Execução de Título Extrajudicial 5205133-71.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5205133-71.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 9 de maio de 2025. hs: 12:41:03 Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5205133-71.2020.8.09.0051 Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(a)(s): GENILSON DE SOUSA MAGALHÃES DECISÃO Trata-se de execução proposta por BANCO ITAUCARD S.A em face de GENILSON DE SOUSA MAGALHÃES, visando quantia certa descrita na exordial. As diversas tentativas de citação pessoal não obtiveram êxito, motivo pelo qual o(a) executado(a) foi citado(a) por edital, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou exceção de pré-executividade, suscitando apenas a nulidade da citação por edital (evento nº 121). A parte exequente impugnou a exceção apresentada (evento nº 123). É o relatório. Decido. Embora não tenha previsão legal expressa, o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência. O art. 803 da Lei 13.105/15 permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Pois bem. De imediato, verifico que deve ser afastada a tese de que a citação é nula por ter sido realizada por edital. Não é necessário que se esgotem todos os meios para se localizar o paradeiro dos(as) executados(as) que não foram citados(as) pessoalmente. Basta a leitura do inciso I do art. 257 do CPC/2015 para se chegar a essa singela conclusão. Não fosse assim, jamais o legislador ordinário permitiria que a citação editalícia fosse pleiteada com base na afirmação do(a) autor(a) de que o(a)(s) réu(s) encontra(m)-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível (inciso II do art. 256 c/c o inciso I do art. 257, ambos do CPC/2015). Aliás, o que se verifica nos presentes autos é que foram empreendidas várias diligências pelo(a) exequente a fim de localizar o paradeiro do(a) executado(a), sendo, também, realizada pesquisa de endereços nos sistemas conveniados, conforme se observa no evento n° 58, mas todas elas restaram infrutíferas, o que permitiu a citação editalícia dos(as) mesmos(as), conforme preconiza o dispositivo legal acima indicado. Na confluência destas singelas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 121 e determino o normal prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando a medida que entender cabível, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 28 de abril de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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