Execução de Título Extrajudicial 5917740-71.2024.8.09.0007 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 5917740-71.2024.8.09.0007 Embargos de Declaração Embargante: Show Net Telecom Ltda Embargado: Robson Ferreira Dos Santos DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida no evento 44, alegando a recorrente, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, alegando que haveria 2 (dois) endereços vinculado ao executado que não foram devidamente utilizados para sua citação, buscando, assim, o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento. Com efeito, o recurso de “Embargos de Declaração” se caracteriza como um levante de fundamentação vinculada, ao lado do recurso especial e do recurso extraordinário, encontrando previsão normativa nos artigos 48 a 50, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 e seguintes, do CPC. Segundo o novo Diploma de Processo Civil, cabem “Embargos de Declaração” contra qualquer decisão judicial para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (c) corrigir erro material. No caso em deslinde, contudo, o recorrente não se limitou às hipóteses taxativamente previstas na lei para a correta utilização deste meio de impugnação judicial, porquanto requereu verdadeiro rejulgamento das questões já analisadas por este órgão oficiante. Com efeito, verifica-se que a parte exequente não indicou um endereço certeiro do executado, fornecendo informações imprecisas e que não possibilitaram a efetiva citação. Todas as diligências realizadas se mostraram infrutíferas, e não há indícios concretos de que novas buscas seriam eficazes (eventos nº 09, 10, 36 e 41). É importante ressaltar que cabe à parte exequente fornecer elementos mínimos que viabilizem a localização do executado, sob pena de inviabilizar a continuidade da execução. A insistência na tentativa de localização sem base em dados concretos apenas atrapalha a efetividade dos Juizados Especiais, que devem prezar pela celeridade e evitar a perpetuação de execuções inviáveis. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece princípios fundamentais que devem nortear a tramitação dos processos, incluindo a celeridade, simplicidade e economia processual. O artigo 2º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Tal determinação se faz necessária, sobretudo, pela vulneração do princípio da celeridade, facultando-se ao sujeito ativo, em todo o caso, o reingresso de nova demanda a ser distribuída para esse órgão, permitindo a agilização dos processos ativos, seja para julgamento (conhecimento), seja para a satisfação do crédito (execução) com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade e racionamento na aplicação dos recursos humanos disponíveis. Além disso, é pacífico o entendimento de que os Juizados Especiais não devem se transformar em meio de procrastinação processual, sob pena de desvirtuar sua finalidade essencial de promover a rápida solução dos litígios. Portanto, a insurgência manejada merece pronto refugo, especialmente quando o provimento recorrido não possui os parâmetros processuais apontados na lei de regência (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), devendo a parte interessada se valer do recurso próprio para eventual modificação do julgado. ISTO POSTO, recebo o recurso, contudo, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada em sua forma original. Intime-se. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/04/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

07/04/2025, 15:00

embargos declaração tempestivos

01/04/2025, 14:16

P/ DECISÃO

01/04/2025, 14:16

Processo Desarquivado

01/04/2025, 14:16

Embargos de Declaração

31/03/2025, 17:25

Processo Arquivado

28/03/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 4-Autos nº 5917740-71.2024.8.09.0007Execução de Título ExtrajudicialExequente: Show Net Telecom LtdaExecutado: Robson Ferreira Dos SantosSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, pelo atuar da parte que não traz elementos suficientes para o seu desfecho célere e seguro, pois apesar de devidamente intimada n&

28/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

27/03/2025, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

27/03/2025, 17:27

PARTE REQUERIDA NÃO LOCALIZADA

27/03/2025, 10:05

P/ DECISÃO

27/03/2025, 10:05

Para Robson Ferreira Dos Santos (Mandado nº 4512106 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/03/2025 14:27:10))

25/03/2025, 15:48

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4512106 / Para: Robson Ferreira Dos Santos)

12/03/2025, 16:23

Citação

11/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz, fica a parte promovente devidamente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de whatsapp ou endereço certeiro do promovido, devendo o local ser diverso dos atos anteriores frustrados, sob pena de

07/03/2025, 00:00

INTIMA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇO

06/03/2025, 19:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

06/03/2025, 19:28

Para Robson Ferreira Dos Santos (Mandado nº 4195408 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/01/2025 09:52:54))

06/03/2025, 12:57

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4195408 / Para: Robson Ferreira Dos Santos)

27/01/2025, 14:41

Desmarcada - 07/02/2025 08:30

27/01/2025, 14:38

Citação por Oficial de Justiça

24/01/2025, 09:52

PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇO

22/01/2025, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

22/01/2025, 17:45

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/01/2025, 17:33

RESPOSTA SANEAGO

18/12/2024, 16:54

RESPOSTA VIVO

16/12/2024, 16:28

LINK DA AUDIÊNCIA

12/12/2024, 15:09

(Agendada para 07/02/2025 08:30)

12/12/2024, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Show Net Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

12/12/2024, 15:08

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/12/2024, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

11/12/2024, 18:43

Citação por Oficial de Justiça

11/12/2024, 11:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/12/2024 12:43:19)

10/12/2024, 16:18

RESPOSTA AO OFICIO_EQUATORIAL GOIAS_LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO

10/12/2024, 12:43

RESPOSTA CLARO

06/12/2024, 14:25

Envio de ofício

29/11/2024, 15:11

PEDIDO CACE

27/11/2024, 14:25

Despacho-ofício

27/11/2024, 07:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/11/2024, 07:28

P/ DESPACHO

26/11/2024, 15:51

Busca de endereço

21/11/2024, 17:04

AUTOR >> INDICAR NOVO ENDEREÇO

18/11/2024, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Show Net Telecom Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

18/11/2024, 17:05

AR NÃO EFETIVADO >> YQ463220998BR

18/11/2024, 17:04

Via WhatsApp

08/10/2024, 14:13

Para (Polo Passivo) Robson Ferreira Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ463220998BR idPendenciaCorreios2721843idPendenciaCorreios

03/10/2024, 22:37

Citação via WhatsApp

02/10/2024, 08:54

Ordem de Citação e Penhora

30/09/2024, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Show Net Telecom Ltda (Referente à Mov. - )

30/09/2024, 16:02

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

27/09/2024, 15:50

Autos Conclusos

27/09/2024, 15:50

Peticão Enviada

27/09/2024, 15:50

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

embargos declaração tempestivos

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Embargos de Declaração

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SNTL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

PARTE REQUERIDA NÃO LOCALIZADA

P/ DECISÃO

Para Robson Ferreira Dos Santos (Mandado nº 4512106 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/03/2025 14:27:10))

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4512106 / Para: Robson Ferreira Dos Santos)

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