Agravo de Execução Penal 5138488-47.2025.8.09.0000 - TJGO

Processo Arquivado

29/05/2025, 21:34

Comp. de envio Certidão de trânsito via malote digital p/ VEPEMA

29/05/2025, 21:34

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2025, 21:29

Certidão de trânsito em julgado

29/05/2025, 21:25

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:12

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido (09/05/2025 20:43:12))

20/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Homologa��o -> Desist�ncia de Recurso (CNJ:944)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"653790"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 5138488-47.2025.8.09.0000 - GOIÂNIAAGRAVANTE: EDMAR SOARES DA CUNHAAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Recurso extinto, nos termos dos artigos 659 do CPP, e 157, p. único, do RITJGO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Agravo em execução penal de Edmar Soares da Cunha contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia, que deixou de receber os Embargos de Declaração, negou a remarcação de audiência admonitória e manteve a decisão que tornou sem efeito a Sursis concedido na sentença condenatória, determinando, por conseguinte, o encaminhamento dos autos para a 3ª Vara de Execuções Penais da Capital (evento 53 – SEEU).Em suas razões, a Defesa discorre que apresentou requerimento de remarcação da audiência, em razão de viagem do advogado do apenado marcada para o mesmo dia do ato judicial. Contudo, sem considerar o pedido formulado em data anterior a realização da audiência admonitória, o magistrado realizou o ato processual e tornou sem efeito a proposta sursitária concedida na sentença condenatória, diante do não comparecimento do apenado, de consequência, determinou o encaminhamento dos autos para a 3ª VEP, juízo responsável pela fiscalização do cumprimento de pena em regime aberto (evento 37 - SEEU).A defesa opôs embargos de declaração, para que fosse analisado o pedido de remarcação da audiência (evento 43 – SEEU), tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente a remarcação da audiência admonitória (evento 49 - SEEU).Todavia, os embargos de declaração não foram recebidos, em razão da sua intempestividade, ocasião em que se determinou o cumprimento integral da decisão anteriormente proferida (evento 53 – SEEU), acarretando a insurgência recursal do presente agravo em execução penal.O Ministério Público, em contrarrazões, manietou pelo provimento do agravo, para deferir o pedido de remarcação da audiência admonitória (evento 63 – SEEU).Decisão mantida em juízo de retratação (evento 84 – SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18 – Projudi).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos, conheço.Analiso-o monocraticamente, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 138, inciso III, e 157, parágrafo único do Regimento Interno do TJGO.De início, observo que após a interposição do agravo, foi realizada audiência admonitória na 3ª Vara de Execuções Penais da Capital, oportunidade em que o magistrado fixou as condições para o cumprimento da pena no regime aberto domiciliar, sem monitoração eletrônica, e com apresentação remota periódica em juízo pelo sistema de apresentação remota e reconhecimento facial (evento 90 – SEEU).Como se observa do teor do documento juntado no evento 106 dos autos de execução (fls. 6), o apenado aceitou cumprir as condições impostas, o que vem fazendo de forma regular, conforme os comprovantes colacionados ao feito executório (eventos 105, 109, 111 e 112).Desse modo, a pretensão recursal não mais persiste, considerando que o apenado aceitou cumprir a pena nas condições do regime aberto, as quais se mostram mais benéficas ao apenado, que poderá cumprir integralmente sua pena em menor prazo.Com efeito, a prejudicialidade provoca a extinção do recurso, conforme entendimento adotado pelo STJ: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREJUDICADO. PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE AINDA NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. (…) III - Segundo informações prestada pelo eg. Tribunal de origem (fl. 62), o Magistrado a quo, em 16/04/2018, concedeu a progressão do paciente para o regime semiaberto. Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade, no ponto, pela perda superveniente de seu objeto. IV – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, mesmo com a progressão concedida, o quantum da pena supera o limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido.”(HC 483.692/SP, Rel. Ministro Felix Fiscjer, 5ª Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019).No mesmo sentido, posicionamento desta Corte de Justiça:“(…)Na oportunidade, verificou-se que o agravante, na data de 13 de março de 2019, obteve a progressão do seu regime prisional para o semiaberto e, mais que isso, diante da impossibilidade momentânea de disponibilização de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento adequado, restou inserido no regime Aberto Domiciliar”, conforme se depreende de cópia da decisão acostada às fls.112/121. Assim, o presente agravo perdeu o objeto, haja vista que o agravante teve cessada, no decorrer do trâmite recursal, a causa determinante que ensejou a irresignação. Ilustrativamente, julgado desta 1ª Câmara Criminal: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA PRESÍDIO FEDERAL E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. Se após a interposição do recurso sobrevier a perda do objeto, tendo o reeducando alcançado seu objetivo, resta prejudicada a análise do mérito, nos termos do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, c/c artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO.” (TJGO, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 230076-64.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2596 de 26/09/2018) Grifou-se. Portanto, comprovado que, no curso deste Agravo em Execução Penal, restou cessada a causa determinante da pretensão recursal, resulta prejudicado o pedido, por perda do objeto. Pelo exposto, com fundamento no artigo 195, do RITJGO, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda do objeto. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P.R.I. Goiânia, 31 de maio de 2019.” (Agravo em Execução Penal 245696-19, 2ª Câmara Criminal, Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, julgado em 31/05/2019,DJ 2762 de 07/06/2019). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III do Código de Processo Civil, e dos artigos 138, III, e 157 do RITJGO, julgo prejudicado o pedido, em razão da perda superveniente do objeto.Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei.Dê-se ciência. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmar Soares Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido - 09/05/2025 20:43:12)

19/05/2025, 10:39

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido - 09/05/2025 20:43:12)

19/05/2025, 10:39

Juntada -> Petição

02/05/2025, 12:29

P/ O RELATOR

29/04/2025, 15:00

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/04/2025, 11:50

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (11/04/2025 15:43:55))

29/04/2025, 11:50

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 11/04/2025 15:43:55)

25/04/2025, 18:35

Despacho

11/04/2025, 15:43

PROCURAÇÃO ASSINADA

19/03/2025, 11:33

P/ O RELATOR

12/03/2025, 10:03

Juntada -> Petição

11/03/2025, 14:31

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (27/02/2025 15:34:47))

11/03/2025, 14:31

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Maurício Gonçalves de Camargos

10/03/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 27/02/2025 15:34:47)

07/03/2025, 10:18

solicita a juntada de procuração nos autos

07/03/2025, 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmar Soares Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/03/2025, 10:18

Correção de dados - solicita a juntada de procuração nos autos

07/03/2025, 10:17

Despacho

27/02/2025, 15:34

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:18

P/ O RELATOR

25/02/2025, 15:18

Peticão Enviada

21/02/2025, 16:22

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR IVO FAVARO

21/02/2025, 16:22

—

Processo Arquivado

Comp. de envio Certidão de trânsito via malote digital p/ VEPEMA

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão de trânsito em julgado

Juntada -> Petição

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido (09/05/2025 20:43:12))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmar Soares Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido - 09/05/2025 20:43:12)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido - 09/05/2025 20:43:12)

Juntada -> Petição

P/ O RELATOR

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (11/04/2025 15:43:55))

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 11/04/2025 15:43:55)

Despacho

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