Procedimento Comum Cível 6131594-74.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Hugo Pimentel do Vale ParanaParte requerida: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por Hugo Pimentel do Vale Parana em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor ao se cadastrar no Aplicativo Uber do Brasil Tecnologia Ltda, teve cadastro impedido sem motivo algum. Sustenta, que fora surpreendido ao constatar que seu cadastro na plataforma foi suspenso permanentemente e sem aviso prévio ou qualquer outra informação.Assevera ter realizados diversas reclamações administrativas, a fim de saber os motivos de sua suspensão, obtendo unicamente respostas genéricas e automáticas da plataforma, ficando impedido de trabalhar.À vista do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio e reativação de sua conta na Plataforma Uber. Alfim, pugna pela confirmação da tutela outrora deferida, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), além das custas processuais e honorários (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça; indeferida a tutela de urgência; designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré (evento n. 05).Devidamente citada (evento n. 14), a parte requerida apresentou contestação (evento n. 15), arguindo, preliminarmente, ausência de relação de consumo - impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição, uma vez que o autor foi desativado em 14/11/2019 e a ação foi proposta em 13/12/2024. No mérito, defende a autonomia privada e a liberdade contratual, aduzindo, que houve justo motivo para a desativação da conta do autor por descumprimento das políticas da empresa, o qual foi notificado da decisão e teve a possibilidade de revisão administrativa. Ainda, sustenta que a desativação se deu por justa causa em virtude de indícios de adulteração em documento apresentado pelo demandado. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial.Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 20).Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (evento n. 21).Instadas a manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos n. 25 e 26).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. - DA PRESCRIÇÃOApesar da alegação da requerida Uber quanto à ocorrência da prescrição, verifica-se que não há prova nos autos que o desligamento do autor tenha ocorrido na data informada, motivo que REJEITO a prejudicial de mérito. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - DA OBRIGAÇÃO DE FAZERInicialmente, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica mantida entre a Uber e o motorista cadastrado e que utiliza o aplicativo para o desenvolvimento de sua atividade econômica.O cadastro do motorista na plataforma visa, exclusivamente, a execução de uma atividade lucrativa, de forma que o motorista não é o destinatário final da cadeia (CDC, art. 2º, caput), tampouco pode ser entendido como consumidor equiparado (CDC, art. 2º, parágrafo único).Afastada a incidência da legislação consumerista, a controvérsia deve solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu artigo 373, incisos I e I.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. Motorista de aplicativo Uber. Ausência de relação de consumo. Decisão que defere a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º do CDC. Inconformismo da parte ré. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre a empresa uber e os motoristas nela cadastrados, tendo em vista que estes se utilizam do aplicativo para o desenvolvimento de atividade econômica. A possibilidade de atribuir a inversão do ônus da prova deve ser feita de forma fundamentada, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC. Distribuição do ônus da prova que deve ser apreciada sob a ótica do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011343-51.2024.8.19.0000 202400217256, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 11/04/2024). (Negritei e grifei).In casu, a pretensão do requerente reside na obrigação de fazer consiste em seu imediato desbloqueio do aplicativo da parte requerida, possibilitando-lhe o retorno ao trabalho através da utilização da plataforma UBER e na condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).O contrato firmado pelo autor com a empresa ré visa à intermediação digital para transporte de pessoas, por meio da utilização da plataforma disponibilizada, com a finalidade de obtenção de clientes e com vistas ao exercício de atividade econômica autônoma.O autor defende a tese que, de forma arbitrária, foi bloqueado da plataforma requerida. Para tanto, juntou o extrato de recebimentos, elogios, informação da transgressão (evento n. 01).O item 12.2 "Rescisão" (evento n. 15 - arquivo 04) estabelece a possibilidade de rescisão imediata e sem aviso prévio em caso de descumprimento contratual, in verbis:"A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência.Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber".Nessas circunstâncias, o conjunto probatório colacionado nos autos deixa evidente que o bloqueio do motorista na plataforma não foi injustificado.Lado outro, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.Insta salientar que não se pode esperar que a requerida mantenha em seu quadro motoristas credenciados que pratiquem condutas supostamente inapropriadas para a prestação do serviço que oferece ao mercado.Assim, como detém o direito de escolher os motoristas credenciados para otimizar o produto que vende, legítima a pretensão de manter sua imagem no mercado por meio da exclusão de motoristas com práticas não condizentes com a qualidade dos serviços que pretende disponibilizar aos seus usuários.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, inciso II, do CPC. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. PLATAFORMA DE TRANSPORTE UBER. DESLIGAMENTO MOTIVADO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. AUTONOMIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE MANUTENÇÃO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA OU DE PROMOVER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 2. Considerando o princípio da liberdade de contratar, não é possível o desbloqueio e o recadastramento de motorista quando a plataforma não tem mais interesse na preservação do vínculo. 3. Na hipótese, existindo indícios de que o motorista filiado descumpriu as regras dos Termos de Conduta estabelecidas pela plataforma de transporte de passageiros, evidente o justo motivo para seu descredenciamento, suficiente a afastar o pleito de indenização por perdas e danos. 4. Na hipótese, ausente os elementos de provas capazes de sustentar a versão dos fatos descrita pelo autor/apelante, que não se desincumbiu dos ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível n. 5359473-02.2022.8.09.0051, Rel. José Ricardo M. Machado – Juiz Substituto em 2º Grau, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, Dje de 26/05/2023). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTRAPATRIMONIAIS. CONTRATO DIGITAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA. REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. DESCUMPRIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. I. O contrato firmado pelas partes visa à intermediação digital para transporte de pessoas, por meio da utilização da plataforma disponibilizada, com a finalidade de obtenção de clientes e com vistas ao exercício de atividade econômica autônoma. II. O ajuste em voga, de forma expressa, estabelece a possibilidade de rescisão contratual imediata, e sem aviso prévio, no caso de descumprimento dos seus termos e condições de uso do aplicativo de transporte Uber. III. Ausente os elementos de provas capazes de sustentar a versão dos fatos descrita pelo autor/apelante, que não se desincumbiu dos ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido exordial é providência que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5560477-61.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2022, DJe de 11/10/2022). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DOCUMENTO. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCEIRO. 1. A relação jurídica entre as partes litigantes, quais sejam motorista parceiro e o aplicativo UBER, tem natureza civil contratual, e não de natureza trabalhista ou consumerista, sendo regida pelo Código Civil e pelo contrato entre eles celebrado. 2. A apelante alega que a desativação da conta do apelado da plataforma ocorreu em razão de divergência entre o documento cadastrado e o site do DETRAN, tendo constatado que o demandante ao realizar o seu cadastro, anexou documento adulterado em relação aos campos "data" e "exercício". 3. A empresa requerida se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, uma vez que comprovou os motivos da rescisão contratual, ou seja, descumprimento, por parte deste, das cláusulas previstas na avença, das quais ele tinha ciência quando da adesão ao uso da plataforma digital. 4. A manutenção do vínculo com a plataforma digital Uber deve ocorrer nos limites pactuados, em atenção as políticas e diretrizes dos termos e condições estabelecidos pela empresa, sendo lícita a rescisão unilateral do contrato quando houver sua violação pelo motorista. (...). (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5081266-07.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022). (Negritei e grifei).Sendo assim, comprovada a legalidade na desativação da conta de motorista do aplicativo da requerida, a improcedência do pedido de obrigação de fazer é medida necessária. - DO DANO MORALÉ cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização. Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que não lhe assiste razão, haja vista que restou caracterizado o descumprimento contratual e a licitude do cancelamento da conta do autor junto ao UBER, agindo a ré em exercício regular de direito, inexistindo a ocorrência de ato ilícito.Nessa linha de entendimento, corroboram os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DOCUMENTO. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCEIRO. (...) 5. Tendo agido a empresa Uber de acordo com as cláusulas contratuais e inexistindo de sua parte a prática de qualquer ato ilícito, descabida a pretensão indenizatória a título de lucros cessantes, bem como compensação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5081266-07.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022). (Negritei e grifei).Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 6131594-74.2024.8.09.0064Parte

05/05/2025, 00:00