Execução de Título Extrajudicial 5075185-58.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 34.815,34

Órgão julgador

Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 22:10

Certidão Expedida

06/05/2026, 22:07

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:07

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:04

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:01

Intimação Expedida

15/04/2026, 13:52

Citação Não Efetivada

09/04/2026, 01:50

Citação Expedida

11/03/2026, 22:41

Juntada -> Petição

02/03/2026, 13:44

Intimação Efetivada

21/02/2026, 05:00

Ato Ordinatório

21/02/2026, 04:50

Intimação Expedida

21/02/2026, 04:50

Juntada -> Petição

06/02/2026, 16:55

Intimação Efetivada

21/01/2026, 13:30

Intimação Expedida

21/01/2026, 13:21

Todas as movimentações(56)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 22:10

Certidão Expedida

06/05/2026, 22:07

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:07

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:04

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:01

Intimação Expedida

15/04/2026, 13:52

Citação Não Efetivada

09/04/2026, 01:50

Citação Expedida

11/03/2026, 22:41

Juntada -> Petição

02/03/2026, 13:44

Intimação Efetivada

21/02/2026, 05:00

Ato Ordinatório

21/02/2026, 04:50

Intimação Expedida

21/02/2026, 04:50

Juntada -> Petição

06/02/2026, 16:55

Intimação Efetivada

21/01/2026, 13:30

Intimação Expedida

21/01/2026, 13:21

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:14

Juntada de Documento

13/01/2026, 10:35

Certidão Expedida

13/01/2026, 08:29

Juntada -> Petição

03/12/2025, 20:38

Intimação Efetivada

24/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

24/11/2025, 12:50

Intimação Expedida

24/11/2025, 12:50

Intimação Efetivada

24/11/2025, 10:30

Ato Ordinatório

24/11/2025, 10:20

Intimação Expedida

24/11/2025, 10:20

Intimação Efetivada

21/11/2025, 17:10

Decisão -> deferimento

21/11/2025, 17:08

Intimação Expedida

21/11/2025, 17:08

Autos Conclusos

19/08/2025, 14:15

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:05

Intimação Efetivada

05/08/2025, 16:32

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:11

Citação Não Efetivada

03/08/2025, 00:53

Citação Expedida

09/07/2025, 22:32

Intimação Efetivada

03/07/2025, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 11:49

Intimação Expedida

03/07/2025, 11:49

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:35

Juntada -> Petição

22/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5075185-58.2025.8.09.0065 Parte autora: Neo Instituicao De Pagamento Ltda Parte requerida: Jaqueline Rodrigues Lemes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título executivo extrajudicial proposta por Neo Instituição de Pagamento LTDA em face de Jaqueline Rodrigues Lemes. A exequente fundamenta sua pretensão em título executivo extrajudicial consubstanciado em instrumento particular assinado eletronicamente pela executada, com prova de vida e geolocalização. Alega que celebrou com a executada um acordo pelo qual quitou o valor de R$ 26.324,26 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) junto ao Banco Master em nome da executada, com o compromisso de que, após a liberação da margem consignável, seria realizada uma nova operação na modalidade de crédito consignado. Sustenta que a executada, após ter seu débito quitado junto ao Banco Master, recusou-se a formalizar a nova operação de crédito consignado, impedindo o desconto em folha de pagamento das parcelas acordadas. Desse modo, requer em sede de tutela de urgência cautelar o bloqueio da margem consignável da executada para evitar a contratação de novos empréstimos. É o relatório Passo a decidir Em análise preliminar, verifico que o título que embasa a presente execução – instrumento particular de autorização para quitação e confissão de dívida – não reúne os requisitos necessários para fundamentar uma ação executiva. Embora assinado eletronicamente pela devedora e formalmente enquadrado no art. 784, III, § 4º do CPC, a obrigação nele contida não é líquida, certa e exigível nos termos apresentados. O referido instrumento revela que não se trata de uma confissão de dívida pura e simples, mas de um contrato complexo envolvendo (i) quitação de dívida junto a instituição financeira terceira, (ii) liberação de margem consignável e (iii) contratação subsequente de empréstimo consignado. Tal negócio jurídico envolve obrigações recíprocas e condicionadas, cuja eficácia depende de elementos externos ao título, notadamente a formalização da nova operação de crédito consignado, com seus próprios termos e condições. A exequente pretende executar a dívida como se fosse um mútuo direto, quando na verdade trata-se de uma operação estruturada com característica de portabilidade de crédito consignado, sendo imperativo reconhecer que a exigibilidade da obrigação está condicionada à implementação da operação consignada, o que, segundo a própria narrativa da exequente, não ocorreu. A tutela de urgência pleiteada para bloqueio da margem consignável da executada evidencia a própria incongruência do pedido executivo, na medida em que busca, por via oblíqua, a execução específica de obrigação de fazer (permitir a consignação), o que não é compatível com o rito executivo para cobrança de quantia certa. Desse modo, vislumbro, a priori, a eleição da via processual inadequada e, nos termos do art. 801 do CPC, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a ao procedimento comum (ação de cobrança ou de resolução contratual com indenização), sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, faculto à exequente, alternativamente, no mesmo prazo estabelecido, comprovar a existência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a pretensão executiva, demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, independentemente da formalização da operação de crédito consignado, ou justificar adequadamente a compatibilidade entre o pedido de execução de quantia certa e o bloqueio da margem consignável. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab.10 (3)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/04/2025, 10:55

Intimação Efetivada

28/04/2025, 10:55

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:32

Juntada -> Petição

18/03/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/03/2025, 12:11

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 19:52

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:37

Processo Redistribuído

06/02/2025, 13:22

Decisão -> Declaração -> Incompetência

06/02/2025, 00:13

Certidão Expedida

03/02/2025, 14:01

Processo Distribuído

31/01/2025, 22:21

Autos Conclusos

31/01/2025, 22:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 22:21

Peticão Enviada

31/01/2025, 22:21

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 22:07

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 04:50

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:20

Decisão

•21/11/2025, 17:08

Despacho

•03/07/2025, 11:49

Decisão

•28/04/2025, 10:55

Despacho

•27/02/2025, 19:52

Decisão

•06/02/2025, 00:13

29/04/2025, 00:00