Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5237035-39.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 31.568,92

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/09/2025, 11:38

Transitado em Julgado

05/09/2025, 11:38

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:11

Certidão Expedida

19/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:07

Intimação Lida

11/08/2025, 03:05

Intimação Lida

11/08/2025, 03:04

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:34

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:26

Juntada -> Petição

06/08/2025, 13:58

Intimação Efetivada

01/08/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/08/2025, 00:00

Intimação Expedida

31/07/2025, 23:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 23:57

Intimação Expedida

31/07/2025, 23:57

Todas as movimentações(254)

Processo Arquivado

05/09/2025, 11:38

Transitado em Julgado

05/09/2025, 11:38

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:11

Certidão Expedida

19/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:07

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 23:56

Despacho

•12/06/2025, 20:03

Intimação Lida

11/08/2025, 03:05

Intimação Lida

11/08/2025, 03:04

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:34

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:26

Juntada -> Petição

06/08/2025, 13:58

Intimação Efetivada

01/08/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/08/2025, 00:00

Intimação Expedida

31/07/2025, 23:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 23:57

Intimação Expedida

31/07/2025, 23:57

Intimação Expedida

31/07/2025, 23:56

Intimação Expedida

31/07/2025, 23:56

Autos Conclusos

21/07/2025, 12:48

Juntada -> Petição

21/07/2025, 07:23

Intimação Efetivada

15/07/2025, 10:40

Intimação Expedida

15/07/2025, 10:30

Intimação Efetivada

27/06/2025, 08:21

Intimação Expedida

27/06/2025, 08:17

Intimação Efetivada

13/06/2025, 00:11

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 20:03

Intimação Expedida

12/06/2025, 20:03

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:25

Juntada -> Petição

10/06/2025, 15:10

Prazo Decorrido

10/06/2025, 08:01

Intimação Lida

09/06/2025, 03:05

Juntada -> Petição

05/06/2025, 16:19

Intimação Efetivada

29/05/2025, 00:41

Intimação Efetivada

29/05/2025, 00:41

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 00:28

Intimação Expedida

29/05/2025, 00:28

Intimação Expedida

29/05/2025, 00:28

Intimação Expedida

29/05/2025, 00:28

Intimação Expedida

29/05/2025, 00:28

Autos Conclusos

26/05/2025, 17:41

Juntada -> Petição

26/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 09:05

Mandado Não Cumprido

12/05/2025, 08:22

Juntada de Documento

12/05/2025, 07:57

Mandado Não Cumprido

07/05/2025, 20:40

Mandado Não Cumprido

04/05/2025, 20:41

Certidão Expedida

07/04/2025, 12:37

Certidão Expedida

07/04/2025, 10:41

Certidão Expedida

07/04/2025, 08:46

Mandado Expedido

26/03/2025, 18:04

Mandado Expedido

26/03/2025, 18:02

Mandado Expedido

26/03/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

19/03/2025, 15:34

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:14

Juntada de Documento

19/03/2025, 12:50

Certidão Expedida

17/03/2025, 12:25

Certidão Expedida

17/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbsp

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Deferimento em Parte

16/03/2025, 17:56

Intimação Efetivada

16/03/2025, 17:56

Autos Conclusos

10/03/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

07/03/2025, 20:12

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:39

Juntada de Documento

07/03/2025, 10:10

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 13:11

Juntada -> Petição

24/02/2025, 17:59

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:56

Mandado Não Cumprido

22/02/2025, 17:46

Certidão Expedida

08/01/2025, 15:41

Certidão Expedida

08/01/2025, 15:16

Certidão Expedida

08/01/2025, 12:40

Mandado Expedido

08/01/2025, 12:28

Documento Expedido

08/01/2025, 12:12

Término da Suspensão do Processo

19/12/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2024, 01:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2024, 01:07

Autos Conclusos

16/12/2024, 15:53

Juntada -> Petição

12/12/2024, 17:31

Intimação Efetivada

12/12/2024, 16:38

Intimação Efetivada

12/12/2024, 16:38

Juntada de Documento

12/12/2024, 15:13

Certidão Expedida

21/11/2024, 16:41

Certidão Expedida

21/11/2024, 13:54

Certidão Expedida

12/11/2024, 15:48

Certidão Expedida

12/11/2024, 09:09

Certidão Expedida

21/10/2024, 14:37

Intimação Lida

30/09/2024, 03:12

Intimação Lida

30/09/2024, 03:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 00:27

Intimação Efetivada

20/09/2024, 00:27

Intimação Expedida

20/09/2024, 00:27

Intimação Expedida

20/09/2024, 00:27

Intimação Efetivada

20/09/2024, 00:27

Autos Conclusos

16/09/2024, 09:22

Juntada -> Petição

05/09/2024, 12:01

Intimação Efetivada

04/09/2024, 14:36

Juntada de Documento

04/09/2024, 13:48

Certidão Expedida

02/09/2024, 18:49

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2024, 00:22

Intimação Efetivada

19/05/2024, 00:22

Autos Conclusos

16/04/2024, 16:39

Transitado em Julgado

16/04/2024, 16:39

Evolução da Classe Processual

16/04/2024, 16:38

Juntada -> Petição

16/04/2024, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2024, 18:30

Intimação Efetivada

07/04/2024, 18:30

Autos Conclusos

08/01/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

20/12/2023, 15:20

Intimação Efetivada

13/12/2023, 13:11

Juntada de Documento

05/12/2023, 10:20

Juntada -> Petição

02/11/2023, 09:23

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2023, 15:27

Autos Conclusos

27/09/2023, 17:10

Juntada -> Petição

08/09/2023, 10:40

Intimação Efetivada

23/08/2023, 12:00

Certidão Expedida

23/08/2023, 11:58

Juntada -> Petição

23/08/2023, 09:14

Certidão Expedida

21/08/2023, 17:52

Intimação Lida

21/08/2023, 03:02

Intimação Lida

21/08/2023, 03:00

Juntada -> Petição

18/08/2023, 08:03

Intimação Expedida

10/08/2023, 16:33

Intimação Efetivada

10/08/2023, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2023, 16:33

Intimação Efetivada

10/08/2023, 16:33

Intimação Expedida

10/08/2023, 16:33

Autos Conclusos

09/05/2023, 14:24

Intimação Lida

24/04/2023, 03:06

Intimação Lida

24/04/2023, 03:06

Juntada -> Petição

17/04/2023, 12:37

Intimação Expedida

11/04/2023, 14:25

Intimação Efetivada

11/04/2023, 14:25

Ato Ordinatório

11/04/2023, 14:25

Intimação Efetivada

11/04/2023, 14:25

Intimação Expedida

11/04/2023, 14:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/04/2023, 08:08

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/04/2023, 08:08

Intimação Lida

12/03/2023, 03:02

Intimação Lida

12/03/2023, 03:02

Intimação Efetivada

28/02/2023, 17:03

Intimação Expedida

28/02/2023, 17:03

Intimação Expedida

28/02/2023, 17:03

Intimação Efetivada

28/02/2023, 17:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/02/2023, 16:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/02/2023, 16:55

Intimação Lida

09/02/2023, 03:00

Intimação Lida

09/02/2023, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/01/2023, 14:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/01/2023, 12:34

Intimação Efetivada

30/01/2023, 12:34

Intimação Expedida

30/01/2023, 12:34

Intimação Expedida

30/01/2023, 12:34

Intimação Efetivada

30/01/2023, 12:34

Autos Conclusos

30/01/2023, 12:06

Intimação Lida

09/01/2023, 03:01

Intimação Lida

09/01/2023, 03:01

Intimação Lida

09/01/2023, 03:00

Intimação Lida

09/01/2023, 03:00

Intimação Lida

15/12/2022, 03:01

Intimação Lida

15/12/2022, 03:01

Intimação Expedida

12/12/2022, 14:58

Intimação Expedida

12/12/2022, 14:58

Intimação Efetivada

12/12/2022, 14:58

Certidão Expedida

12/12/2022, 14:57

Juntada -> Petição

12/12/2022, 14:09

Intimação Efetivada

08/12/2022, 17:04

Intimação Expedida

08/12/2022, 17:04

Intimação Expedida

08/12/2022, 17:04

Intimação Efetivada

08/12/2022, 17:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

08/12/2022, 17:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/12/2022, 16:13

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/12/2022, 13:13

Certidão Expedida

05/12/2022, 10:26

Intimação Efetivada

05/12/2022, 10:26

Intimação Expedida

05/12/2022, 10:26

Intimação Expedida

05/12/2022, 10:26

Intimação Efetivada

05/12/2022, 10:26

Sessão Julgamento Adiado

02/12/2022, 12:58

Intimação Lida

28/11/2022, 03:02

Intimação Lida

28/11/2022, 03:02

Intimação Lida

28/11/2022, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/11/2022, 09:55

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2022, 19:07

Intimação Efetivada

18/11/2022, 19:07

Intimação Expedida

18/11/2022, 19:07

Intimação Expedida

18/11/2022, 19:07

Intimação Efetivada

18/11/2022, 19:07

Autos Conclusos

18/11/2022, 15:29

Recurso Autuado

11/10/2022, 13:58

Recurso Distribuído

11/10/2022, 13:56

Prazo Decorrido

11/10/2022, 13:56

Recurso Distribuído

11/10/2022, 13:56

Intimação Efetivada

22/09/2022, 15:09

Intimação Efetivada

22/09/2022, 15:08

Certidão Expedida

22/09/2022, 15:08

Intimação Lida

30/08/2022, 03:02

Intimação Lida

30/08/2022, 03:00

Intimação Lida

30/08/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/08/2022, 10:05

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2022, 20:52

Intimação Expedida

20/08/2022, 20:52

Intimação Expedida

20/08/2022, 20:52

Autos Conclusos

06/07/2022, 14:51

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

28/06/2022, 10:05

Intimação Lida

22/06/2022, 03:00

Intimação Lida

22/06/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

12/06/2022, 13:16

Intimação Efetivada

12/06/2022, 13:16

Intimação Expedida

12/06/2022, 13:16

Intimação Expedida

12/06/2022, 13:16

Autos Conclusos

18/04/2022, 14:54

Juntada -> Petição

29/03/2022, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2022, 18:19

Intimação Efetivada

09/03/2022, 18:19

Autos Conclusos

20/01/2022, 12:30

Certidão Expedida

07/01/2022, 15:29

Processo Redistribuído

07/01/2022, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2021, 01:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/10/2021, 09:39

Autos Conclusos

15/09/2021, 11:40

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 10:50

Intimação Efetivada

25/05/2021, 13:35

Juntada -> Petição

12/05/2021, 23:19

Juntada -> Petição

12/05/2021, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2021, 23:23

Intimação Efetivada

18/04/2021, 23:23

Certidão Expedida

16/04/2021, 14:29

Autos Conclusos

14/04/2021, 12:44

Juntada -> Petição

18/03/2021, 14:42

Certidão Expedida

15/03/2021, 14:58

Juntada de Documento

05/03/2021, 14:52

Certidão Expedida

31/08/2020, 09:39

Juntada -> Petição -> Contestação

04/08/2020, 17:44

Citação Efetivada

06/07/2020, 03:12

Citação Efetivada

06/07/2020, 03:12

Intimação Lida

06/07/2020, 03:12

Intimação Lida

06/07/2020, 03:12

Juntada -> Petição -> Contestação

30/06/2020, 09:29

Certidão Expedida

29/06/2020, 08:44

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2020, 09:57

Citação Expedida

24/06/2020, 17:14

Citação Expedida

24/06/2020, 17:11

Citação Expedida

24/06/2020, 17:11

Intimação Expedida

24/06/2020, 17:10

Intimação Expedida

24/06/2020, 17:10

Intimação Efetivada

24/06/2020, 17:10

Decisão -> Concessão -> Liminar

18/06/2020, 23:48

Autos Conclusos

24/05/2020, 10:43

Processo Distribuído

24/05/2020, 10:43

Peticão Enviada

24/05/2020, 10:43

Despacho

•29/05/2025, 00:28

Decisão

•16/03/2025, 17:56

Decisão

•19/12/2024, 01:07

Decisão

•20/09/2024, 00:27

Decisão

•19/05/2024, 00:22

Despacho

•07/04/2024, 18:30

Decisão

•27/10/2023, 15:27

Decisão

•10/08/2023, 16:33

Ementa

•27/02/2023, 12:02

Relatório e Voto

•27/02/2023, 12:02

Despacho

•30/01/2023, 12:34

Relatório e Voto

•08/12/2022, 17:04

Despacho

•18/11/2022, 19:07

Todos os documentos(21)

Sentença

•31/07/2025, 23:56

Despacho

•12/06/2025, 20:03

Despacho

•29/05/2025, 00:28

Decisão

•16/03/2025, 17:56

Decisão

•19/12/2024, 01:07

Decisão

•20/09/2024, 00:27

Decisão

•19/05/2024, 00:22

Despacho

•07/04/2024, 18:30

Decisão

•27/10/2023, 15:27

Decisão

•10/08/2023, 16:33

Ementa

•27/02/2023, 12:02

Relatório e Voto

•27/02/2023, 12:02

Despacho

•30/01/2023, 12:34

Relatório e Voto

•08/12/2022, 17:04

Despacho

•18/11/2022, 19:07

Decisão

•20/08/2022, 20:52

Sentença

•12/06/2022, 13:16

Despacho

•09/03/2022, 18:19

Decisão

•18/12/2021, 01:03

Despacho

•18/04/2021, 23:23

Decisão

•18/06/2020, 23:48