Execução da Pena 5660333-66.2021.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/09/2025, 16:47

Intimação Efetivada

05/09/2025, 16:04

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:45

Cálculo de Custas

05/09/2025, 15:41

Intimação Expedida

05/09/2025, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 14:37

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Parecer

18/06/2025, 17:35

Intimação Lida

18/06/2025, 16:35

Intimação Expedida

09/06/2025, 08:55

Mandado Não Cumprido

08/06/2025, 13:51

Mandado Expedido

19/05/2025, 16:07

Certidão Expedida

14/05/2025, 17:16

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:51

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:41

Todas as movimentações(257)

Processo Arquivado

05/09/2025, 16:47

Intimação Efetivada

05/09/2025, 16:04

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:45

Cálculo de Custas

05/09/2025, 15:41

Intimação Expedida

05/09/2025, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 14:37

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Parecer

18/06/2025, 17:35

Intimação Lida

18/06/2025, 16:35

Intimação Expedida

09/06/2025, 08:55

Mandado Não Cumprido

08/06/2025, 13:51

Mandado Expedido

19/05/2025, 16:07

Certidão Expedida

14/05/2025, 17:16

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:51

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:41

Cálculo de Custas

13/05/2025, 13:12

Evolução da Classe Processual

06/05/2025, 13:07

Juntada de Documento

06/05/2025, 13:06

Juntada de Documento

06/05/2025, 13:00

Juntada de Documento

30/04/2025, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 17:24

Autos Conclusos

27/04/2025, 22:07

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 14:01

Transitado em Julgado

25/04/2025, 14:00

Intimação Lida

28/03/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. A defesa busca (i) a absolvição por erro de tipo uma vez que o apelante desconhecia a idade da vítima; (ii) pel

28/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:52

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/03/2025, 16:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/03/2025, 16:50

Intimação Lida

10/03/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:02

Intimação Expedida

07/03/2025, 13:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/03/2025, 13:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/02/2025, 18:38

Autos Conclusos

26/02/2025, 17:45

Relatório - encaminhado à revisão

26/02/2025, 15:56

Autos Conclusos

25/02/2025, 18:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/02/2025, 18:31

Intimação Lida

25/02/2025, 18:31

Troca de Responsável

18/02/2025, 11:53

Intimação Expedida

17/02/2025, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 13:14

Autos Conclusos

14/02/2025, 12:34

Recurso Autuado

14/02/2025, 08:58

Recurso Distribuído

12/02/2025, 16:22

Recurso Distribuído

12/02/2025, 16:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/02/2025, 18:30

Intimação Lida

21/01/2025, 18:31

Intimação Lida

21/01/2025, 03:37

Intimação Expedida

20/01/2025, 07:25

Juntada de Documento

10/01/2025, 15:13

Intimação Expedida

19/12/2024, 15:27

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/12/2024, 15:03

Certidão Expedida

13/12/2024, 11:18

Intimação Efetivada

13/12/2024, 11:16

Juntada de Documento

10/12/2024, 15:44

Juntada de Documento

08/11/2024, 13:56

Mandado Cumprido

21/10/2024, 10:57

Juntada de Documento

10/10/2024, 16:00

Juntada de Documento

10/09/2024, 17:09

Juntada de Documento

10/09/2024, 17:08

Evolução da Classe Processual

04/09/2024, 12:20

Mandado Expedido

02/09/2024, 14:23

Juntada -> Petição -> Parecer

21/08/2024, 20:08

Intimação Lida

12/08/2024, 03:09

Intimação Expedida

02/08/2024, 16:56

Processo baixado à origem/devolvido

02/08/2024, 16:42

Processo baixado à origem/devolvido

02/08/2024, 16:42

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/08/2024, 14:27

Certidão Expedida

02/08/2024, 13:46

Autos Conclusos

02/08/2024, 13:46

Intimação Efetivada

19/07/2024, 17:05

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/07/2024, 16:15

Certidão Expedida

18/07/2024, 16:29

Autos Conclusos

18/07/2024, 16:28

Recurso Autuado

18/07/2024, 16:27

Recurso Distribuído

18/07/2024, 16:20

Recurso Distribuído

18/07/2024, 16:20

Juntada -> Petição -> Parecer

18/07/2024, 13:59

Intimação Lida

18/07/2024, 13:58

Intimação Expedida

18/07/2024, 08:48

Certidão Expedida

18/07/2024, 08:48

Juntada de Documento

10/07/2024, 15:14

Intimação Efetivada

10/07/2024, 08:01

Intimação Efetivada

17/06/2024, 15:17

Certidão Expedida

17/06/2024, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 13:40

Autos Conclusos

17/06/2024, 07:32

Juntada -> Petição -> Parecer

11/06/2024, 18:30

Juntada de Documento

11/06/2024, 17:23

Intimação Lida

23/05/2024, 13:38

Intimação Expedida

22/05/2024, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 17:06

Autos Conclusos

20/05/2024, 09:35

Juntada -> Petição

16/05/2024, 20:17

Mandado Cumprido

15/05/2024, 18:05

Intimação Lida

29/04/2024, 10:32

Mandado Expedido

26/04/2024, 10:53

Intimação Expedida

26/04/2024, 10:48

Intimação Efetivada

26/04/2024, 10:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/04/2024, 17:37

Juntada de Documento

11/03/2024, 16:45

Juntada de Documento

09/02/2024, 14:29

Autos Conclusos

15/01/2024, 16:01

Juntada de Documento

15/01/2024, 16:01

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/01/2024, 15:48

Intimação Efetivada

15/01/2024, 08:12

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2024, 17:34

Juntada de Documento

10/01/2024, 17:27

Autos Conclusos

08/01/2024, 12:39

Juntada -> Petição

13/12/2023, 19:23

Intimação Efetivada

07/12/2023, 09:04

Juntada de Documento

06/12/2023, 13:48

Juntada -> Petição

29/11/2023, 15:40

Intimação Efetivada

23/11/2023, 12:29

Juntada de Documento

23/11/2023, 12:28

Ofício Efetivado

17/11/2023, 16:32

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2023, 16:12

Juntada de Documento

07/11/2023, 12:53

Mandado Cumprido

31/10/2023, 18:16

Juntada de Documento

10/10/2023, 16:19

Mandado Expedido

10/10/2023, 10:05

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2023, 16:48

Autos Conclusos

09/10/2023, 09:24

Certidão Expedida

06/10/2023, 08:30

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2023, 12:40

Autos Conclusos

18/09/2023, 13:24

Intimação Efetivada

05/09/2023, 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento

05/09/2023, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 13:03

Juntada de Documento

04/09/2023, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 08:33

Juntada de Documento

10/08/2023, 12:17

Autos Conclusos

07/08/2023, 07:29

Certidão Expedida

07/08/2023, 07:29

Mídia Publicada

21/07/2023, 14:43

Juntada de Documento

10/07/2023, 17:38

Mandado Cumprido

06/07/2023, 15:54

Mandado Cumprido

29/06/2023, 14:41

Intimação Lida

22/06/2023, 13:30

Mandado Expedido

20/06/2023, 13:43

Mandado Expedido

20/06/2023, 13:40

Intimação Expedida

20/06/2023, 13:12

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2023, 13:12

Intimação Efetivada

20/06/2023, 13:12

Audiência de Inquirição

20/06/2023, 13:10

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2023, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2023, 22:44

Juntada de Documento

06/06/2023, 17:33

Intimação Lida

31/05/2023, 17:13

Autos Conclusos

29/05/2023, 23:18

Intimação Efetivada

29/05/2023, 23:17

Intimação Expedida

29/05/2023, 23:17

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2023, 20:53

Autos Conclusos

15/05/2023, 08:29

Juntada de Documento

09/05/2023, 17:36

Certidão Expedida

09/05/2023, 13:47

Mandado Cumprido

02/05/2023, 17:08

Mandado Expedido

19/04/2023, 15:35

Juntada de Documento

11/04/2023, 16:07

Juntada de Documento

10/03/2023, 14:26

Intimação Lida

08/03/2023, 15:50

Intimação Expedida

07/03/2023, 08:24

Juntada de Documento

08/02/2023, 16:27

Juntada de Documento

09/01/2023, 15:28

Juntada de Documento

06/12/2022, 13:44

Intimação Efetivada

02/12/2022, 10:57

Audiência de Instrução e Julgamento

02/12/2022, 10:57

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2022, 00:35

Juntada de Documento

07/11/2022, 16:16

Juntada -> Petição

24/10/2022, 14:47

Autos Conclusos

17/10/2022, 09:26

Certidão Expedida

17/10/2022, 09:26

Juntada de Documento

04/10/2022, 17:14

Intimação Efetivada

30/09/2022, 08:28

Certidão Expedida

30/09/2022, 08:27

Juntada de Documento

20/09/2022, 15:17

Intimação Lida

19/09/2022, 16:55

Intimação Efetivada

19/09/2022, 13:42

Intimação Expedida

19/09/2022, 13:42

Juntada de Documento

19/09/2022, 13:41

Juntada de Documento

19/09/2022, 13:35

Decisão -> Revogação -> Prisão

19/09/2022, 11:33

Mandado Cumprido

16/09/2022, 14:01

Autos Conclusos

15/09/2022, 14:59

Juntada de Documento

15/09/2022, 14:58

Mandado Expedido

15/09/2022, 14:54

Juntada -> Petição

15/09/2022, 14:49

Audiência de Inquirição

15/09/2022, 14:28

Mídia Publicada

15/09/2022, 14:27

Juntada de Documento

06/09/2022, 12:27

Intimação Lida

05/09/2022, 11:28

Intimação Lida

05/09/2022, 11:24

Intimação Expedida

01/09/2022, 08:17

Audiência de Inquirição

01/09/2022, 08:17

Intimação Efetivada

01/09/2022, 08:17

Audiência de Inquirição

01/09/2022, 08:14

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2022, 18:44

Intimação Expedida

31/08/2022, 16:32

Juntada -> Petição

31/08/2022, 16:18

Mandado Cumprido

29/08/2022, 11:04

Término da Suspensão do Processo

22/08/2022, 10:54

Juntada de Documento

22/08/2022, 10:54

Juntada de Documento

19/08/2022, 16:00

Autos Conclusos

19/08/2022, 15:56

Juntada de Documento

19/08/2022, 15:40

Intimação Lida

17/08/2022, 13:57

Mandado Expedido

16/08/2022, 14:24

Intimação Expedida

16/08/2022, 14:17

Audiência de Inquirição

16/08/2022, 14:17

Intimação Efetivada

16/08/2022, 14:17

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2022, 12:23

Juntada de Documento

16/08/2022, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2022, 00:41

Autos Conclusos

09/05/2022, 13:01

Juntada -> Petição

04/05/2022, 16:49

Intimação Lida

02/05/2022, 17:46

Intimação Expedida

02/05/2022, 14:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2022, 14:09

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

29/04/2022, 21:23

Autos Conclusos

18/04/2022, 15:13

Certidão Expedida

18/04/2022, 15:13

Documento Cumprido

15/03/2022, 10:25

Juntada de Documento

15/03/2022, 10:24

Documento Expedido

08/03/2022, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2022, 12:01

Autos Conclusos

21/02/2022, 10:09

Juntada de Documento

16/02/2022, 17:54

Juntada -> Petição

14/02/2022, 19:14

Juntada de Documento

11/02/2022, 16:14

Intimação Lida

07/02/2022, 21:26

Intimação Expedida

01/02/2022, 17:20

Mandado Cumprido

01/02/2022, 17:20

Mandado Cumprido

01/02/2022, 17:16

Documento Expedido

24/01/2022, 19:19

Mandado Expedido

24/01/2022, 19:14

Juntada de Documento

24/01/2022, 18:58

Juntada de Documento

21/01/2022, 17:50

Ofício Efetivado

13/01/2022, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2022, 16:08

Ofício Efetivado

13/01/2022, 15:56

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2022, 15:53

Mandado Expedido

13/01/2022, 15:46

Evolução da Classe Processual

13/01/2022, 15:28

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/01/2022, 20:57

Denúncia

12/01/2022, 00:00

Autos Conclusos

10/01/2022, 15:59

Juntada -> Petição

16/12/2021, 19:22

Intimação Lida

14/12/2021, 18:37

Juntada de Documento

13/12/2021, 12:25

Intimação Expedida

13/12/2021, 12:25

Recebido

13/12/2021, 11:29

Processo Distribuído

13/12/2021, 11:29

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 14:37

Despacho

•28/04/2025, 17:24

Ementa

•24/03/2025, 13:47

Relatório e Voto

•24/03/2025, 13:47

Despacho

•26/02/2025, 18:38

Relatório

•26/02/2025, 15:56

Despacho

•14/02/2025, 13:14

Despacho

•02/08/2024, 14:27

Despacho

•19/07/2024, 16:15

Despacho

•17/06/2024, 13:40

Alvará de Soltura

•22/05/2024, 17:06

Sentença

•25/04/2024, 17:37

Despacho

•11/01/2024, 17:34

Despacho

•09/10/2023, 16:48

Despacho

•21/09/2023, 12:40

Todos os documentos(26)

Despacho

•07/07/2025, 14:37

Despacho

•28/04/2025, 17:24

Ementa

•24/03/2025, 13:47

Relatório e Voto

•24/03/2025, 13:47

Despacho

•26/02/2025, 18:38

Relatório

•26/02/2025, 15:56

Despacho

•14/02/2025, 13:14

Despacho

•02/08/2024, 14:27

Despacho

•19/07/2024, 16:15

Despacho

•17/06/2024, 13:40

Alvará de Soltura

•22/05/2024, 17:06

Sentença

•25/04/2024, 17:37

Despacho

•11/01/2024, 17:34

Despacho

•09/10/2023, 16:48

Despacho

•21/09/2023, 12:40

Termo de Audiência

•05/09/2023, 13:03

Despacho

•04/09/2023, 08:33

Despacho

•18/06/2023, 22:44

Despacho

•29/05/2023, 20:53

Decisão

•29/11/2022, 00:35

Decisão

•19/09/2022, 11:33

Decisão

•31/08/2022, 18:44

Decisão

•14/08/2022, 00:41

Decisão

•29/04/2022, 21:23

Despacho

•24/02/2022, 12:01

Decisão

•12/01/2022, 20:57