Procedimento Comum Cível 0331501-60.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 75.477,76

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Redistribuído

08/05/2026, 10:58

Certidão Expedida

08/05/2026, 10:57

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Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2026, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2026, 11:18

Transitado em Julgado

05/05/2026, 15:42

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2026, 15:42

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2026, 15:42

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

05/05/2026, 15:41

Término da Suspensão do Processo

05/05/2026, 15:41

Certidão Expedida

13/05/2025, 19:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2025, 19:06

Certidão Expedida

08/05/2025, 20:33

Prazo Decorrido

08/05/2025, 11:25

Intimação Lida

11/04/2025, 03:04

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02/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/04/2016, 11:23

Despacho

•18/04/2016, 11:23

Despacho

•05/06/2016, 21:05

Despacho

•20/11/2016, 18:09

Despacho

•22/05/2017, 00:12

Despacho

•13/04/2018, 01:06

Despacho

•27/04/2018, 16:34

Decisão

•06/06/2018, 22:58

Despacho

•03/08/2018, 17:22

Decisão

•15/08/2018, 00:53

Decisão

•02/11/2018, 11:20

Despacho

•14/02/2019, 16:16

Despacho

•06/03/2019, 15:34

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•23/07/2019, 18:59

Despacho

•26/05/2020, 08:39

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