Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6161727-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6161727-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 6161727-41.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Auto Posto Do Ratinho LtdaRequerido: Estado De GoiásS E N T E N Ç AAUTO POSTO DO RATINHO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Aduz, em síntese, que foi autuada pelo Procon Estadual de Goiás, pelo alegado descumprimento das normas previstas na legislação consumerista, o que deu ensejo ao processo FA n° 52.001.017.21-0014085.Relata que, apesar de comparecer e expor todas as razões, houve arbitramento da multa no valor de R$ 10.588,24 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade da sanção administrativa.No mérito, requer a nulidade da multa arbitrada no processo administrativo. De forma subsidiária, manifestou pela aplicação de advertência, por ser primária.Juntou documentos com a inicial.Aditamento à inicial para requerer a declaração de inexistência de infração administrativa, conforme reconhecido nos autos de n° 5599237.45, que tramitaram no Juizado Especial Criminal.O pedido de tutela de urgência foi deferido em sede recursal, nos termos da decisão de evento n° 27.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 32, oportunidade em que defende a ocorrência da infração ao CDC por parte da empresa, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da multa, além do respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Argumenta que, uma vez aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, isso em respeito ao princípio da separação dos poderes.Requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação apresentada em evento n° 37.Na fase de produção de provas, a parte autora manifestou pela utilização da prova emprestada a ser colhida nos autos de n° 5599237.45.É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que em que pese a parte autora requerer a produção de prova emprestada, os referidos documentos já constavam do aditamento à inicial, apresentado bem antes da citação do Requerido. Assim, já se encontravam no processo, não necessitando de nova juntada. Nesse sentido, tenho que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Trata-se de Ação Anulatória em que a parte autora alega ser nulo o processo administrativo FA n° 52.001.017.21-0014085.O PROCON é o órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e é responsável por autuar, instaurar e aplicar sanções administrativas em face das empresas que cometerem quaisquer das irregularidades previstas na Lei n° 8.078/1990 e Decreto n° 2181/97.A espécie normativa que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990, senão vejamos: Decreto nº 2.181/97:Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:(...)§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Nesse contexto, é certo que o PROCON/GO é um órgão de defesa do consumidor vinculado ao Governo do Estado de Goiás, criado para o fim de proteger as relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/1997, tendo poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações.Com efeito, vale esclarecer que, ainda que os atos administrativos sejam dotados de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se legais até prova em contrário, inclusive quando se trata de penalidade aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal.Segundo os preceitos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, princípios devidamente observados na situação em comento, conforme se verifica da cópia do processo administrativo acostado aos autos, no qual houve a devida intimação da requerente para apresentação de defesa e recurso administrativo.Assim, o que enseja a nulidade do processo administrativo, a partir do respectivo ato violador, é a inobservância do texto inserto no mencionado artigo da CF, que assegura tanto no processo judicial, quanto no administrativo, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como a inobservância do texto da lei específica do rito procedimental de aplicação das sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, que determina à autoridade administrativa propiciar a regular oportunidade aos envolvidos na relação consumerista quanto à ampla produção de provas.Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário exercer a função jurisdicional quanto ao aspecto da legalidade do ato impugnado, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo. Deve apenas verificar se o ato efetivou-se ou não com base no ordenamento jurídico, guiado pelos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONAL. MULTA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. 1. Há possibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal. 2. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, sempre que houver infração às normas consumeristas. 3. Nesse contexto, possível ao órgão de defesa do consumidor (PROCON), como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a competência para receber reclamações, instaurar procedimentos administrativos e aplicar as sanções previstas nas leis consumeristas, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo que a aplicou, sob a alegação de suposta usurpação da competência do poder judiciário; daí, tendo o órgão consumerista observado o princípio do devido processo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na aplicação da multa administrativa, impõe-se declarar a sua validade. 4. Em face da alteração do julgado, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, em face do julgamento procedente do apelo. 5 In casu, não há falar em aplicação do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que o recurso foi provido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0113803-58.2016.8.09.0006, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019). No presente caso, analisando todas as provas colacionadas, notadamente as imagens acostadas aos autos, bem como o Termo Circunstanciado de Ocorrência nos autos de n° 5599237.45, verifica-se que não ficou caracterizada a infração administrativa apontada pelo PROCON.Com efeito, segundo a teoria dos motivos determinantes, o motivo que acarretou a produção do ato administrativo deve guardar sintonia com a situação fática que ensejou a atuação administrativa, sendo que, no caso, a atuação fiscalizatória se fundou na suposta ausência de clareza na divulgação dos preços praticados no Auto Posto Ratinho LTDA, em razão da existência de desconto na aquisição de combustível mediante pagamento pelo aplicativo PicPay.Ocorre que ficou demonstrado nos autos, por meio de prova documental e fotográfica, que havia sinalização clara no estabelecimento comercial quanto ao valor do combustível com e sem o referido desconto. Conforme reconhecido no TCO elaborado no Juizado Especial Criminal (autos n° 5599237-45), os preços sem desconto estavam dispostos em local visível na entrada do estabelecimento, ao passo que o desconto concedido por meio do aplicativo era informado em banner específico, com a devida identificação da condição para obtenção do preço promocional.Ainda, consta dos autos de n° 5599237-45 que o Ministério Público, após análise dos elementos colhidos na seara criminal, entendeu pela inexistência de justa causa para prosseguimento da persecução penal, requerendo o arquivamento do TCO com base nos artigos 28 e 395 do Código de Processo Penal, por ausência de fato típico. A referida manifestação, ainda que não vincule o juízo cível, reforça a constatação de que não houve prática ilícita a justificar a autuação administrativa, tampouco a imposição de penalidade pecuniária.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – FATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTA DESCABIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista a ocorrência de acordo firmado entre as partes, nos autos da reclamação aviada pelo consumidor junto ao PROCON, devidamente assinado e sem a existência de qualquer vício de consentimento, não há qualquer ato lesivo a justificar a aplicação da multa pelo órgão de proteção ao crédito. Recurso não provido. (N.U 1000439-12.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020). Registre-se que a declaração de nulidade da multa decorre do regular controle judicial, diante da verificação de defeito do ato, por estar insuficientemente motivado, o que não se confunde com o mérito administrativo.Assim é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA.1. (…) 2. O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração. (…)” (STJ, RMS 40.769/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 7/2/2014, g.) Conclui-se, assim, que o motivo que ensejou a aplicação da sanção administrativa não encontra respaldo nos fatos apurados, impondo-se o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, por conseguinte, da penalidade aplicada, por ausência de motivação válida. DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do processo administrativo elencado na inicial (52.001.017.21-0014085), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás à restituir as custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

19/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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