Execução de Título Extrajudicial 5064204-07.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5064204-07.2025.8.09.0085Polo ativo: Sebastiao Antonio De LimaPolo passivo: Eliara De Paula Souza DECISÃO Ao teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios servem para suprir omissões, desfazer contradições, elucidar obscuridades e retificar erro material no julgado. Vejamos:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, uma vez que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo omissões, expurgando contradições, esclarecendo obscuridades, e retificando erros materiais, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso em análise, o questionamento do embargante está ligado ao mérito da sentença, pois foi reconhecida a incompetência do juizado, mediante o valor da causa, inclusive o mérito discute sobre o contrato. No entanto, esta matéria deve ser objeto de outro recurso diverso dos embargos declaratórios.Assim sendo, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão/sentença debatida, não ocorrendo qualquer dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda, o recurso de embargos declaratórios não constitui meio para a obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuir, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência.É o bastante. Por todo o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, porém NEGO-LHES provimento, diante da não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Em consequência, mantém-se inalterada a sentença de mov. 04 em todos os seus termos e fundamentos.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

22/04/2025, 00:00