Execução de Título Extrajudicial 5752621-58.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5752621-58.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5752621-58.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Carlos Roberto Ferreira De MeloRéu/Executado: Israel Mendes Lopes DECISÃO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-font-family:Aptos; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Aptos; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-font-kerning:1.0pt; mso-ligatures:standardcontextual; mso-fareast-language:EN-US;}Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em que o executado argumenta a impenhorabilidade do valor constrito por se tratar de verba salarial proveniente da sua empresa individual (também executada nestes autos) e sustenta ter efetuado o pagamento de parte dos valores cobrados, mediante a anotação dessas quantias no verso da nota promissória. Por essa razão, o embargante requer a declaração da nulidade da referida penhora, desbloqueando liminarmente a referida conta bancária a fim de levantar totalmente o valor penhorado (mov. 40).A exequente apresentou impugnação aos embargos na mov. 43.À mov. 32, observo o resultado de constrições eletrônicas com a penhora parcial do valor perseguido (R$ 6.198,56).É o relatório necessário. Decido.Como bem se sabe, a garantia do juízo é condição para que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE, o devedor possa oferecer embargos no procedimento sumaríssimo, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). (grifo próprio)Na hipótese, observo que se realizou penhora parcial no valor de R$ 6.198,56 (mov. 32), desassistida de depósito complementar que garantisse o juízo da execução, o que, via de regra, implicaria no não recebimento da peça defensiva.Nada obstante, entendo que a não apreciação dos presentes embargos, com posterior autorização para liberar os valores constritos, importaria em privar o embargante/executado de seus bens, sem o devido processo legal, em evidente ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.Por conseguinte, tempestivos os embargos (intimação da penhora mov. 39) recebo-os para apreciá-los na íntegra.No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita arguido pelo executado, destaca-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c art. 81, do CPC).No que se refere à alegação de impenhorabilidade do valor constrito por se tratar de verba salarial, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”.Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Vale destacar que, no caso de empresas individuais, como na presente demanda, a personalidade do empresário se confunde com a da própria empresa e seus patrimônios. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. O patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente, tanto o ativo, quanto o passivo não se distingue daquele relacionado à empresa como o não relacionado. Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual daqueles da pessoa natural, possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080565328, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-04-2019).Analisando a documentação acostada na mov. 40, verifico que restou demonstrado, por meio do contrato de prestação de serviço, que a quantia penhorada é proveniente da remuneração por serviço prestado pelo empresário individual, ora executado. Inegável, frise-se, a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e física. Assim sendo, tratando-se de valores depositados em sua conta bancária como forma de imediata contraprestação aos serviços desenvolvidos pelo executado, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade de parte da verba constrita dada sua natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Vejamos algumas jurisprudências acerca do tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - AREsp: 2794163 SP 2024/0419903-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). (grifo próprio)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833 DO CPC. POSSIBILIDADE. - Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo-se ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando os bens necessários às suas atividades. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1911413-28.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023).Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta da parte agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/15. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Restou comprovado que o agravante possui como sua única fonte de renda a MEI, o que confere caráter salarial e alimentar à sua renda, sendo, portanto, impenhorável. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para o imediato desbloqueio dos valores da conta do agravante. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21153125320248260000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 30/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024). (grifo próprio)A despeito de essas verbas serem, ao menos em princípio, impenhoráveis, não se desconhece que essa regra pode ser excepcionalmente mitigada, desde que não prejudique a subsistência digna da parte devedora e de sua família (STJ – ERESP 1.874.222/DF).No caso em apreço, em consonância à teoria do mínimo existencial, é plenamente possível a manutenção parcial de 30% do bloqueio fustigado.Assim, considerando o bloqueio de R$ 6.198,56, deve ser retido sobre esse montante o percentual de 30% (R$ 1.859,56), conforme autorizado pelo STJ.Por fim, no que se refere ao argumento de que parte da dívida teria sido quitada, com base em anotações feitas pelo exequente no verso da nota promissória, observo que, embora existam alguns valores registrados no verso, não há nos autos qualquer indício de que esses lançamentos correspondam a pagamentos efetivamente realizados. A simples alegação de que as anotações refletem valores pagos não é suficiente para afastar a liquidez e exigibilidade do título, especialmente na ausência de qualquer documento comprobatório, como comprovantes de transferência via Pix, saques bancários, recibos, ou outro meio idôneo.Além disso, o embargante nem sequer indicou qual seria o valor que entende como realmente devido, limitando-se a afirmar que houve o pagamento parcial do montante constante na nota promissória.Dessa forma, diante da ausência de comprovante de pagamento da dívida alhures, a execução seguirá com base no valor integral indicado no título executivo.Por todo o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução, reconhecendo a arguição de impenhorabilidade apenas em relação a 70% do valor constrito por este órgão judicial (percentual esse que equivale a R$ 4.339,00), por se tratar de verba remuneratória. Ademais disso, converto a indisponibilidade em penhora dos 30% restantes, correspondentes a R$ 1.859,56, conforme fundamentação supramencionada.Libere-se em favor do EXECUTADO o valor de R$ 4.339,00 (70% do saldo impenhorável da verba salarial), mais acréscimos legais, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação.Após a preclusão desta decisão, libere-se em favor da parte EXEQUENTE o valor de R$ 1.859,56 (30% do valor penhorado), mais acréscimos legais, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, compensando o saldo liberado.No mesmo prazo, o exequente deverá prosseguir com os atos executórios, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, conforme disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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