Execução de Título Extrajudicial 5207961-35.2023.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

15/05/2025, 14:21

Processo Arquivado

15/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora/exequente, partes devidamente qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifico que até a presente data, não se obteve êxito na citação da parte requerida/devedora, embora diversas diligências tenham sido realizadas com essa finalidade. Ademais, cumpre destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, decorrente da competência para julgar ações de menor complexidade, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95. Por isso, o art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC: Consta que o processo que originou a obrigação foi extinto sem resolução do mérito por abandono de causa pelo exequente que, por sua vez, não indicou endereço dos executados para início do cumprimento de sentença. Assim, ingressou com nova ação requerendo o cumprimento forçado das obrigações e, nesta, mais uma vez, as tentativas de citação foram frustradas, assim como as diligências de buscas de endereço dos executados. 2. O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito pela não localização dos executados, e, por conseguinte, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando que a despeito do extravio dos avisos de recebimento enviados aos executados, pelo código de rastreio das mencionadas correspondências, foi possível verificar a entrega destes aos destinatários. 3. Ocorre, contudo, que as teses que não convencem, conforme bem fundamentado na sentença. 5. No mérito, a sentença resta confirmada pelos próprios fundamentos, sendo que a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Logo, acertado o entendimento do Juízo de Origem, facultando ao exequente ingressar com nova demanda, caso localize novo endereço dos executados e desde que obedecido ao prazo prescricional. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5529709-90, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 27/02/24). 2. O juiz de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada para citação pessoal. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento n. 43. Em suas razões recursais pugnou pela cassação da sentença e a devolução do processo à origem para o regular processamento. 4. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando o réu a integrar o polo passivo da lide, momento que poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. 5. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil: para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. 6. Em análise detida dos autos, verifico que o feito se arrasta há mais de um ano, sem êxito nas tentativas de citar a ré. Observa-se que houve expedição de carta (evento n. 21), não sendo possível citar a demandada (evento n. 24). Por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud foram encontrados endereços e expedido Mandado de Citação (evento n. 35), contudo, também sem sucesso, pois o Oficial de Justiça certificou que a empresa encerrou as atividades no local diligenciado (evento n. 36). 7. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, não admite citação por edital. 9. A Lei 9.099/95 estabelece, em seu artigo 51, II, que: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. 10. Nota-se que resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de citação da requerida, quando já realizadas tentativas de citação e busca de endereços pelos sistemas conveniados. O histórico das tentativas frustradas de citação da empresa ré torna impositiva a decisão extintiva, torna o feito complexo e não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Salienta-se que o autor poderá ingressar com a demanda perante o Juízo Comum, que possibilita outras diligências para proceder a citação da requerida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5297620-29, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 20/11/23). Destarte, concluo que o fato da parte requerida/devedora não haver sido encontrada para ser citada, embora várias diligências tenham sido realizadas com essa finalidade, resulta na inviabilidade de se prosseguir com esta ação, podendo a parte autora/exequente, caso queira, ajuizar outra ação perante uma vara cível, onde é possível a citação por edital. PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo, por ausência de citação da parte contrária, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito SS

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

10/04/2025, 19:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

10/04/2025, 19:18

P/ SENTENÇA

10/04/2025, 10:45

Tentativas de citações frustradas/Devedor não encontrado

10/04/2025, 10:45

Juntada -> Petição

08/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação da parte autora, manifestar sobre o retorno do mandado

30/03/2025, 06:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/03/2025, 06:54

Para JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA (Mandado nº 4394193 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/11/2024 12:40:33))

19/03/2025, 21:06

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4394193 / Para: JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA)

21/02/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONFORME PETIÇÃO DO EVENTO RETRO/MANDADO

30/01/2025, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 17:05

Interlocutória

18/11/2024, 12:40

Intimação da parte autora, manifestar sobre o retorno do mandado

09/11/2024, 12:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

09/11/2024, 12:34

Para JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA (Mandado nº 3385300 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (15/08/2024 15:10:13))

19/10/2024, 23:20

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3385300 / Para: JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA)

04/09/2024, 15:41

(Referente à Mov. Certidão Expedida (05/07/2024 11:50:34))

15/08/2024, 15:10

Para (Polo Passivo) JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA - Código de Rastreamento Correios: YQ362444395BR idPendenciaCorreios2487165idPendenciaCorreios

08/07/2024, 23:24

E-carta para a Executada (Pagamento em 03 dias/ Parcelamento)

05/07/2024, 11:53

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (RETRO) - REEXPEDIÇÃO DA CARTA

05/07/2024, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/07/2024, 11:50

JUNTADA DO EXTRATO DE CITAÇÃO NÃO EFETIVADA, RETRO

05/07/2024, 11:47

Para (Polo Passivo) JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA - Código de Rastreamento Correios: YQ331725215BR idPendenciaCorreios2433308idPendenciaCorreios

21/06/2024, 23:26

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

19/06/2024, 12:56

Por e-Carta: JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA

19/06/2024, 12:56

Retificação do endereço cadastral

12/06/2024, 14:06

Interlocutória

11/06/2024, 14:57

Para (Polo Passivo) JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA - Código de Rastreamento Correios: YQ264566315BR idPendenciaCorreios2154643idPendenciaCorreios

24/04/2024, 23:35

E- carta: Carta de Citação/Pagamento Voluntário

22/04/2024, 13:30

Interlocutória

17/04/2024, 20:27

Promovente fornever endereço atualizado

08/04/2024, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/04/2024, 15:07

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/02/2024 18:17:52))

06/04/2024, 00:48

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/02/2024 18:17:52))

24/03/2024, 00:50

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/02/2024 18:17:52))

24/03/2024, 00:50

Para (Polo Passivo) JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA - Código de Rastreamento Correios: YQ229411396BR idPendenciaCorreios2046561idPendenciaCorreios

21/03/2024, 22:32

e-carta - Joisyllene Lourenço De Almeida

18/03/2024, 17:42

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - INCLUSÃO - DECISÃO EV. 41

18/03/2024, 17:38

Para (Polo Passivo) Di Ane Industria Comercio Eireli - Código de Rastreamento Correios: YQ226643419BR idPendenciaCorreios2029154idPendenciaCorreios

15/03/2024, 22:32

Para (Polo Passivo) Di Ane Industria Comercio De Moda Praia Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ226643422BR idPendenciaCorreios2029155idPendenciaCorreios

15/03/2024, 22:24

e-carta para parte executadas

13/03/2024, 10:42

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2024, 18:17

P/ DECISÃO

28/02/2024, 12:13

Aditamento à Inicial

22/02/2024, 15:22

Término da suspensão - dar andamento

21/02/2024, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/02/2024, 12:10

Término da Suspensão do Processo

18/02/2024, 03:00

(Por 30 dias)

19/01/2024, 20:07

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2024, 20:07

P/ DECISÃO

18/01/2024, 15:25

Dilação de prazo

16/01/2024, 12:37

Requerer o que entender de direito

12/12/2023, 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/12/2023, 15:10

Para Di Ane Industria Comercio Eireli (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/08/2023 10:47:04))

12/12/2023, 15:09

Para Di Ane Industria Comercio De Moda Praia Ltda

25/10/2023, 16:39

Para Di Ane Industria Comercio Eireli

25/10/2023, 16:38

Requerimento de citação via mandado

11/08/2023, 10:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/08/2023 16:18:56)

02/08/2023, 16:19

Fornecimento de enderço do executado

02/08/2023, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/08/2023, 16:18

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/05/2023 15:58:59))

27/07/2023, 01:02

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/05/2023 15:58:59))

27/07/2023, 00:58

Para (Polo Passivo) Di Ane Industria Comercio De Moda Praia Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH905265931BR idPendenciaCorreios1429903idPendenciaCorreios

13/06/2023, 18:25

Para (Polo Passivo) Di Ane Industria Comercio Eireli - Código de Rastreamento Correios: BH905265928BR idPendenciaCorreios1429902idPendenciaCorreios

13/06/2023, 18:24

Cartas de Citação encaminhadas via correios

12/06/2023, 16:49

Juntada -> Petição

08/05/2023, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/04/2023 16:54:27)

27/04/2023, 16:54

verificar endereço das partes

27/04/2023, 16:54

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/04/2023 11:09:00))

27/04/2023, 00:51

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/04/2023 11:09:00))

26/04/2023, 00:48

Para (Polo Passivo) Di Ane Industria Comercio De Moda Praia Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH840612762BR idPendenciaCorreios1298972idPendenciaCorreios

14/04/2023, 18:25

Para (Polo Passivo) Di Ane Industria Comercio Eireli - Código de Rastreamento Correios: BH840612759BR idPendenciaCorreios1298971idPendenciaCorreios

14/04/2023, 18:24

Carta de Citação - Di Ane Industria Comercio De Moda Praia Ltda

13/04/2023, 12:16

Carta de Citação - Di Ane Industria Comercio Eireli

13/04/2023, 12:15

expedir carta citação demais atos

11/04/2023, 11:09

Juntada de documentos

04/04/2023, 11:40

Juntar docto do sócio + ato constitutivo da empresa autora

31/03/2023, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/03/2023, 18:19

Peticão Enviada

31/03/2023, 17:09

Goiânia - 11º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Viviane Silva de Moraes Azevedo

31/03/2023, 17:09

Autos Conclusos

31/03/2023, 17:09

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

P/ SENTENÇA

Tentativas de citações frustradas/Devedor não encontrado

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação da parte autora, manifestar sobre o retorno do mandado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Plasticor Indústria E Comércio De Artigos Para Embalagem Ltda. Me., (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA (Mandado nº 4394193 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/11/2024 12:40:33))

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4394193 / Para: JOISYLLENE LOURENÇO DE ALMEIDA)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONFORME PETIÇÃO DO EVENTO RETRO/MANDADO

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