Procedimento Comum Cível 5544227-17.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5544227-17.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Relação contratual de consumo. Prazo contratual superior ao limite legal. Nulidade parcial. Conservação das demais cláusulas. Multa rescisória proporcionalmente mantida. Dano moral não configurado. Contrato rescindido com pagamento de multa. Recurso provido em parte.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de vício de consentimento. Sentença que declarou rescindido o contrato mediante pagamento de multa pela autora, afastando os pedidos de nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve vício de consentimento apto a invalidar o contrato celebrado entre as partes; (ii) a estipulação de cláusulas contratuais, como prazo de duração de 10 anos e multa rescisória, caracteriza desequilíbrio contratual; (iii) estão configurados danos morais decorrentes da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço mediante remuneração.4. O contrato firmado atendeu aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil, não havendo prova robusta de que tenha havido coação, dolo ou qualquer outro vício capaz de anular o negócio jurídico.5. Alegações genéricas e documentos unilaterais, como reclamações extraídas de plataforma eletrônica, não constituem prova suficiente para afastar a presunção de validade do contrato.6. O prazo contratual de 10 anos extrapola o limite legal de 4 anos previsto no art. 598 do Código Civil, configurando nulidade parcial reconhecível de ofício, à luz do art. 166, VII do mesmo diploma. Aplicável o princípio da conservação dos negócios jurídicos, nos termos do art. 184 do CC, permanecem válidas as demais cláusulas contratuais. A cláusula penal, inicialmente fixada em R$ 880,00, deve ser reduzida proporcionalmente em razão da limitação legal do prazo contratual, observando-se o disposto no art. 413 do CC. Fixada a multa rescisória em R$ 352,00, correspondente a 40% do valor originalmente estipulado, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual nas relações de consumo.7. A cobrança de valores decorrentes do contrato, na ausência de conduta ilícita ou abuso, não configura violação a direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato presume-se quando preenchidos os requisitos legais, sendo imprescindível prova robusta para afastar a manifestação livre de vontade. 2. É nulo o contrato de prestação de serviços com duração superior a 4 anos, conforme o art. 598 do Código Civil, devendo ser preservadas as demais cláusulas, à luz do art. 184. 3. A cláusula penal pode ser aplicada proporcionalmente, desde que não revele abuso ou desequilíbrio contratual. 4. A mera cobrança de valores contratuais, sem excesso ou ilicitude, não configura dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 145, 151, 166, VII, 171, II, 184, 413, 598; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 39, IV e V, 51, IV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5447605-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, Quinta Câmara Cível, j. 01.03.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N° 5544227-17.2024.8.09.00492ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE: EDVANE MORGADO DOS SANTOSAPELADO: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Relação contratual de consumo. Prazo contratual superior ao limite legal. Nulidade parcial. Conservação das demais cláusulas. Multa rescisória proporcionalmente mantida. Dano moral não configurado. Contrato rescindido com pagamento de multa. Recurso provido em parte.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de vício de consentimento. Sentença que declarou rescindido o contrato mediante pagamento de multa pela autora, afastando os pedidos de nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve vício de consentimento apto a invalidar o contrato celebrado entre as partes; (ii) a estipulação de cláusulas contratuais, como prazo de duração de 10 anos e multa rescisória, caracteriza desequilíbrio contratual; (iii) estão configurados danos morais decorrentes da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço mediante remuneração.4. O contrato firmado atendeu aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil, não havendo prova robusta de que tenha havido coação, dolo ou qualquer outro vício capaz de anular o negócio jurídico.5. Alegações genéricas e documentos unilaterais, como reclamações extraídas de plataforma eletrônica, não constituem prova suficiente para afastar a presunção de validade do contrato.6. O prazo contratual de 10 anos extrapola o limite legal de 4 anos previsto no art. 598 do Código Civil, configurando nulidade parcial reconhecível de ofício, à luz do art. 166, VII do mesmo diploma. Aplicável o princípio da conservação dos negócios jurídicos, nos termos do art. 184 do CC, permanecem válidas as demais cláusulas contratuais. A cláusula penal, inicialmente fixada em R$ 880,00, deve ser reduzida proporcionalmente em razão da limitação legal do prazo contratual, observando-se o disposto no art. 413 do CC. Fixada a multa rescisória em R$ 352,00, correspondente a 40% do valor originalmente estipulado, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual nas relações de consumo.7. A cobrança de valores decorrentes do contrato, na ausência de conduta ilícita ou abuso, não configura violação a direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato presume-se quando preenchidos os requisitos legais, sendo imprescindível prova robusta para afastar a manifestação livre de vontade. 2. É nulo o contrato de prestação de serviços com duração superior a 4 anos, conforme o art. 598 do Código Civil, devendo ser preservadas as demais cláusulas, à luz do art. 184. 3. A cláusula penal pode ser aplicada proporcionalmente, desde que não revele abuso ou desequilíbrio contratual. 4. A mera cobrança de valores contratuais, sem excesso ou ilicitude, não configura dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 145, 151, 166, VII, 171, II, 184, 413, 598; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 39, IV e V, 51, IV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5447605-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, Quinta Câmara Cível, j. 01.03.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5544227-17.2024.8.09.0049, Comarca de Goianésia, sendo apelante EDVANE MORGADO DOS SANTOS e apelado SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator APELAÇÃO CÍVEL N° 5544227-17.2024.8.09.00492ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE: EDVANE MORGADO DOS SANTOSAPELADO: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. A requerente EDVANE MORGADO DOS SANTOS interpõe APELAÇÃO CÍVEL (mov. 23) em desfavor da sentença (mov. 20) proferida pelo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca de Goianésia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c restituição de valor pago c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta em desfavor de SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. I. Caso em exame Na petição inicial, a parte autora narrou ser proprietária de estabelecimento comercial situado na cidade de Goianésia, sob o nome fantasia “Divas Mod Plus Size”, inscrito no CNPJ nº 47.843.695/0001-37, constituído em 05/09/2022. Relatou que, poucos dias após a abertura da empresa, passou a receber reiteradas ligações da requerida, que, mediante abordagem coercitiva, ofertava serviços de registro de marca, afirmando que terceiros pleiteavam o registro de nome idêntico, o que colocaria em risco a titularidade da marca da autora. Alegou que sob pressão, foi induzida à contratação imediata dos serviços. Ressaltou que não foi informada sobre a possibilidade de requerer o registro da marca diretamente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tampouco foi esclarecida acerca das cláusulas contratuais, especialmente a cláusula nona, que prevê multa rescisória no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Explicou que quando tentou rescindir o contrato, a requerida exigiu o pagamento de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) e ameaçou inscrevê-la em cadastros de inadimplentes. Sustentou a nulidade do contrato por vício de consentimento, uma vez que firmado mediante dolo. Aduziu ainda que a cláusula décima, ao estipular prazo contratual de 10 (dez) anos, viola o disposto no art. 598 do Código Civil, que limita a prestação de serviços a até 4 (quatro) anos. Requereu: (i) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; (ii) a declaração de nulidade do contrato e seus aditivos, em razão de vício de consentimento, dolo, coação e afronta aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual; (iii) a rescisão contratual com a consequente inexigibilidade da multa; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (v) restituição dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 3.236,65 (três mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos. Na sentença (mov. 20), seus pedidos foram julgados parcialmente procedentes, consoante ilustram os seguintes trechos: “(…) Em suma, no presente caso não há provas, nem mesmo indiciárias, da existência de causas que podem conduzir à nulidade ou à anulação do contrato, o que leva à inarredável improcedência do pedido de declaração de nulidade do contrato e do seu aditivo.(…) Tendo em vista que o contratado firmado entre as partes diz respeito a obrigação de meio, baseada na mera expectativa de direito, qual seja, a intermediação de registro de marca de empresa junto ao INPI, tendo a parte ré comprovado o preparo e a formalização do depósito do logotipo e da marca da parte autora junto ao INPI, forçoso concluir que não houve falha da parte ré apta a justificar a rescisão. Frente a isso, diante da comprovação da prestação de serviço, entendo que parte ré não deu motivo à rescisão contratual, razão pela qual deve ser considerado rescindido o segundo contrato por iniciativa e culpa da parte autora, a qual, a seu turno, não comprovou o cumprimento das suas obrigações contratuais relativas aos pagamentos assumidas. Mister salientar, ainda, que a anuidade para manutenção da marca foi devidamente ajustada entre as partes, conforme se vê na Cláusula 5ª do Contrato de Prestação de Serviço em questão. Portanto, sendo a rescisão do contrato culpa da parte autora é aplicável a multa rescisória, bem como não é devida a restituição de nenhum valor pago pela parte autora, uma vez que, repito, houve efetiva prestação dos serviços contratados. Também não há que se falar em danos morais, já que não houve a necessária a violação aos direitos da personalidade da autora, e nem a ocorrência de evento extraordinário que tenha causado dano à honra, nome, imagem ou qualquer outro direito da personalidade da autora. Sendo assim, os danos morais não se encontram caracterizados, já que no caso concreto a cobrança de parcelas contratuais, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto a parte ré agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).(…) Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviço firmado entre Edvane Morgado dos Santos e Souza Brasil Propriedade Intelectual LTDA, mediante o pagamento pela parte autora da multa rescisória prevista na Cláusula 9ª do referido contrato. Oportunamente, revogo a liminar deferida na decisão do evento n° 8. Ante a procedência dos pedidos iniciais, e a consequente sucumbência parcial de ambas as partes, custas e honorários proporcionais a ambas as partes, conforme art. 85, § 14, do CPC, nos seguintes termos: a) as custas serão devidas à razão de 20% (vinte por cento) pela parte ré e 80% (oitenta por cento) pela parte autora; b) os honorários sucumbenciais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante determina os § 2º do art. 85, do CPC, devendo ser divididos à razão de 20% (vinte por cento) para a advogada da autora, a serem pagos pela parte ré, e 80% (oitenta por cento) para o causídico que representa os interesses da parte ré, a serem pagos pela parte autora.(…).” Irresignada a autora interpôs apelação cível (mov. 23), reiterando a nulidade do contrato por vício de consentimento, com fundamento nos arts. 145 e 151 do Código Civil. Aponta, ainda, a prática de conduta dolosa, ausência de informação adequada e inserção de cláusulas abusivas, em afronta ao art. 39, incisos IV e V, do CDC. Ressalta que a estipulação de prazo contratual de 10 (dez) anos contraria expressamente o art. 598 do Código Civil, e que a previsão de multa desproporcional evidencia violação ao princípio do equilíbrio contratual, o que justifica a nulidade do contrato, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil, por contrariar a boa-fé objetiva e impor obrigações excessivamente onerosas à apelante. Requer, ao final, a rescisão contratual com responsabilização da apelada pelos danos causados, inclusive os de ordem moral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve vício de consentimento apto a invalidar o contrato celebrado entre as partes; (ii) a estipulação de cláusulas contratuais, como prazo de duração de 10 anos e multa rescisória, caracteriza desequilíbrio contratual; (iii) estão configurados danos morais decorrentes da relação jurídica entre as partes. III. Razões de decidir III.1. Da relação jurídica entre as partes e da ausência de vício de consentimento. Como bem decidido na origem, restou incontroverso que o contrato firmado entre as partes trata da intermediação para registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, o que caracteriza relação de consumo, sujeitando-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990). “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”Entretanto, conforme assentado na sentença, o simples fato de se tratar de relação consumerista não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Neste sentido, cumpre analisar a validade do contrato à luz do disposto no art. 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico:"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei."No caso em tela, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, uma vez que: (i) a parte autora é plenamente capaz, sendo empresária individual com capacidade civil e empresarial; (ii) o objeto contratual – intermediação para registro de marca junto ao INPI – é lícito, possível e determinado, consistindo em serviço regularmente oferecido no mercado; e (iii) a forma adotada – contrato escrito – não viola nenhum preceito legal, atendendo à liberdade formal prevista no ordenamento jurídico. No presente caso, a apelante alega ter sido induzida ao erro mediante coação e dolo contratual. Nesse sentido, preceitua o art. 171 do Código Civil: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Contudo, não produziu prova idônea e eficaz capaz de demonstrar que tenha sido compelida à contratação ou que a parte apelada tenha praticado artifícios fraudulentos ou omitido informações essenciais. Dessa forma, a mera alegação não é suficiente para configurar nulidade, sendo necessária a comprovação objetiva do vício de vontade, como exige o art. 145 do Código Civil: “Art. 145 – São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.”Importante ressaltar que a presença de elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104, CC) constitui presunção de validade que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. A manifestação de vontade, elemento nuclear do negócio jurídico, presume-se livre e consciente quando externada por agente capaz, cabendo a quem alega o vício o ônus de demonstrar a existência de fator que tenha comprometido a higidez do consentimento. Cumpre destacar que, embora a parte apelante tenha juntado aos autos registros de reclamações extraídas da plataforma “Reclame Aqui”, tais documentos não possuem força probatória suficiente para demonstrar a prática de conduta dolosa ou ilícita por parte da apelada. Isso porque se tratam de manifestações unilaterais e que não foram corroboradas por outros elementos de prova nos autos, razão pela qual têm natureza meramente circunstancial e não se presta, por si só, a infirmar o contrato celebrado entre as partes, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC.A jurisprudência é pacífica ao exigir a comprovação inequívoca do vício de consentimento para invalidar negócio jurídico, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E LESÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou o pedido de rescisão de negócio jurídico, no qual o autor alegava coação e lesão na aquisição de quotas de empresas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se o negócio jurídico é inválido por vícios de consentimento decorrentes de coação e lesão; e ii) se há direito à restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do negócio jurídico depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 104, do Código Civil, sendo necessária a comprovação de vícios de consentimento ou outros fatores que comprometam a licitude, forma ou objeto do contrato. 4. Coação e lesão, para fins de invalidar o negócio jurídico, devem ser comprovadas de forma inequívoca, conforme disposto no art. 171, inciso II, do Código Civil. 5. No caso concreto, os documentos contratuais firmados pelas partes não demonstram irregularidades ou vícios que comprometam sua validade. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exime o autor de produzir elementos mínimos que demonstrem suas alegações. 7. Mantém-se a presunção de validade do contrato e a inexistência de prova de vícios que autorizem sua anulação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da invalidade de negócio jurídico por vícios de consentimento exige comprovação inequívoca de coação, lesão ou outros fatores descritos no art. 171 do Código Civil. 2. A inversão do ônus da prova, garantida ao consumidor, não elimina a necessidade de apresentação de elementos mínimos para fundamentar a demanda." (TJGO, AC nº 5275638-80.2023.8.09.0181, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Sexta Câmara Cível, J. 12/03/2025) Assim, a alegação de que não teria sido esclarecida sobre as cláusulas contratuais não encontra respaldo nos autos, sobretudo diante da existência de contrato formal assinado, no qual constam cláusulas claras sobre o objeto do serviço, valores, prazos e penalidade. III.2. Dos limites temporais e da validade das demais cláusulas do contrato de prestação de serviço. Quanto à cláusula que prevê prazo contratual de 10 (dez) anos, entendo que deve ser considerada excessiva à luz do art. 598 do Código Civil, que dispõe: “Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.” No caso em análise, o prazo de 10 anos estipulado no contrato extrapola manifestamente o limite legal de 4 anos, configurando nulidade parcial que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (…) VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática." Dessa forma, aplica-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no art. 184 do Código Civil, a nulidade do prazo excessivo não contamina as demais disposições contratuais, que permanecem válidas: “Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.” Assim, ainda que se reconheça a ausência de pessoalidade estrita na prestação de serviços de intermediação documental, o espírito da norma visa evitar vinculações contratuais desproporcionais e duradouras em relações assimétricas, especialmente em contratos de consumo. Diante disso, entendo que o prazo de 10 anos estipulado no contrato em questão extrapola os limites do razoável, preservando-se, contudo, a validade das demais cláusulas, à luz do art. 184 do Código Civil. No tocante à cláusula penal que prevê multa rescisória no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), impõe-se analisar sua validade à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual, aplicáveis às relações de consumo, assim, dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, considerando o valor mensal pactuado e o serviço efetivamente prestado pela apelada (intermediação de registro de marca junto ao INPI), verifico que a multa rescisória originalmente prevista no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mostra-se desproporcional quando analisada à luz da redução do prazo contratual de 10 para 4 anos, conforme determinado pelo art. 598 do Código Civil. Portanto, a aplicação da multa deve considerar o tempo efetivo de vigência contratual e a proporcionalidade do inadimplemento, nos termos do art. 413 do Código Civil: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Neste sentido, é Jurisprudência deste Tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ZERO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA. REDUÇÃO NA ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A tese nova apresentada pelo recorrente diretamente perante este órgão ad quem, configura supressão de instância e fere o contraditório da parte adversa, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê para rescisão antecipada a cobrança de multa. O fato do percentual estipulado ser exagerado, não retira a validade da cláusula, fazendo-se necessária apenas a sua adequação, em observância aos princípios da autonomia da vontade, da boa fé objetiva e da proteção do consumidor perante o contrato de adesão. 3. Não há falar em dano de ordem moral indenizável, visto que a existência de previsão da multa para o caso de rescisão contratual, ainda que de forma exagerada, como restou reconhecido, não demonstra ofensa ao direito de personalidade capazes de causar verdadeiros abalos à honra da parte postulante, não restando preenchidos os requistos da obrigação de indenizar. 4. Honorários sucumbênciais majorados. Mantida a proporção da sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJGO, AC nº 5447605-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, Quinta Câmara Cível, J. 01/03/2024). Assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e considerando a redução do prazo contratual máximo de 10 para 4 anos (equivalente a 40% do prazo originalmente estipulado), entendo que a multa rescisória deve ser reduzida na mesma proporção, fixando-se em R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), valor que representa 40% da multa originalmente prevista, assim, preservando o equilíbrio entre as partes e atendendo aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva que devem reger as relações contratuais, especialmente aquelas submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. III.3. Dos danos morais.No âmbito do pleito indenizatório por dano moral, a pretensão não merece acolhimento.Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de que o fato tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento cotidiano, causando efetiva violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade ou dignidade da pessoa.No caso em análise, a parte apelante alega ter sofrido transtornos em razão da conduta da empresa apelada na oferta e cobrança dos serviços contratados. Entretanto, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem que tais circunstâncias tenham atingido a esfera dos direitos da personalidade da autora ou provocado sofrimento que exceda a normalidade.Saliento que meros dissabores, aborrecimentos ou irritações decorrentes de relações contratuais não geram, por si só, dano moral indenizável. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação consignatória cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, ao extinguir a obrigação, permitir a utilização do valor do depósito judicial para quitação do saldo devedor e indeferiu os pedidos de repetição de indébito e de reparação de dano extrapatrimonial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o apelante possui interesse recursal; (ii) saber se os descontos após o depósito judicial foram regulares; (iii) saber se, na hipótese de irregularidade, os valores devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; e (iv) saber se o consumidor sofreu dano moral em razão da continuidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR (…) 6. Pela ausência de falha no serviço, inexiste dano moral indenizável ou valores a serem restituídos ao consumidor. (…) (TJGO, AC nº 5387252-92.2023.8.09.0051, Relª. Desª. Sirlei Martins da Costa,2ª Câmara Cível, J. 26/03/2025) Conforme entendimento consolidado, o inadimplemento contratual ou divergências na interpretação de cláusulas contratuais, sem outros elementos agravantes, caracterizam apenas descumprimento negocial que se resolve na esfera patrimonial.Ademais, a cobrança de valores previstos em contrato, ainda que posteriormente declarado parcialmente nulo, insere-se no exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, que dispõe:"Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;"Portanto, ausente a demonstração de conduta ilícita que extrapole o âmbito contratual ou que tenha causado efetivo abalo moral à apelante, a pretensão indenizatória não merece prosperar. IV. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, para (i) declarar a nulidade parcial do contrato, limitando seu prazo de vigência ao máximo legal de 4 (quatro) anos e (ii) manter a validade da cláusula penal, determinando, entretanto, que a multa rescisória seja calculada proporcionalmente ao tempo de vigência contratual efetivo em relação ao prazo máximo de 4 anos, fixando-a em R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

30/04/2025, 00:00

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