Procedimento Comum Cível 5229254-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5229254-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO A considerar o disposto no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a atribuição de promover a autocomposição a qualquer tempo, bem como o estabelecido no art. 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos e determina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual sejam estimulados por todos os operadores do direito, inclusive no curso do processo judicial; A considerar, ainda, a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, bem como o Programa "Conciliar é Legal", que visa identificar, premiar, disseminar e estimular iniciativas de modernização no âmbito do Poder Judiciário que contribuam para a efetiva pacificação social, a aproximação das partes e, consequentemente, o aprimoramento da prestação jurisdicional; A considerar que a audiência de conciliação ou de mediação constitui importante instrumento para a concretização do princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil, e que a solução consensual do litígio reduz a litigiosidade e proporciona satisfação às partes, em atenção aos princípios da eficiência [art. 37, caput, da CF] e da proporcionalidade; DETERMINO a realização de audiências de conciliação em lote, nos termos do art. 334 do CPC, em cumprimento às diretrizes do Programa "Conciliar é Legal" do CNJ. Caberá à Secretaria deste Juízo o agendamento das audiências, observando-se a disponibilidade da pauta desta Unidade Judiciária e a ordem cronológica de distribuição dos processos, ressalvadas as prioridades legais, conforme disposto no art. 12, § 2º, do CPC. INTIMEM-SE as partes para comparecimento ao ato, pessoalmente ou por intermédio de seus procuradores com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC, advertindo-as expressamente de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme prescreve o art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

22/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(20)