Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5143893-43.2025.8.09.0007 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5143893-43.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5143893-43.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Lurdes Ramos Damasceno CPF/CNPJ: 295.322.721-00Endereço: RUA BERNARDO SAYAO, 532,, DISTRITO DE INTERLANDIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75152000Requerido(a): Maria Liduina Pereira De Oliveira CPF/CNPJ: 370.028.723-20Endereço: Avenida Santos Dumont, 3131, Sala nº 210, ALDEOTA, FORTALEZA, CE, CEP 60150165Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos e etc.A citação da requerida Maria Liduina Pereira de Oliveira ocorreu por meio de envio de correspondência, a qual foi recebida por terceira pessoa, como pode ser visto no evento 12.A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto nos art. 18, inciso I, e no art. 248, §1º, do CPC, a exigir a entrega direta da correspondência ao citando, do qual o carteiro deve obter o "ciente". Confira-se:“Art. 18. A citação far-se-á:I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;”“Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.”Por isso, não é suficiente para a validade da citação a simples entrega da correspondência no endereço da parte Requerida com o recebimento por outra pessoa estranha ao processo, não se admitindo, como regra, a presunção de conhecimento.Este é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A título de exemplo:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIROS. REVELIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...). 2.2 A citação de uma pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 248, § 1º, do CPC, sendo necessária a entrega direta ao citando, do qual o carteiro deve obter o ciente, tornando-se inválido o recebimento da carta assinada por outra pessoa. É dizer, não é suficiente apenas a entrega da carta no endereço da parte requerida com o recebimento por outra pessoa para considerar a citação postal como válida, uma vez que a lei não se contenta com a simples presunção de que a parte tem conhecimento da ação movida contra ela. 2.3 Portanto, para que a citação de uma pessoa física pelo correio seja considerada válida, necessário que a correspondência registrada seja entregue diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento por terceiros, conforme entendimento consolidado do STJ: (…) 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença combatida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. 3.2. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5263001-85.2023.8.09.0088, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023).Outrossim, não se desconhece o enunciado n. 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”Contudo, tal entendimento limita-se à citação de pessoas jurídicas, inaplicável às pessoas físicas.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de revelia, com prolação de sentença e posterior constrição de bens em nome da Requerida.Assim sendo, intime-se a parte Autora para, em 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) de citação da Requerida, sob pena de extinção pelo abandono.Desde já, caso seja pugnado pela parte Autora, promovam-se pesquisas de endereço da(s) parte(s) Reclamada(s) nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado, intime-se a(s) parte(s) Reclamante(s) para indicar o endereço para citação ou outro meio que a viabilize, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95).Informado endereço nesta Circunscrição, ainda não explorado, cite-se.Oportunamente, conclusos.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(47)