Monitória 5120168-13.2025.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5120168-13.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5120168-13.2025.8.09.0011.Natureza: Monitória.Polo ativo: Postalis Instituto De Previdencia Complementar.Polo passivo: Helso Da Silva Magalhaes.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de HELSO DA SILVA MAGALHAES.Decisão proferida no evento 6, determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, visando a concessão do beneplácito da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido.Em resposta, no evento 8, a parte autora deixou de juntar os documentos solicitados, sob o argumento de que, como instituição sem fins lucrativos, não possui receita própria e que os pagamentos de custas judiciais são feitos com capital destinado ao custeio de valores a serem pagos aos beneficiários de seu plano de previdência privada. Conclui solicitando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao, em atenção ao artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 e à necessidade de resguardar o capital da requerente para garantir a subsistência de seus beneficiários idosos.É o necessário. Decido.Sem delongas, preceitua o enunciado de Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a CF art. 5º inc. LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial.”No caso em exame, a parte autora limitou-se a alegar que, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, não dispõe de receita própria, e que os custos processuais comprometeriam o capital destinado ao pagamento dos benefícios previdenciários. Contudo, conforme entendimento consolidado, a mera alegação de ausência de fins lucrativos ou de prejuízo ao orçamento não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.A jurisprudência pátria é firme no sentido de que é ônus da parte requerente comprovar, de forma objetiva, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, a ausência de documentos contábeis, demonstrações financeiras ou outro meio idôneo de prova inviabiliza a análise concreta da alegada hipossuficiência.Ainda vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1- É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02017037020208090000, Relator.: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020)Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição com a consequente extinção do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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