2024, 09:26

Ato Ordinatório

15/03/2024, 15:40

Intimação Efetivada

15/03/2024, 15:40

Citação Não Efetivada

15/03/2024, 15:38

Citação Expedida

04/03/2024, 23:52

Juntada -> Petição

29/02/2024, 15:58

Ato Ordinatório

21/02/2024, 16:47

Intimação Efetivada

21/02/2024, 16:47

Citação Não Efetivada

19/02/2024, 01:51

Citação Expedida

07/02/2024, 05:28

Citação Não Efetivada

01/12/2023, 00:53

Ato Ordinatório

10/11/2023, 17:35

Citação Expedida

20/10/2023, 22:27

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2023, 15:14

Intimação Efetivada

18/10/2023, 15:14

Ato Ordinatório

17/10/2023, 17:51

Processo Distribuído

17/10/2023, 17:21

Autos Conclusos

17/10/2023, 17:21

Peticão Enviada

17/10/2023, 17:21

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:51

Decisão

•18/10/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:40

Decisão

•01/04/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 19:09

Decisão

•23/04/2024, 10:08

Decisão

•07/05/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:07

Decisão

•19/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:43

Despacho

•03/08/2024, 10:06

Despacho

•15/08/2024, 09:26

Decisão

•19/10/2024, 10:26

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:51

Decisão

06/05/2025, 00:00

•18/10/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:40

Decisão

•01/04/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 19:09

Decisão

•23/04/2024, 10:08

Decisão

•07/05/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:07

Decisão

•19/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:43

Despacho

•03/08/2024, 10:06

Despacho

•15/08/2024, 09:26

Decisão

•19/10/2024, 10:26

Despacho

•09/12/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:21

Despacho

•30/01/2025, 16:58

Despacho

•27/03/2025, 15:34

Decisão

•05/05/2025, 12:50

Decisão

•26/06/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:54

Decisão

•25/07/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:05

Sentença

•13/10/2025, 12:17