Arrolamento Comum 5724045-93.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Upj de Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

23/03/2026, 12:12

Ato Ordinatório

23/03/2026, 12:00

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:00

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:43

Certidão Expedida

21/01/2026, 17:13

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:12

Juntada -> Petição -> Parecer

28/11/2025, 19:02

Intimação Lida

28/11/2025, 19:02

Intimação Expedida

25/11/2025, 12:17

Certidão Expedida

25/11/2025, 12:17

Juntada -> Petição

19/11/2025, 10:49

Juntada de Documento

17/11/2025, 14:31

Documento Expedido

14/11/2025, 17:39

Certidão Expedida

14/11/2025, 14:02

Intimação Efetivada

14/11/2025, 14:00

Todas as movimentações(250)

Intimação Efetivada

23/03/2026, 12:12

Ato Ordinatório

23/03/2026, 12:00

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:00

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:43

Certidão Expedida

21/01/2026, 17:13

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:12

Juntada -> Petição -> Parecer

28/11/2025, 19:02

Intimação Lida

28/11/2025, 19:02

Intimação Expedida

25/11/2025, 12:17

Certidão Expedida

25/11/2025, 12:17

Juntada -> Petição

19/11/2025, 10:49

Juntada de Documento

17/11/2025, 14:31

Documento Expedido

14/11/2025, 17:39

Certidão Expedida

14/11/2025, 14:02

Intimação Efetivada

14/11/2025, 14:00

Intimação Expedida

14/11/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/11/2025, 18:31

Intimação Efetivada

31/10/2025, 06:20

Intimação Efetivada

31/10/2025, 06:20

Intimação Efetivada

31/10/2025, 06:20

Intimação Efetivada

31/10/2025, 06:20

Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça

31/10/2025, 06:15

Intimação Expedida

31/10/2025, 06:15

Intimação Expedida

31/10/2025, 06:15

Intimação Expedida

31/10/2025, 06:15

Intimação Expedida

31/10/2025, 06:15

Autos Conclusos

29/10/2025, 15:30

Juntada -> Petição

20/10/2025, 09:08

Juntada -> Petição -> Parecer

10/10/2025, 18:07

Intimação Lida

10/10/2025, 18:07

Intimação Expedida

06/10/2025, 08:29

Certidão Expedida

06/10/2025, 08:29

Juntada -> Petição

19/09/2025, 09:13

Juntada -> Petição

16/09/2025, 14:37

Intimação Efetivada

09/09/2025, 07:20

Intimação Efetivada

09/09/2025, 07:20

Intimação Efetivada

09/09/2025, 07:20

Intimação Efetivada

09/09/2025, 07:20

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2025, 07:15

Intimação Expedida

09/09/2025, 07:15

Intimação Expedida

09/09/2025, 07:15

Intimação Expedida

09/09/2025, 07:15

Intimação Expedida

09/09/2025, 07:15

Autos Conclusos

08/09/2025, 09:43

Juntada -> Petição

04/09/2025, 16:20

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:52

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:00

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:52

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:52

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:52

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:52

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:52

Juntada de Documento

04/07/2025, 08:38

Certidão Expedida

26/05/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5724045-93.2019. O Ministério Público requer a extinção do processo por abandono. A Procuradoria da Fazenda é contra em razão do interesse público em receber o ITCMD. Com efeito, em 26/06/2024, a Terceira Turma do STJ, em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi no Resp 2.083.338-RJ, decidiu por unanimidade que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI): (...) “O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum”. Outra vantagem processual é que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA Determino de ofício a conversão do rito de inventário para arrolamento. Determino que o Partidor Judicial faça a partilha dos bens em quinhões (frações ideais) para que o juízo da sucessão possa homologar a partilha e encerrar esse processo iniciado em 2019. A UPJ deve alterar no sistema o rito para arrolamento. Após, ao partidor judicial. CUMPRA-SE. Eduardo Walmory Sanches JUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 18:01

Intimação Efetivada

17/05/2025, 18:01

Intimação Efetivada

17/05/2025, 18:01

Intimação Efetivada

17/05/2025, 18:01

Intimação Efetivada

17/05/2025, 18:01

Autos Conclusos

16/05/2025, 15:33

Juntada -> Petição

30/04/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/04/2025, 13:09

Intimação Efetivada

15/04/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/03/2025, 08:58

Intimação Efetivada

07/03/2025, 08:58

Intimação Lida

10/02/2025, 03:16

Juntada -> Petição

04/02/2025, 10:04

Intimação Expedida

31/01/2025, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 18:29

Autos Conclusos

31/01/2025, 12:35

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 17:23

Intimação Lida

21/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

11/11/2024, 15:54

Certidão Expedida

04/10/2024, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 17:33

Autos Conclusos

01/10/2024, 13:07

Mandado Não Cumprido

26/09/2024, 15:44

Mandado Não Cumprido

22/09/2024, 22:33

Mandado Expedido

28/08/2024, 12:08

Mandado Expedido

28/08/2024, 12:05

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 20:19

Autos Conclusos

30/07/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Parecer

29/07/2024, 19:54

Citação Não Efetivada

15/07/2024, 17:05

Intimação Lida

27/06/2024, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 15:47

Intimação Efetivada

17/06/2024, 15:47

Intimação Expedida

17/06/2024, 15:47

Autos Conclusos

11/06/2024, 12:19

Certidão Expedida

11/06/2024, 12:19

Intimação Expedida

06/05/2024, 23:28

Mandado Não Cumprido

04/05/2024, 00:11

Mandado Não Cumprido

03/05/2024, 22:06

Mandado Expedido

20/03/2024, 17:24

Mandado Expedido

20/03/2024, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 19:51

Intimação Efetivada

27/02/2024, 19:51

Autos Conclusos

27/02/2024, 16:58

Juntada -> Petição -> Parecer

01/02/2024, 13:42

Intimação Lida

15/12/2023, 03:04

Intimação Expedida

05/12/2023, 14:18

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

28/11/2023, 13:01

Certidão Expedida

14/11/2023, 09:22

Intimação Efetivada

14/11/2023, 09:22

Juntada -> Petição

21/09/2023, 10:09

Certidão Expedida

19/09/2023, 13:54

Intimação Efetivada

19/09/2023, 13:54

Intimação Efetivada

19/09/2023, 13:54

Intimação Efetivada

19/09/2023, 13:54

Intimação Efetivada

19/09/2023, 13:54

Retificação de Classe Processual

04/09/2023, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2023, 16:30

Intimação Efetivada

21/08/2023, 16:30

Intimação Efetivada

21/08/2023, 16:30

Intimação Efetivada

21/08/2023, 16:30

Intimação Efetivada

21/08/2023, 16:30

Autos Conclusos

02/08/2023, 09:04

Juntada -> Petição -> Parecer

27/06/2023, 18:32

Intimação Lida

27/06/2023, 18:32

Intimação Expedida

26/06/2023, 16:24

Juntada -> Petição

06/06/2023, 08:24

Certidão Expedida

30/04/2023, 19:05

Intimação Efetivada

30/04/2023, 19:05

Juntada -> Petição -> Parecer

31/03/2023, 18:22

Juntada -> Petição

30/03/2023, 11:15

Intimação Lida

24/03/2023, 03:02

Intimação Efetivada

14/03/2023, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2023, 13:46

Intimação Efetivada

14/03/2023, 13:46

Intimação Efetivada

14/03/2023, 13:46

Intimação Expedida

14/03/2023, 13:46

Intimação Efetivada

14/03/2023, 13:46

Autos Conclusos

13/03/2023, 11:48

Juntada -> Petição

08/02/2023, 10:00

Certidão Expedida

01/02/2023, 08:15

Intimação Efetivada

01/02/2023, 08:15

Juntada -> Petição

27/12/2022, 12:13

Certidão Expedida

01/12/2022, 08:33

Intimação Efetivada

01/12/2022, 08:33

Juntada -> Petição -> Parecer

23/11/2022, 15:36

Intimação Lida

21/11/2022, 03:06

Intimação Lida

21/11/2022, 03:06

Intimação Expedida

09/11/2022, 08:25

Intimação Expedida

09/11/2022, 08:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/11/2022, 09:33

Certidão Expedida

13/10/2022, 10:57

Intimação Efetivada

13/10/2022, 10:57

Intimação Efetivada

13/10/2022, 10:57

Juntada -> Petição

26/09/2022, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2022, 16:48

Intimação Efetivada

16/09/2022, 16:48

Intimação Efetivada

16/09/2022, 16:48

Intimação Efetivada

16/09/2022, 16:48

Intimação Efetivada

16/09/2022, 16:48

Autos Conclusos

09/09/2022, 15:25

Juntada -> Petição

09/09/2022, 10:53

Juntada -> Petição

05/09/2022, 16:33

Juntada -> Petição

18/08/2022, 10:25

Certidão Expedida

29/07/2022, 12:48

Intimação Efetivada

29/07/2022, 12:48

Juntada de Documento

19/07/2022, 15:40

Certidão Expedida

10/06/2022, 14:04

Juntada -> Petição

01/06/2022, 09:44

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2022, 15:15

Intimação Efetivada

30/05/2022, 15:15

Intimação Efetivada

30/05/2022, 15:15

Intimação Efetivada

30/05/2022, 15:15

Autos Conclusos

25/05/2022, 08:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/05/2022, 09:42

Juntada -> Petição

18/05/2022, 10:34

Certidão Expedida

17/05/2022, 11:43

Intimação Efetivada

17/05/2022, 11:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/05/2022, 11:19

Juntada -> Petição

09/05/2022, 11:15

Intimação Efetivada

18/04/2022, 15:34

Certidão Expedida

18/04/2022, 15:33

Intimação Efetivada

18/04/2022, 15:33

Juntada -> Petição -> Parecer

28/03/2022, 18:06

Intimação Lida

28/03/2022, 18:05

Intimação Expedida

21/03/2022, 14:36

Certidão Expedida

21/03/2022, 14:35

Juntada -> Petição

25/02/2022, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2022, 09:49

Intimação Efetivada

21/02/2022, 09:49

Intimação Efetivada

21/02/2022, 09:49

Intimação Efetivada

21/02/2022, 09:49

Autos Conclusos

14/02/2022, 16:12

Juntada -> Petição

09/02/2022, 16:22

Juntada -> Petição

16/12/2021, 16:11

Intimação Efetivada

09/12/2021, 14:10

Intimação Efetivada

09/12/2021, 14:10

Intimação Efetivada

09/12/2021, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2021, 14:10

Autos Conclusos

06/12/2021, 16:55

Intimação Efetivada

03/11/2021, 17:20

Intimação Efetivada

03/11/2021, 17:20

Juntada de Documento

10/09/2021, 17:05

Certidão Expedida

10/09/2021, 02:47

Certidão Expedida

23/07/2021, 12:19

Intimação Efetivada

23/07/2021, 12:19

Juntada -> Petição

14/06/2021, 16:48

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 14:43

Intimação Lida

07/06/2021, 03:11

Juntada -> Petição

31/05/2021, 19:37

Intimação Lida

30/05/2021, 22:48

Intimação Expedida

28/05/2021, 09:10

Intimação Expedida

28/05/2021, 09:10

Mandado Cumprido

25/05/2021, 14:22

Juntada -> Petição

29/03/2021, 12:02

Certidão Expedida

28/03/2021, 10:03

Intimação Efetivada

28/03/2021, 10:03

Intimação Efetivada

28/03/2021, 10:03

Juntada -> Petição

24/02/2021, 15:14

Mandado Expedido

08/02/2021, 17:57

Intimação Efetivada

11/11/2020, 14:58

Certidão Expedida

11/11/2020, 14:58

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2020, 08:56

Intimação Efetivada

02/10/2020, 08:56

Intimação Efetivada

02/10/2020, 08:56

Intimação Efetivada

02/10/2020, 08:56

Autos Conclusos

02/10/2020, 01:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/09/2020, 08:25

Intimação Efetivada

29/09/2020, 23:03

Certidão Expedida

18/08/2020, 18:10

Intimação Efetivada

18/08/2020, 18:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/07/2020, 16:13

Certidão Expedida

22/07/2020, 22:43

Intimação Efetivada

22/07/2020, 22:43

Intimação Efetivada

10/06/2020, 16:15

Intimação Efetivada

10/06/2020, 16:15

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/06/2020, 10:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/04/2020, 09:43

Intimação Efetivada

17/04/2020, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2020, 12:43

Autos Conclusos

15/04/2020, 14:01

Certidão Expedida

08/04/2020, 11:46

Processo Redistribuído

08/04/2020, 11:46

Decisão -> Declaração -> Incompetência

07/04/2020, 18:11

Intimação Efetivada

07/04/2020, 18:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/12/2019, 11:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/12/2019, 12:48

Processo Distribuído

14/12/2019, 17:50

Autos Conclusos

14/12/2019, 17:50

Peticão Enviada

14/12/2019, 17:50

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 06:15

Despacho

•09/09/2025, 07:15

Decisão

•17/05/2025, 18:01

Despacho

•31/01/2025, 18:29

Despacho

•01/10/2024, 17:33

Despacho

•15/08/2024, 20:19

Despacho

•17/06/2024, 15:47

Despacho

•27/02/2024, 19:51

Despacho

•21/08/2023, 16:30

Despacho

•14/03/2023, 13:46

Despacho

•16/09/2022, 16:48

Decisão

•30/05/2022, 15:15

Despacho

•21/02/2022, 09:49

Despacho

•09/12/2021, 14:10