Acordo de Não Persecução Penal 5647669-55.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

A FE PUBLICA

VITIMA

NAIDES CARVALHO DA SILVA

Reu

ABENIAS PEREIRA DA LUZ

Reu

HELBER DE MENDONCA OLIVEIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

GABRIEL VIEIRA BERLA

Representa: Réu

LEONARDO BRUNO REIS SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

A FE PUBLICA

VITIMA

NAIDES CARVALHO DA SILVA

Reu

ABENIAS PEREIRA DA LUZ

Reu

HELBER DE MENDONCA OLIVEIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

PAULO ROBERTO ALVES FARIA

TESTEMUNHA_JUIZO

MELQUISEDEQUE DO NASCIMENTO PIAUI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

12/05/2026, 03:00

Juntada -> Petição

06/05/2026, 11:34

Juntada de Documento

02/05/2026, 23:03

Intimação Expedida

02/05/2026, 23:03

Ofício Efetivado

16/04/2026, 15:06

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2026, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 15:12

Autos Conclusos

18/03/2026, 13:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

11/03/2026, 14:49

Término da Suspensão do Processo

11/03/2026, 14:49

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:36

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:36

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/03/2026, 13:27

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:27

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:27

Todas as movimentações(312)

Intimação Lida

12/05/2026, 03:00

Juntada -> Petição

06/05/2026, 11:34

Juntada de Documento

02/05/2026, 23:03

Intimação Expedida

02/05/2026, 23:03

Ofício Efetivado

16/04/2026, 15:06

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 15:12

Decisão

•11/03/2026, 13:27

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2026, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 15:12

Autos Conclusos

18/03/2026, 13:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

11/03/2026, 14:49

Término da Suspensão do Processo

11/03/2026, 14:49

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:36

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:36

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/03/2026, 13:27

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:27

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:27

Autos Conclusos

02/03/2026, 13:46

Intimação Lida

24/02/2026, 15:03

Juntada -> Petição

24/02/2026, 14:54

Intimação Expedida

21/02/2026, 10:07

Certidão Expedida

21/02/2026, 10:07

Intimação Efetivada

14/01/2026, 15:00

Intimação Expedida

14/01/2026, 14:47

Certidão Expedida

19/12/2025, 12:56

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2025, 12:55

Intimação Lida

17/12/2025, 17:57

Juntada -> Petição

17/12/2025, 17:41

Intimação Expedida

12/12/2025, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 14:43

Autos Conclusos

01/12/2025, 09:38

Certidão Expedida

01/12/2025, 09:37

Intimação Efetivada

29/10/2025, 13:43

Intimação Expedida

29/10/2025, 13:28

Certidão Expedida

29/10/2025, 13:27

Intimação Lida

28/10/2025, 20:03

Juntada -> Petição

28/10/2025, 19:50

Intimação Expedida

23/10/2025, 18:58

Mandado Não Cumprido

22/10/2025, 10:12

Intimação Lida

17/09/2025, 15:43

Juntada -> Petição

17/09/2025, 15:41

Intimação Efetivada

17/09/2025, 13:20

Intimação Expedida

17/09/2025, 13:15

Mandado Expedido

17/09/2025, 13:13

Intimação Expedida

17/09/2025, 13:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/09/2025, 13:06

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 13:04

Intimação Efetivada

14/09/2025, 10:50

Intimação Efetivada

14/09/2025, 10:50

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/09/2025, 10:45

Intimação Expedida

14/09/2025, 10:45

Intimação Expedida

14/09/2025, 10:45

Autos Conclusos

25/08/2025, 11:48

Juntada -> Petição

19/08/2025, 19:20

Juntada -> Petição

12/08/2025, 19:25

Intimação Lida

06/06/2025, 17:10

Juntada -> Petição

06/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

04/06/2025, 21:35

Juntada de Documento

04/06/2025, 16:05

Juntada de Documento

04/06/2025, 14:54

Juntada de Documento

29/05/2025, 16:45

Certidão Expedida

29/05/2025, 16:44

Intimação Lida

18/03/2025, 14:48

Juntada -> Petição

18/03/2025, 14:41

Intimação Expedida

11/03/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO Processo n.º 5647669-55.2020.8.09.0011Data da distribuição: 16/12/2020ME

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

07/03/2025, 15:14

Intimação Efetivada

07/03/2025, 15:14

Intimação Efetivada

07/03/2025, 15:14

Autos Conclusos

10/02/2025, 18:02

Juntada -> Petição

04/02/2025, 10:23

Intimação Lida

09/01/2025, 17:14

Juntada -> Petição

09/01/2025, 17:11

Intimação Expedida

09/01/2025, 09:38

Intimação Lida

02/01/2025, 15:04

Juntada de Documento

31/12/2024, 11:08

Juntada -> Petição

30/12/2024, 22:20

Intimação Lida

18/12/2024, 03:00

Intimação Expedida

13/12/2024, 09:46

Certidão Expedida

13/12/2024, 09:45

Intimação Lida

09/12/2024, 03:18

Intimação Expedida

08/12/2024, 21:22

Juntada de Documento

06/12/2024, 16:08

Intimação Lida

02/12/2024, 03:14

Intimação Expedida

27/11/2024, 16:52

Certidão Expedida

27/11/2024, 16:08

Certidão Expedida

27/11/2024, 14:23

Término da Suspensão do Processo

21/11/2024, 08:02

Intimação Expedida

21/11/2024, 08:01

Juntada de Documento

19/11/2024, 15:34

Juntada de Documento

19/11/2024, 15:20

Juntada de Documento

11/10/2024, 15:03

Juntada de Documento

07/10/2024, 17:12

Juntada de Documento

07/10/2024, 14:51

Ofício(s) Expedido(s)

07/10/2024, 14:49

Juntada de Documento

05/07/2024, 16:16

Juntada de Documento

25/06/2024, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2024, 14:54

Juntada de Documento

15/03/2024, 15:10

Juntada de Documento

06/03/2024, 16:04

Certidão Expedida

26/02/2024, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2024, 15:29

Juntada de Documento

14/12/2023, 17:16

Juntada de Documento

11/12/2023, 13:09

Juntada de Documento

30/11/2023, 13:21

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2023, 13:48

Juntada -> Petição -> Parecer

17/10/2023, 21:37

Intimação Lida

16/10/2023, 03:14

Intimação Expedida

06/10/2023, 14:11

Juntada -> Petição

06/10/2023, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

05/10/2023, 12:14

Intimação Efetivada

05/10/2023, 12:14

Intimação Efetivada

05/10/2023, 12:14

Autos Conclusos

04/10/2023, 13:19

Juntada -> Petição -> Parecer

04/10/2023, 12:43

Juntada de Documento

04/10/2023, 08:47

Intimação Lida

03/10/2023, 19:11

Intimação Expedida

03/10/2023, 11:45

Juntada de Documento

02/10/2023, 15:02

Juntada de Documento

02/10/2023, 15:01

Juntada de Documento

29/09/2023, 17:17

Juntada de Documento

15/09/2023, 09:52

Juntada de Documento

08/09/2023, 19:41

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2023, 19:38

Juntada -> Petição -> Parecer

07/09/2023, 18:01

Intimação Lida

04/09/2023, 03:12

Intimação Expedida

24/08/2023, 16:32

Intimação Expedida

24/08/2023, 16:31

Juntada de Documento

22/08/2023, 10:34

Juntada de Documento

22/08/2023, 10:21

Juntada -> Petição -> Parecer

28/07/2023, 12:57

Intimação Lida

27/07/2023, 14:09

Intimação Expedida

26/07/2023, 17:29

Juntada de Documento

26/07/2023, 17:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 23:20

Mandado Não Cumprido

17/07/2023, 14:23

Certidão Expedida

11/07/2023, 00:56

Mandado Expedido

11/07/2023, 00:55

Juntada -> Petição -> Parecer

10/07/2023, 14:46

Intimação Lida

10/07/2023, 14:05

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

10/07/2023, 12:33

Intimação Efetivada

10/07/2023, 12:33

Intimação Efetivada

10/07/2023, 12:33

Intimação Expedida

10/07/2023, 12:33

Autos Conclusos

03/07/2023, 12:51

Juntada -> Petição -> Parecer

02/07/2023, 18:31

Intimação Lida

30/06/2023, 14:01

Intimação Expedida

30/06/2023, 13:15

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2023, 13:15

Certidão Expedida

02/05/2023, 15:57

Juntada de Documento

06/03/2023, 16:39

Juntada de Documento

06/02/2023, 14:33

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2023, 13:59

Certidão Expedida

01/02/2023, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2023, 11:38

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2023, 14:21

Intimação Lida

16/12/2022, 15:01

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2022, 14:55

Intimação Expedida

16/12/2022, 14:55

Intimação Efetivada

16/12/2022, 14:55

Intimação Efetivada

16/12/2022, 14:55

Autos Conclusos

15/12/2022, 18:30

Juntada de Documento

15/12/2022, 14:36

Intimação Lida

08/12/2022, 17:19

Intimação Expedida

08/12/2022, 14:04

Juntada -> Petição

07/12/2022, 20:09

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/12/2022, 20:00

Juntada de Documento

14/10/2022, 18:10

Intimação Lida

14/10/2022, 12:31

Troca de Responsável

13/10/2022, 18:59

Intimação Expedida

13/10/2022, 17:54

Juntada de Documento

11/10/2022, 14:17

Certidão Expedida

28/03/2022, 21:39

Juntada de Documento

24/03/2022, 19:16

Intimação Lida

24/03/2022, 15:56

Intimação Expedida

21/03/2022, 11:01

Juntada de Documento

13/12/2021, 10:41

Juntada -> Petição -> Parecer

23/11/2021, 18:51

Intimação Lida

23/11/2021, 13:53

Intimação Expedida

22/11/2021, 09:36

Juntada de Documento

22/11/2021, 09:35

Certidão Expedida

28/10/2021, 19:41

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2021, 19:38

Juntada -> Petição

28/10/2021, 13:11

Intimação Lida

25/10/2021, 03:06

Intimação Lida

25/10/2021, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2021, 13:36

Intimação Efetivada

15/10/2021, 13:36

Intimação Expedida

15/10/2021, 13:35

Autos Conclusos

14/10/2021, 16:44

Juntada -> Petição -> Parecer

14/10/2021, 11:25

Intimação Lida

11/10/2021, 18:12

Intimação Expedida

07/10/2021, 02:35

Juntada -> Petição

06/10/2021, 15:20

Intimação Lida

30/07/2021, 03:01

Intimação Expedida

20/07/2021, 12:11

Juntada de Documento

20/07/2021, 11:32

Juntada -> Petição -> Parecer

13/05/2021, 18:51

Intimação Lida

13/05/2021, 10:00

Intimação Expedida

13/05/2021, 08:02

Juntada de Documento

13/04/2021, 14:42

Carta Precatória Expedida

13/04/2021, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2021, 19:10

Juntada -> Petição

12/04/2021, 15:34

Certidão Expedida

09/04/2021, 15:41

Autos Conclusos

09/04/2021, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2021, 15:06

Autos Conclusos

08/04/2021, 17:13

Juntada -> Petição -> Parecer

08/04/2021, 17:08

Certidão Expedida

07/04/2021, 02:59

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2021, 02:54

Intimação Efetivada

06/04/2021, 17:19

Intimação Efetivada

06/04/2021, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2021, 17:12

Autos Conclusos

06/04/2021, 15:16

Juntada -> Petição -> Parecer

06/04/2021, 13:42

Intimação Lida

29/03/2021, 15:11

Intimação Expedida

26/03/2021, 15:12

Ofício Efetivado

26/03/2021, 15:12

Certidão Expedida

24/03/2021, 20:44

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2021, 20:37

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2021, 15:03

Autos Conclusos

24/03/2021, 13:28

Juntada de Documento

22/03/2021, 15:22

Juntada de Documento

19/03/2021, 18:11

Intimação Lida

19/03/2021, 16:44

Intimação Expedida

18/03/2021, 15:18

Juntada -> Petição

18/03/2021, 15:14

Carta Precatória Expedida

18/03/2021, 13:16

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2021, 18:53

Intimação Lida

12/03/2021, 17:06

Intimação Efetivada

11/03/2021, 21:30

Intimação Expedida

11/03/2021, 21:30

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2021, 18:47

Autos Conclusos

11/03/2021, 16:19

Juntada -> Petição -> Parecer

11/03/2021, 16:05

Intimação Lida

11/03/2021, 14:07

Intimação Expedida

10/03/2021, 17:39

Juntada -> Petição

10/03/2021, 17:02

Juntada de Documento

28/02/2021, 22:00

Juntada de Documento

24/02/2021, 16:11

Juntada de Documento

24/02/2021, 10:26

Ofício(s) Expedido(s)

23/02/2021, 20:21

Juntada de Documento

19/02/2021, 12:53

Intimação Lida

18/02/2021, 17:11

Intimação Expedida

18/02/2021, 17:02

Intimação Efetivada

18/02/2021, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2021, 16:02

Autos Conclusos

17/02/2021, 07:35

Juntada -> Petição

16/02/2021, 22:26

Juntada de Documento

15/02/2021, 11:47

Intimação Lida

05/02/2021, 12:18

Intimação Expedida

05/02/2021, 00:53

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2021, 19:19

Intimação Lida

04/02/2021, 18:49

Autos Conclusos

04/02/2021, 14:30

Intimação Expedida

04/02/2021, 13:00

Juntada -> Petição

04/02/2021, 12:40

Certidão Expedida

26/01/2021, 12:01

Juntada -> Petição

26/01/2021, 09:58

Juntada de Documento

25/01/2021, 13:29

Juntada de Documento

25/01/2021, 13:28

Juntada de Documento

22/01/2021, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2021, 13:47

Juntada de Documento

22/01/2021, 13:16

Autos Conclusos

22/01/2021, 13:02

Juntada -> Petição

21/01/2021, 11:08

Certidão Expedida

20/01/2021, 08:21

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2021, 08:12

Juntada de Documento

19/01/2021, 16:39

Intimação Efetivada

19/01/2021, 16:30

Intimação Efetivada

19/01/2021, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2021, 16:21

Juntada -> Petição

19/01/2021, 09:33

Expedição de Documento

18/01/2021, 18:58

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2021, 18:42

Autos Conclusos

18/01/2021, 12:02

Juntada -> Petição

18/01/2021, 12:00

Juntada de Documento

15/01/2021, 12:34

Juntada de Documento

14/01/2021, 12:58

Juntada de Documento

12/01/2021, 15:40

Intimação Lida

12/01/2021, 13:17

Despacho -> Requisição de Informações

12/01/2021, 08:30

Autos Conclusos

11/01/2021, 16:18

Juntada de Documento

11/01/2021, 16:16

Juntada de Documento

08/01/2021, 14:33

Ofício(s) Expedido(s)

07/01/2021, 15:25

Certidão Expedida

07/01/2021, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

07/01/2021, 15:07

Intimação Expedida

07/01/2021, 13:54

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

05/01/2021, 15:55

Juntada de Documento

23/12/2020, 11:08

Juntada de Documento

18/12/2020, 13:53

Expedição de Documento

18/12/2020, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2020, 08:50

Audiência Publicada

17/12/2020, 19:00

Audiência -> de Custódia

17/12/2020, 12:57

Intimação Lida

16/12/2020, 16:36

Troca de Responsável

16/12/2020, 16:30

Intimação Lida

16/12/2020, 16:21

Intimação Lida

16/12/2020, 16:21

Intimação Lida

16/12/2020, 16:21

Intimação Lida

16/12/2020, 16:21

Certidão Expedida

16/12/2020, 15:18

Audiência -> de Custódia

16/12/2020, 15:13

Intimação Expedida

16/12/2020, 15:13

Intimação Expedida

16/12/2020, 15:13

Certidão Expedida

16/12/2020, 15:12

Intimação Expedida

16/12/2020, 15:12

Intimação Expedida

16/12/2020, 15:12

Intimação Expedida

16/12/2020, 15:12

Processo Distribuído

16/12/2020, 14:43

Autos Conclusos

16/12/2020, 14:43

Recebido

16/12/2020, 14:43

Despacho

•11/12/2025, 14:43

Decisão

•14/09/2025, 10:45

Decisão

•07/03/2025, 15:14

Decisão

•05/10/2023, 12:14

Decisão

•10/07/2023, 12:33

Decisão

•16/12/2022, 14:55

Decisão

•15/10/2021, 13:35

Despacho

•12/04/2021, 19:10

Decisão

•09/04/2021, 15:06

Decisão

•06/04/2021, 17:12

Despacho

•24/03/2021, 15:03

Decisão

•11/03/2021, 18:47

Decisão

•18/02/2021, 16:02

Todos os documentos(21)

Decisão

•25/03/2026, 15:12

Decisão

•11/03/2026, 13:27

Despacho

•11/12/2025, 14:43

Decisão

•14/09/2025, 10:45

Decisão

•07/03/2025, 15:14

Decisão

•05/10/2023, 12:14

Decisão

•10/07/2023, 12:33

Decisão

•16/12/2022, 14:55

Decisão

•15/10/2021, 13:35

Despacho

•12/04/2021, 19:10

Decisão

•09/04/2021, 15:06

Decisão

•06/04/2021, 17:12

Despacho

•24/03/2021, 15:03

Decisão

•11/03/2021, 18:47

Decisão

•18/02/2021, 16:02

Despacho

•04/02/2021, 19:19

Despacho

•22/01/2021, 13:47

Decisão

•18/01/2021, 18:42

Despacho

•12/01/2021, 08:30

Despacho

•08/01/2021, 12:19

Despacho

•18/12/2020, 08:50