Embargos à Execução 5436365-71.2024.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

16/05/2025, 08:03

Certidão Expedida

16/05/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 18:42

Certidão Expedida

09/05/2025, 18:41

Certidão Expedida

09/05/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5436365-71.2024.8.09.0021Promovente(s): SAO JOAO SUPERMERCADO LTDAPromovido(s):Bradesco Administradora De Consorcios LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOO advogado dativo nomeado para atuar em favor da parte executada, ora embargante, requereu a fixação de sua verba honorária (evento 27).De início, ressalto que o exercício da advocacia dativa é de alta relevância pública e é merecedora de justa fixação pelo Juízo, observado o princípio da legalidade estrita quando do arbitramento dos honorários dativos em virtude de sua remuneração advir de verba pública, nos termos da Lei Estadual 19.474/2016, que instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, observados os seguintes critérios previstos no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 9.785/1985:Art. 4º - Quando o beneficiário da assistência judiciária for vencido na causa, nos casos de defensoria dativa do réu pobre e na hipótese prevista na parte final do art. 6º, o profissional nomeado, a título de remuneração pelos serviços prestados, terá o direito de perceber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito, observado o seguinte: (...)II - obedecendo aos limites máximo e mínimo, o Juiz de Direito, após o trânsito em julgado da sentença, fixará o valor a ser pago ao advogado nomeado, atendidos: a) o grau de zelo e competência do profissional, inclusive no que concerne à interposição dos recursos cabíveis; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o aprimoramento do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço.Por sua vez, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, conforme exige o inciso II, do art. 4º, da Lei n. 9.785/1985, entendo ser viável a fixação de honorários dativos neste momento processual, em nome da celeridade.No que diz respeito ao valor, a Portaria 293/03 da PGE/GO, prevê a fixação de UHD, para ações da presente natureza, conforme sublinhado abaixo:[...] 3 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO 3.1 - Não embargados: a) na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD. b) em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD. 3.2 - Embargados: a) na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD: b) em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.Diante do exposto, considerando que o advogado atuou a partir da comarca de Santa Helena de Goiás, bem como o zelo do profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, fixo em 4 (quatro) UHD's a título de honorários, nos termos da Portaria da PGE.Expeça-se a certidão competente.Transitada em julgado a sentença do evento 24 e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> deferimento

07/04/2025, 18:32

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:32

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:32

Autos Conclusos

10/03/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5436365-71.2024.8.09.0021Promovente(s): SAO JOAO SUPERMERCADO LTD

10/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

07/03/2025, 19:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/03/2025, 13:39

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:39

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:39

Autos Conclusos

05/12/2024, 08:42

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/11/2024, 12:09

Juntada -> Petição

28/10/2024, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2024, 20:42

Intimação Efetivada

08/10/2024, 20:42

Intimação Efetivada

08/10/2024, 20:42

Autos Conclusos

27/09/2024, 16:10

Juntada -> Petição

02/09/2024, 14:47

Intimação Efetivada

02/09/2024, 12:42

Intimação Efetivada

02/09/2024, 12:42

Ato Ordinatório

02/09/2024, 12:42

Juntada -> Petição -> Réplica

31/08/2024, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 21:43

Intimação Efetivada

08/08/2024, 21:43

Autos Conclusos

28/06/2024, 14:26

Juntada -> Petição

28/06/2024, 14:23

Intimação Efetivada

11/06/2024, 14:37

Certidão Expedida

11/06/2024, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 15:28

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/06/2024, 15:28

Autos Conclusos

03/06/2024, 08:03

Peticão Enviada

31/05/2024, 16:40

Processo Distribuído

31/05/2024, 16:40

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(39)