Execução de Título Extrajudicial 6054407-24.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6054407-24.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 6054407-24.2024.8.09.0085Polo ativo: Andre Fernandes Moreira DiasPolo passivo: Gustavo Magalhaes Dias Silva DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ANDRÉ FERNANDES MOREIRA DIAS, em face de GUSTAVO MAGALHÃES DIAS SILVA.Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer nova pesquisa via SISBAJUD mediante uso da modalidade "teimosinha" (mov. 30).Passo a decidir.INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois considerando o curto lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o autor não fez qualquer prova dessa alteração. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021)Ainda, AUTORIZO a parte autora, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, a requisitar ao INSS informações acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pelo devedor, conforme requerimento de mov. 30.Decorrido o prazo do alvará sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para que indique bens, direitos e valores passíveis de penhora. Escoado o prazo sem indicação de bens, direitos e valores, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, §3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

24/04/2025, 00:00

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