Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5223119-72.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 140.150,73

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior

Partes do Processo

ELIANE GARCEZ CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

SANMATTA RARYNE SOUZA

OAB/GO 42261·Representa: Autor

DALINE PAULA BARROS

Representa: Réu

BRUNA RODRIGUES TANNUS

OAB/GO 31279·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

16/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

06/04/2026, 18:43

Ato Ordinatório

06/04/2026, 17:51

Intimação Expedida

06/04/2026, 17:51

Intimação Expedida

06/04/2026, 17:51

Cálculo de Tributos

31/03/2026, 16:22

Remetido o Processo

06/03/2026, 10:28

Intimação Lida

09/02/2026, 03:14

Intimação Efetivada

29/01/2026, 11:11

Intimação Expedida

29/01/2026, 11:05

Intimação Expedida

29/01/2026, 11:05

Juntada de Documento

23/12/2025, 12:03

Intimação Lida

10/11/2025, 03:06

Intimação Efetivada

31/10/2025, 05:30

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

31/10/2025, 05:20

Todas as movimentações(187)

Intimação Lida

16/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

06/04/2026, 18:43

Ato Ordinatório

06/04/2026, 17:51

Intimação Expedida

06/04/2026, 17:51

Intimação Expedida

06/04/2026, 17:51

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:51

Decisão

•31/10/2025, 05:20

Cálculo de Tributos

31/03/2026, 16:22

Remetido o Processo

06/03/2026, 10:28

Intimação Lida

09/02/2026, 03:14

Intimação Efetivada

29/01/2026, 11:11

Intimação Expedida

29/01/2026, 11:05

Intimação Expedida

29/01/2026, 11:05

Juntada de Documento

23/12/2025, 12:03

Intimação Lida

10/11/2025, 03:06

Intimação Efetivada

31/10/2025, 05:30

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

31/10/2025, 05:20

Intimação Expedida

31/10/2025, 05:20

Intimação Expedida

31/10/2025, 05:20

Certidão Expedida

20/08/2025, 15:00

Juntada -> Petição

12/08/2025, 17:26

Certidão Expedida

11/08/2025, 17:04

Autos Conclusos

11/08/2025, 17:04

Juntada -> Petição

04/08/2025, 14:35

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:52

Ato Ordinatório

01/08/2025, 17:46

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:46

Juntada -> Petição

21/07/2025, 19:25

Intimação Efetivada

09/07/2025, 11:01

Intimação Expedida

09/07/2025, 10:55

Ato Ordinatório

09/07/2025, 10:55

Intimação Lida

09/06/2025, 03:19

Intimação Efetivada

29/05/2025, 09:01

Intimação Expedida

29/05/2025, 09:00

Intimação Expedida

29/05/2025, 08:58

Cálculo de Tributos

26/05/2025, 17:00

Precatório Enviado ao Tribunal

21/05/2025, 12:04

Certidão Expedida

20/05/2025, 21:50

Certidão Expedida

20/05/2025, 19:59

Prazo Decorrido

08/05/2025, 16:32

Juntada -> Petição

24/03/2025, 10:39

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã OProcesso: 5223119-72.2019.8.09.0051Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Liquida&cce

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

07/03/2025, 11:50

Intimação Efetivada

07/03/2025, 11:50

Intimação Expedida

07/03/2025, 11:50

Intimação Expedida

07/03/2025, 11:50

Autos Conclusos

21/01/2025, 09:18

Certidão Expedida

21/01/2025, 09:18

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 11:26

Autos Conclusos

06/12/2024, 12:48

Intimação Lida

21/11/2024, 03:06

Intimação Lida

21/11/2024, 03:06

Juntada -> Petição

14/11/2024, 17:03

Juntada -> Petição

14/11/2024, 16:16

Ato Ordinatório

11/11/2024, 12:45

Intimação Efetivada

11/11/2024, 12:45

Intimação Expedida

11/11/2024, 12:45

Intimação Expedida

11/11/2024, 12:45

Juntada de Documento

09/11/2024, 15:55

Ato Ordinatório

10/10/2024, 10:35

Juntada -> Petição

03/10/2024, 16:01

Intimação Efetivada

24/09/2024, 08:33

Cálculo de Tributos

19/09/2024, 14:35

Certidão Expedida

12/09/2024, 10:40

Intimação Lida

14/06/2024, 03:06

Remetido o Processo

11/06/2024, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 11:19

Intimação Efetivada

04/06/2024, 11:19

Intimação Expedida

04/06/2024, 11:19

Juntada -> Petição

26/04/2024, 16:46

Autos Conclusos

23/04/2024, 12:13

Intimação Expedida

23/04/2024, 08:35

Juntada -> Petição

18/04/2024, 15:21

Intimação Efetivada

21/03/2024, 09:34

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

21/03/2024, 00:00

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

12/03/2024, 11:04

Intimação Lida

02/02/2024, 03:05

Intimação Lida

02/02/2024, 03:05

Ato Ordinatório

23/01/2024, 14:32

Intimação Expedida

23/01/2024, 14:32

Intimação Expedida

23/01/2024, 14:32

Juntada -> Petição

22/01/2024, 17:28

Evolução da Classe Processual

10/01/2024, 13:38

Intimação Efetivada

10/01/2024, 13:37

Juntada -> Petição

06/12/2023, 19:38

Intimação Lida

27/11/2023, 03:12

Intimação Lida

27/11/2023, 03:12

Juntada -> Petição

18/11/2023, 09:42

Intimação Expedida

17/11/2023, 16:16

Intimação Expedida

17/11/2023, 16:16

Ato Ordinatório

17/11/2023, 16:11

Intimação Efetivada

17/11/2023, 16:11

Processo baixado à origem/devolvido

14/11/2023, 15:18

Transitado em Julgado

14/11/2023, 15:18

Processo baixado à origem/devolvido

14/11/2023, 15:18

Juntada -> Petição

28/09/2023, 10:22

Intimação Lida

25/09/2023, 03:06

Intimação Lida

25/09/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/09/2023, 11:01

Intimação Efetivada

14/09/2023, 15:27

Intimação Expedida

14/09/2023, 15:27

Intimação Expedida

14/09/2023, 15:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/09/2023, 15:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/09/2023, 15:25

Intimação Lida

04/09/2023, 03:06

Intimação Efetivada

24/08/2023, 18:27

Intimação Expedida

24/08/2023, 18:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/08/2023, 18:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/08/2023, 17:49

Certidão Expedida

21/08/2023, 09:06

Autos Conclusos

21/08/2023, 09:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/08/2023, 14:39

Autos Conclusos

23/06/2023, 17:27

Juntada -> Petição -> Parecer

23/06/2023, 17:20

Intimação Lida

23/06/2023, 17:19

Troca de Responsável

22/06/2023, 11:39

Intimação Expedida

20/06/2023, 20:00

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2023, 18:09

Autos Conclusos

16/06/2023, 13:50

Recurso Autuado

16/06/2023, 13:48

Recurso Distribuído

16/06/2023, 13:43

Recurso Distribuído

16/06/2023, 13:43

Certidão Expedida

16/06/2023, 13:43

Juntada -> Petição

16/06/2023, 11:38

Juntada -> Petição

04/05/2023, 09:17

Intimação Lida

13/04/2023, 03:01

Intimação Lida

13/04/2023, 03:01

Intimação Efetivada

03/04/2023, 14:24

Intimação Expedida

03/04/2023, 14:24

Intimação Expedida

03/04/2023, 14:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/03/2023, 18:42

Autos Conclusos

16/01/2023, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2022, 23:00

Autos Conclusos

10/08/2022, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2022, 14:52

Intimação Lida

21/04/2022, 03:00

Autos Conclusos

11/04/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/04/2022, 17:03

Intimação Expedida

11/04/2022, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 15:40

Autos Conclusos

16/03/2022, 15:45

Juntada -> Petição -> Parecer

16/03/2022, 09:59

Intimação Lida

15/03/2022, 15:42

Intimação Expedida

14/03/2022, 17:52

Certidão Expedida

14/03/2022, 17:51

Certidão Expedida

23/09/2021, 14:55

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 12:47

Juntada -> Petição

01/06/2021, 17:24

Juntada -> Petição

27/05/2021, 14:07

Intimação Expedida

25/05/2021, 16:51

Intimação Expedida

25/05/2021, 16:51

Intimação Efetivada

25/05/2021, 16:50

Certidão Expedida

25/05/2021, 16:50

Juntada -> Petição

23/04/2021, 11:14

Intimação Efetivada

25/03/2021, 15:40

Certidão Expedida

25/03/2021, 15:40

Juntada -> Petição -> Contestação

13/05/2020, 18:59

Juntada -> Petição -> Contestação

05/04/2020, 17:18

Citação Efetivada

26/03/2020, 03:00

Citação Efetivada

26/03/2020, 03:00

Citação Expedida

16/03/2020, 10:05

Mandado Expedido

16/03/2020, 10:04

Citação Expedida

16/03/2020, 09:43

Mandado Expedido

16/03/2020, 09:43

Intimação Efetivada

16/03/2020, 09:41

Certidão Expedida

16/03/2020, 09:38

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2020, 17:44

Autos Conclusos

30/01/2020, 12:07

Juntada -> Petição

30/01/2020, 11:19

Intimação Efetivada

22/01/2020, 08:09

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2020, 17:40

Autos Conclusos

18/11/2019, 08:04

Juntada -> Petição

15/11/2019, 17:01

Intimação Efetivada

18/10/2019, 06:51

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2019, 15:54

Autos Conclusos

28/08/2019, 18:53

Juntada -> Petição

28/08/2019, 14:42

Intimação Efetivada

23/08/2019, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2019, 17:02

Autos Conclusos

27/06/2019, 10:02

Processo Redistribuído

06/06/2019, 12:37

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2019, 12:37

Intimação Efetivada

15/05/2019, 12:49

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2019, 20:27

Processo Distribuído

29/04/2019, 16:11

Autos Conclusos

29/04/2019, 16:11

Peticão Enviada

29/04/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:55

Decisão

•07/03/2025, 11:50

Decisão

•17/01/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 12:45

Decisão

•04/06/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:11

Relatório e Voto

•12/09/2023, 22:36

Despacho

•24/08/2023, 17:49

Relatório

•08/08/2023, 14:39

Despacho

•20/06/2023, 18:09

Sentença

•29/03/2023, 18:42

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:51

Decisão

•31/10/2025, 05:20

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:55

Decisão

•07/03/2025, 11:50

Decisão

•17/01/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 12:45

Decisão

•04/06/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:11

Relatório e Voto

•12/09/2023, 22:36

Despacho

•24/08/2023, 17:49

Relatório

•08/08/2023, 14:39

Despacho

•20/06/2023, 18:09

Sentença

•29/03/2023, 18:42

Despacho

•21/11/2022, 23:00

Despacho

•07/07/2022, 14:52

Despacho

•18/03/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:40

Despacho

•13/03/2020, 17:44

Despacho

•21/01/2020, 17:40

Decisão

•17/10/2019, 15:54

Despacho

•22/08/2019, 17:02

Decisão

•14/05/2019, 20:27