Execução da Pena 6105241-74.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 6105241-74.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910 E-mail: [email protected] Processo n.: 6105241-74.2024.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: CLEBER FELIX DE JESUS GOMES FILHO A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de CLEBER FELIX DE JESUS GOMES FILHO como incurso nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. São os fatos narrados na denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 4 de dezembro de 2024, por volta das 18h24min, Rua Elias Gomes, Qd. 2U, Lt. 19E, Vila Santa Maria de Nazareth, nesta cidade, o denunciado Cleber Félix de Jesus Gomes Filho, consciente e voluntariamente, com intenção de tráfico, mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, (i) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em fita vermelha, com massa bruta de 780g (setecentos e oitenta gramas); (ii) 3 (três) porções de maconha, acondicionadas em fita amarela, com massa bruta de 2,44 kg (dois quilogramas e quatrocentos e quarenta gramas); (iii) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em fita amarela, com massa bruta de 460g (quatrocentos e sessenta gramas) e (iv) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em fita vermelha, com massa bruta de 200g (duzentos gramas) e (iv) 1 (uma) porção de cocaína, acondicionada em sacola plástica, com massa bruta de 34,784g (trinta e quatro gramas e setecentos e oitenta e quatro miligramas), conforme laudo preliminar de constatação de drogas anexo. Segundo apurado, os policiais militares foram informados pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar acerca de indícios do comércio de drogas naquela residência, motivo pelo qual intensificaram o patrulhamento. No local, os militares visualizaram dois homens pela grade do portão. Ao notarem a aproximação da viatura, os indivíduos fugiram para a parte dos fundos do imóvel, deixando cair um objeto embalado em plástico branco, o qual fora, posteriormente, identificado como sendo 1 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 34,784g (trinta e quatro gramas e setecentos e oitenta e quatro miligramas), conforme laudo preliminar de constatação de drogas (evento 1, p. 50). Por consequência, os policiais militares abordaram os suspeitos e os identificaram como Cleber Félix de Jesus Gomes Filho e Cauã Henrique Rodrigues Izaqueu, este que lá estava para comprar drogas para seu consumo. Durante a busca pessoal, foram encontrados R$ 75,00 (setentas e cinco) reais com o denunciado e R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) com Cauã Henrique. No interior da residência, a equipe policial encontrou (i) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em fita vermelha, com massa bruta de 780g (setecentos e oitenta gramas); (ii) 3 (três) porções de maconha, acondicionadas em fita amarela, com massa bruta de 2,44 kg (dois quilogramas e quatrocentos e quarenta gramas); (iii) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em fita amarela, com massa bruta de 460g (quatrocentos e sessenta gramas); (iv) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em fita vermelha, com massa bruta de 200g (duzentos gramas), todos escondidos dentro de um sofá. Além disso, os militares encontraram 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) rolo de papel filme plástico e 1 (um) caderno de anotações sobre a traficância, consoante o teor do termo de exibição e apreensão (evento 1, p. 55). Constatada a prática delituosa, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à Central de Flagrantes, com os respectivos produtos apreendidos, para as providências cabíveis. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia Cléber Félix de Jesus Gomes Filho pela conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Comunicação da prisão em flagrante inclusa no evento 01 (fl. 2). Laudo de Perícia Criminal de constatação de Drogas (ev. 1, fl. 50). Audiência de custódia realizada em 05.12.2024 (evento 13), ocasião em que o auto de prisão em flagrante foi homologado, bem como a prisão foi convertida em prisão preventiva. Inquérito policial juntado no evento 24. Termo de Exibição e Apreensão juntado no evento 01, fl. 55 Laudo Definitivo de Perícia Criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (ev. 44, fl. 179). Denúncia ofertada em 09.01.2025 (mov. 27) e recebida em 22.01.2025 (mov. 55). Notificado, o acusado apresentou defesa prévia no evento 48, através da Defensoria Pública. Audiência de instrução e julgamento iniciada em 10.04.2025, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas PM Diego Peixoto Noel e PM Wellington Luís de Siqueira. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Cauã Henrique Rodrigues Izaqueu. A Defesa solicitou a revogação da prisão preventiva do denunciado. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito. O pedido de revogação de prisão foi indeferido e designou-se audiência de continuação para o dia 06.05.2025 (mídia digital do ev. 88). Audiência de Continuação realizada em 06.05.2025, ocasião em que o Ministério Público e a defesa dispensaram a oitiva da testemunha Cauã Henrique Rodrigues Izaquel. Seguiu-se e o réu foi interrogado. Ato seguinte, foi oportunizado às partes a formulação de requerimentos/diligências, nada sendo solicitado. Após, o Juiz proferiu oportunizando às partes a apresentação de alegações finais, na forma de memoriais (mídia do evento 100). Alegações finais pelo Ministério Público, no evento 102, ocasião em que requereu a condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas alegações finais apresentadas pela defesa do acusado no ev. 104, requereu, preliminarmente, a ilegalidade da atuação dos policiais e da busca domiciliar, com a consequente ilicitude das provas dela decorrentes. No mérito, requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 33, da lei n. 11.343/2006; seja fixado o regime aberto de cumprimento de pena e, substituída por restritiva de direitos. Certidão de antecedentes criminais acostada aos autos no evento 105. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTOS É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Compulsando os autos, verifico que ao acusado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando o processo sem quaisquer vícios procedimentais, apto a receber um provimento de mérito. Observo que a defesa do sentenciado CLEBER FELIX DE JESUS GOMES FILHO, requereu em suas alegações finais, preliminarmente, a ilegalidade da atuação dos policiais e da busca domiciliar, com a consequente ilicitude das provas dela decorrentes. a) Da preliminar de ilicitude das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem e da busca domiciliar Analisando detidamente os autos, verifico que a preliminar arguida pela defesa de Cleber não merecem prosperar, porquanto não há que se cogitar, no caso em análise, em afronta à garantia constitucional, haja vista que a busca domiciliar ocorreu no momento em que estava sendo praticado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, classificado como permanente. Destaco, que os Policiais Militares foram informados pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar acerca de indícios do comércio de drogas naquela residência, motivo pelo qual intensificaram o patrulhamento. No local, os militares visualizaram dois homens pela grade do portão. Ao notarem a aproximação da viatura, os indivíduos fugiram para a parte dos fundos do imóvel, deixando cair um objeto embalado em plástico branco, o qual fora, posteriormente, identificado como cocaína. Assim, os policiais procederam na abordagem de Cleber e Cauã. E, diante da situação de flagrância, os policiais adentraram na residência do acusado e realizaram a busca domiciliar, oportunidade em que encontraram 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 780g (setecentos e oitenta gramas); 3 (três) porções de maconha, com massa bruta de 2,44 kg (dois quilogramas e quatrocentos e quarenta gramas); 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 460g (quatrocentos e sessenta gramas); 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 200g (duzentos gramas). Além disso, os militares encontraram 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) rolo de papel filme plástico e 1 (um) caderno de anotações sobre a traficância. Portanto, não verifico ilegalidade por parte dos policiais, bem como não há que se falar em nulidade das provas ou irregularidade das apreensões efetivadas, considerando o estado de flagrância. Ademais, vale ressaltar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 303, dispõe que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Colaciono, por oportuno, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. 1. É lícita a conduta dos policiais que abordam o agente e realizaram a busca veicular e domiciliar, a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque se trata de crime permanente e o flagrante é uma das exceções à inviolabilidade de domicílio. No mais, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não tem por finalidade resguardar ou proteger a prática de crimes ou seus agentes. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 2. Inviável a absolvição se a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas. 3. Se a análise da pena-base foi feita com atecnia, deve ser procedida a correção. 4. Descabida a redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, pelos maus antecedentes e dedicação às atividades criminosas. 5.Inadmissível a exclusão da pena de multa, uma vez que o tipo penal violado prevê incidência cumulativa das sanções corpórea e de multa. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0059498-22.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Diante disso, considerando a legalidade da busca domiciliar, não há que se falar em nulidade das demais provas dela decorrentes. Portanto, AFASTO a preliminar arguida pela defesa do acusado Assim, passo à análise do mérito. II.I- Da conduta prevista no artigo 33, “Caput”, da Lei 11.343/2006 Verifica-se que o crime imputado ao acusado é assim descrito pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (ter em depósito, transportar, trazer consigo, etc), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. Trata-se de crime comum, plurissubjetivo, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio. A aludida infração é configurada ainda que não haja venda de tóxico, mas evidenciada somente a posse do produto destinado ao consumo de outrem, pois o bem jurídico protegido é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente. Nesse sentido já decidiu inúmeras vezes o Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CORCUNSTÂNCIAS JUDICAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. 1 – Para a caracterização da autoria no crime de tráfico de entorpecentes, não se exige a comprovação do propósito de vender. Por se tratar de crime de ação múltipla e conteúdo variado, para a configuração do tráfico de drogas, não se faz necessário que o agente seja surpreendido praticando atos de mercancia, bastando a flexão de apenas um dos verbos ou núcleos que exprima as diversas condutas puníveis. Caracterizados diversos núcleos, incomportável o juízo absolutório. (…) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 55364-84.2013.8.09.0127, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/04/2014, DJe 1539 de 12/05/2014). negritei Importante ressaltar que para qualquer condenação na Justiça Criminal, conforme entendimento corredio, é imprescindível a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, quais sejam, a materialidade do fato e a autoria comprovada do delito. No caso em testilha, verifico que a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) encontra-se devidamente comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante (evento 1, fl. 11); laudo pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas (evento 44, p. 179); termo de exibição e apreensão (evento 1, p. 55), que atestam a natureza e a quantidade das drogas apreendidas em poder do acusado, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial constate no evento 01, fl. 50, descreveu que o material apreendido nos autos tratava-se de: 2.1. 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em fita vermelha, com massa bruta de 780 g (setecentos e oitenta gramas); 2.2. (três) porções de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em fita amarela, com massa bruta de 2,44 kg (dois quilogramas e quatrocentos e quarenta gramas) 2.3. (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em fita amarela, com massa bruta de 460 g (quatrocentos e sessenta gramas); 2.4. (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em fita vermelha, com massa bruta de 200 g (duzentos gramas) e, ao que consta; 2.5. (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, acondicionada(s) em sacola plástica de cor branca, com massa bruta de 34,784 g (trinta e quatro gramas e setecentos e oitenta e quatro miligramas). Os materiais descritos foram encontrados na posse do acusado CLEBER FELIX DE JESUS GOMES FILHO. O material descrito nos itens 2.1 a 2.4 trata-se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 958/2024, da ANVISA. O material descrito no item 2.5 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 958/2024, da ANVISA. Com isso, a materialidade do delito está plenamente demonstrada, restando agora apurar a conduta do denunciado, em face da prova colhida, para o enquadramento do tipo legal. No que se refere a autoria, ressalto que o delito em questão se configura independentemente de terem o acusado posto ou não a droga à venda, restando configurada a tipicidade penal com a simples conduta de guardar, ter em depósito e trazer consigo a substância entorpecente, já que amiúde, essas vendas seriam realizadas na clandestinidade. Desta forma, tenho que a análise da autoria deve ser realizada conjuntamente com a avaliação da tipicidade delitiva, o que passo a fazer. Os elementos de convicção são delineados pelo acervo probatório coligido a estes autos, não levando-se em consideração somente as circunstâncias em que se deu a apreensão da droga em poder do denunciado, mas também os testemunhos produzidos nos autos, confrontado com os interrogatórios realizados. Vejamos. Noto que as declarações das testemunhas arroladas pela acusação, e ouvidas em Juízo, evidenciam a prática do delito pelo denunciado. Vejamos os depoimentos produzidos em sede de audiência de instrução e julgamento. Testemunha Diego Peixoto Noel, Policial Militar, contou em sede de instrução que: (…) “Que participou da abordagem e se lembra dos fatos. Que receberam a informação do serviço de inteligência. Que tinham feito levantamentos a respeito dessa residência que possivelmente estaria ocorrendo tráfico de drogas pela movimentação de pessoas e motos saindo do local constantemente. Que se deslocaram até o local e, de longe verificaram que tinha duas motos na porta da casa. Quando chegaram na porta da casa, dois indivíduos estavam saindo da casa. Ainda dentro do portão. O portão é de grade e estava aberto. Quando eles viram a equipe policial, eles já estavam quase no portão, que correram e dispensaram o objeto. Que correram para uma área que fica dentro da residência. Que diante disso realizaram a abordagem e verificaram que o objeto que eles tinham dispensado era crack. Que nenhum assumiu a responsabilidade pela droga. Que os dois tinham antecedentes. O Cleber, inclusive, por tráfico. (…) Que questionaram se tinham mais drogas, que também encontraram dinheiro e mais drogas durante a abordagem. Que realizaram a busca no interior do imóvel e encontraram dentro de uma poltrona os tabletes de maconha, Balança de precisão e, no quarto, um caderno de anotação do tráfico. Que a priori eles não negaram. Que ninguém falou que era o dono da droga. Que em conversa informal com Cleber, ele disse que a casa lá era dele, que ele tinha alugado essa casa lá porque era próxima da rodoviária, que na rodoviária tinha muitos usuários. (…) Que em nenhum momento eles falaram que algum deles estava lá somente para comprar. (…) ” (mídia digital do evento 88) A testemunha Jhonathan Ribeiro de Araújo, Policial Militar, contou em sede de instrução que: (…) “Que foi passado que o Serviço de Inteligência nosso, estava monitorando esse endereço através de denúncias que haviam sido obtidas pelo Serviço de Inteligência, de que nessa residência poderia estar havendo um tráfico de drogas, eles monitoraram e diante da movimentação que havia, eles solicitaram a equipe Fardada, que realizaram o registro, para poder estar procedendo uma abordagem e as pessoas que ficavam movimentando, entrando e saindo da residência. Que ao chegarem no local, olharam pela grade, que eles poderiam até ter pensado que fossem outros usuários chegando no portão deles, que eles vieram no corredor de encontro, quando eles perceberam que se tratava da equipe policial, eles já saíram disparados para o interior da residência, imediato foram acompanhados. Que fizeram o adentramento, foi dispensado uma porção pequena, nesse trajeto que eles fizeram, que é um corredor, a casa se encontra no fundo do lote, e posteriormente essa substância foi identificada como droga, uma substância amarelada, aparentava ser crack, e diante do flagrante, e por já ter entrado acompanhando eles na residência, foi realizada uma busca, uma breve busca, que a casa não dispunha de tanta mobília, apesar de eles morarem lá, foi uma busca rápida, e no interior de um sofá pequeno, um poof, foi localizado alguns tabletes da droga que se assemelhava à maconha, posteriormente foi constatado se tratar maconha, e tinham valores em espécie, não me recordo o valor exato, mas os dois abordados dispunham de valores, e no corredor, posteriormente sendo identificados, quem dispensou a porção pequena lá foi o indivíduo aí conhecido como Cleber. Que, posteriormente, após a identificação, ficou constatado que quem dispensou a droga foi o Cleber, a droga que foi dispensada estava em poder dele. Que os dois permaneciam na residência, estavam bem confortáveis lá, porque quando a gente chegou, foi igual falei, a primeira vista, eles vieram ao encontro, só com o barulho da chegada, da movimentação de pessoas na porta da residência, eles já vieram ao encontro. São quanto mais, então estava muito óbvio para eles essa venda de drogas no local. (…) Que Cleber falou que a casa era dele, que moravam na casa, que ficou claro e óbvio que ele estava assumindo, falando que era dele, que ele assumiria e tal, mas a gente sabe que não é assim, e os dois que estavam lá (…) (mídia digital do evento 88)”. O acusado CLEBER FELIX DE JESUS GOMES FILHO, ao ser interrogado, exerceu o seu direito de ficar em silêncio. Vê-se que dúvidas não pairam de que o réu infringiu o disposto no artigo 33, na modalidade “ter em depósito” substância entorpecente sem autorização legal e em desacordo com o regulamento. Ressalta-se que o depoimento dos policiais confirmam o acusado, ao avistar os policiais na porta da residência, correu e dispensou o objeto. Ao realizar a abordagem, verificaram que o objeto que eles tinham dispensado era crack. Assim, vê-se que dúvidas não pairam que o acusado mantinha em depósito substância entorpecente. Os depoimentos uníssonos dos policiais, juntamente com as demais provas colhidas confirmam a autoria e a materialidade do delito. Convém destacar que os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem total credibilidade e relevância. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5541081-33.2023.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ SENTENCIANTE: Dr. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM REVISOR: DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, não há falar-em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. 2. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista que a qualidade e quantidade de entorpecente apreendido, aliado à apreensão de uma balança de precisão na posse do recorrente, petrecho utilizado comumente no comércio espúrio de drogas, além da existência de denúncias anteriores a respeito da prática da traficância em seu endereço, evidenciam que o réu não desempenhava a traficância de forma eventual, mas que se dedicava ao exercício da atividade criminosa, razão pela qual não lhe assiste o direito à aplicação da referida minorante. 3. Inexistindo atecnia no procedimento dosimétrico realizado pelo Juízo sentenciante, a pena deve ser mantida inalterada. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5541081-33.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) Além disso, vale mencionar que, tanto na doutrina quanto jurisprudência, o tráfico de entorpecentes e drogas afins é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a flexão de qualquer dos verbos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para a configuração do delito. Pouco importa se o agente praticou uma, ou todas as condutas previstas no tipo penal supracitado, de qualquer forma o crime restará caracterizado. Logo, traficante não é só aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como por exemplo, aquele que a traz consigo, ainda, que gratuitamente, fornecendo os entorpecentes sem autorização legal. Vale frisar, que o magistrado deve formar o seu convencimento por intermédio da livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo vedado, como prefalado antes, o decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155, do CPP). A culpabilidade como juízo de reprovação social restou caracterizada, porque o acusado tinha consciência do ilícito praticado, era imputável e lhe era exigida conduta diversa. Em síntese, temos que a conduta do acusado é típica, por se adequar aos tipos penais, e não há causa de exclusão de ilicitude, ou isenção de pena, que possam militar em seu favor. Assim, as condutas do imputado, descritas na denúncia e sobejamente provada nos autos, amoldam-se ao tipo penal incriminador do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não há, nesta fase do feito, causas excludentes da ilicitude ou dirimentes que possam beneficiá-los. A sentença condenatória é a medida que se impõe no que diz respeito ao delito supracitado. Concluo que os depoimentos prestados, corroborados pelos demais indícios da prática de tráfico de drogas, somado à materialidade do delito já estampada nos presentes autos, constituem prova idônea, com valor incontestável, para lastrear um decreto condenatório. No que diz respeito a causa de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, esta tem lugar nos casos em “que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Verifico que o sentenciado, fará jus ao reconhecimento, na terceira fase da dosimetria, da causa de diminuição, porquanto trata-se de agente primário, de bons antecedentes e não restou demonstrada que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Quanto a fração de redução, entendo que deva ser fixada em 1/2 (metade). Explico que a redução não pode ser realizada em grau máximo em razão da quantidade da droga apreendida: aproximadamente 3,5kg (três quilos e meio) de maconha, além de 34g (trinta e quatro gramas) de cocaína. Assim, em razão da natureza e quantidade da droga encontrada, a conduta praticada pelo sentenciado merece ser considerada mais gravosa do que outras que envolvem somente a mercância de maconha. Ademais, a dosimetria da pena serve exatamente para isto, individualizar a conduta e graduar a necessidade de repressão estatal. Se o julgador não puder realizar tal averiguação, obrigando-se a aplicar a fração máxima, retira-se o propósito do legislador em escolher um intervalo de redução. Neste sentido, portanto, avalio tal circunstância para fixar o grau da redução na terceira fase da dosimetria, indicando que tal situação não será analisada na primeira fase do cálculo de pena (art. 59 do CP e art. 42 da Lei de drogas), com o fim de evitar o ‘bis in idem’. Sobre o assunto, importante transcrever precedente do Supremo Tribunal Federal: Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Indevido bis in idem. Ordem concedida de ofício. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou entendimento de que, em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. 3. No caso de que se trata, o ato impugnado revela que a natureza e a quantidade da droga foram consideradas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena. A caracterizar, portanto, indevido “bis in idem”. 4. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da origem que refaça a dosimetria da pena, na linha da orientação do Plenário do STF. (HC 114057, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 27-04-2017 PUBLIC 28-04-2017). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu CLEBER FELIX DE JESUS GOMES FILHO nas sanções previstas nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No âmbito da 1º fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas, denoto que a sentenciado, quanto: CULPABILIDADE: sem elementos para majoração nesta etapa, razão pela qual, tal circunstância judicial lhe é neutra; ANTECEDENTES: consta na certidão de antecedentes criminais de evento 105, ser o acusado primário, portanto, deixo de valorá-lo; CONDUTA SOCIAL: neutra, pois aqui deve-se observar o comportamento do processado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la; PERSONALIDADE: a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que o mesmo se formou e vive. Assim, não reconheço tal circunstância judicial nem para abonar, nem para desabonar o sentenciado; MOTIVOS: neutros, pois não se pode valorar o que seja inerente ao tipo penal, sendo portanto normais à espécie, que se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: neutras, foram normais para o delito dessa espécie; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são gravíssimas, pois cada vez mais os traficantes difundem a mercância de entorpecentes, causando mal a saúde de jovens, adolescentes e adultos. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é a saúde pública, portanto deixo de valorá-lo. Em relação a NATUREZA e a QUANTIDADE da SUBSTÂNCIA, tal circunstância é considerada na terceira fase, para balizar a redução indicada no § 4º da Lei 11.343/2006. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes, portanto, fica mantida a pena em 6 (seis) anos de reclusão. Por fim, na 3ª fase de aplicação da pena, considerando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, não havendo nos autos relatos que comprove que ele se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, aplico a redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, reduzindo em 1/2 (na metade), conforme fundamentação anterior. Não há outras causas de aumento ou redução a serem consideradas. Assim torno definitiva a pena de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. Ao partir do pressuposto de que a pena de multa deverá guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 300 (trezentos) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 43, parte final, da Lei de Drogas, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. III.5) ESPECIFICIDADES DA PENA. REGIME DE PENA: Considerando o tempo de pena aplicada, a sanção deverá ser cumprida em regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b” do Código Penal. Em atenção ao artigo 387 § 2º do CPP, verifica-se que o período de prisão provisória do sentenciado, entre 04.12.2024 (flagrante) até a presente data, não modifica o regime de pena fixado. DA PRISÃO CAUTELAR: Nos termos da Lei n. 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Assim, em atenção ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), vislumbro que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do acusado Cleber, não se mostrando imperiosa a necessidade da constrição de sua liberdade. Desta feita, REVOGO a prisão preventiva do acusado CLEBER FELIX DE JESUS GOMES FILHO e CONCEDO-LHE o direito a liberdade, mediante a obrigação de manter atualizado seu endereço neste processo. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do acusado, devendo este ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. BENEFÍCIOS: Presentes os requisitos do art. 44, inciso I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, na forma do art. 44, § 2º do Código Penal, a saber: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE junto a instituição, órgão ou entidade a ser definida em audiência admonitória (Lei 7.210/84, art. 149, inciso I), à razão de 01 (uma) hora por dia, durante todo o período da condenação, ou, caso queira, à razão de 02 (duas) horas diárias, durante período igual à metade do tempo de condenação, sendo vedado o cumprimento em tempo inferior, conforme estatui o art. 46, § 4º, do Código Penal, respeitado, em qualquer caso, o limite estabelecido pelo art. 149, § 1º, da Lei de Execução Penal; b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA que corresponderá no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época da audiência admonitória, a ser recolhido junto ao juízo da execução penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento de valor referente à reparação de danos, porquanto, não há elementos nos autos no qual possibilitem que seja auferido valor indenizável. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Encaminhe-se a substância entorpecente apreendida para o órgão competente do Ministério da Saúde ou congênere estadual a fim de que seja incinerada, consoante os arts. 58, § 1.º c/c art. 32, § 1.º da Lei n.º 11.343/06. Considerando que o valor em dinheiro apreendido está inteiramente relacionado à mercancia ilegal de drogas, DECRETO o seu perdimento em favor da União, ressaltando que deverão ser revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, por meio de GRU, conforme determina o artigo 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06. Também DETERMINO a destruição dos objetos apreendidos: 01 (uma) balança de precisão; 01 (um) caderno de capa dura contendo anotações; 01 (um) plástico filme parcialmente utilizado; 01 (um) celular Samsung, com capa traseira azul, com bastante avarias; 01 (um) celular LG, com capa de proteção na cor preta, descritas no auto de exibição e apreensão, pertencente ao sentenciado. Condeno o réu nas custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta (no sistema do CNJ - BNMP) mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Anápolis, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Todas as movimentações(201)

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