Execução da Pena 5668158-25.2021.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

30/09/2025, 15:35

Processo Arquivado

26/09/2025, 14:23

Juntada de Documento

26/09/2025, 14:20

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:59

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

25/09/2025, 17:37

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:21

Intimação Lida

10/09/2025, 18:26

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:47

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:47

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/09/2025, 20:36

Transitado em Julgado

09/09/2025, 20:36

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/09/2025, 20:36

Intimação Lida

18/08/2025, 12:06

Intimação Efetivada

14/08/2025, 06:50

Todas as movimentações(133)

Juntada de Documento

30/09/2025, 15:35

Processo Arquivado

26/09/2025, 14:23

Juntada de Documento

26/09/2025, 14:20

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:59

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

25/09/2025, 17:37

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:21

Intimação Lida

10/09/2025, 18:26

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:47

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:47

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/09/2025, 20:36

Transitado em Julgado

09/09/2025, 20:36

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/09/2025, 20:36

Intimação Lida

18/08/2025, 12:06

Intimação Efetivada

14/08/2025, 06:50

Retificação de Classe Processual

14/08/2025, 06:45

Intimação Expedida

14/08/2025, 06:44

Intimação Expedida

14/08/2025, 06:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/08/2025, 17:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/08/2025, 17:46

Intimação Lida

23/07/2025, 14:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/07/2025, 13:39

Intimação Efetivada

23/07/2025, 10:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/07/2025, 09:53

Intimação Expedida

23/07/2025, 09:53

Intimação Expedida

23/07/2025, 09:53

Autos Conclusos

22/07/2025, 17:21

Juntada -> Petição -> Parecer

22/07/2025, 16:18

Intimação Lida

22/07/2025, 16:18

Troca de Responsável

18/07/2025, 18:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/07/2025, 17:49

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:52

Certidão Expedida

17/07/2025, 18:52

Recurso Autuado

17/07/2025, 18:50

Recurso Distribuído

17/07/2025, 18:27

Recurso Distribuído

17/07/2025, 18:27

Certidão Expedida

17/07/2025, 18:27

Intimação Lida

06/06/2025, 16:55

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2025, 15:12

Autos Conclusos

19/05/2025, 08:48

Juntada -> Petição -> Apelação

17/05/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5668158-25.2021.8.09.0126Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu: ALEXANDRE SOUZA LOBO SENTENÇA 1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (evento n° 09) em desfavor de ALEXANDRE SOUZA LOBO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 309, da Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Narrou a denúncia, conforme evento 9, que:''(...) No dia 19 de novembro de 2021, por volta das 19hras:30min., no anel viário, sentido bairro Santa Bárbara, nesta cidade, o denunciado Alexandre Souza Lobo conduziu veículo automotor, em via pública, sem a devida Carteira Nacional de Habilitação, gerando perigo de dano.Segundo consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência, no dia e horário dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, momento em que visualizaram o denunciado conduzindo um veículo VW/GOL 16V, placa JLX 9787, cor cinza, trafegando em via pública, de maneira imprudente, e em alta velocidade, gerando perigo de dano aos pedestres e a todos os veículos que trafegavam pelo local.Procederam à abordagem do denunciado e constataram que ele não possuía Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação.O denunciado constituiu procurador (evento n° 17) e apresentou resposta à acusação (evento n° 40).Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas Sidney de Sales Bispo Nunes e Glauber Santos de Souza. Em razão da ausência do acusado, decretou-se sua revelia. Por fim, as partes apresentaram alegações finais orais (evento n° 7).Folha de antecedentes criminais acostada ao evento n° 79.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório, embora dispensável pelo art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante oportunidade da autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito sumaríssimo previsto em na Lei n° 9.099/1995, para o caso em comento.Cuidam os presentes autos de ação penal apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 309, da Lei n° 9.503/1997, CTB.O artigo 309 do CTB dispõe que:"Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa".O crime previsto no art. 309 do CTB é delito formal e de perigo concreto, para sua configuração é necessário que o agente esteja conduzindo o veículo automotor de forma anormal, perigosa, trazendo potencialidade lesiva à incolumidade pública.A modalidade denominada perigo concreto é que a doutrina o distingue ao separar para este os casos em que a situação de perigo é elemento do tipo e deve ser verificado na casuística a fim de se fazer subsunção dos fatos ao tipo de forma escorreita. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito.A materialidade do crime descrito na denúncia está comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 17178275 no evento 1, arquivo 1.Já a autoria restou também comprovada, porquanto o policial militar, em Juízo, narrou os fatos de forma harmônica com o que consta no TCO (evento 1), no sentido de que as manobras arriscadas foram de perigo evidente. Isso porquanto o acusado estava dirigindo em alta velocidade, ziguezagueando na pista e, ainda, realizou uma conversão sem dar seta em locais onde haviam várias pessoas.Por oportuno, o Policial Militar GLAUBER SANTOS DE SOUZA, em Juízo, relatou, em apartada síntese:Que estavam em patrulhamento e, no setor Bonfim, se depararam com um carro em alta velocidade, ziguezagueando na estrada, então resolveram efetuar a abordagem. Que o acusado fez uma conversão com o veículo sem dar setas, onde haviam transeuntes, então realizaram a abordagem. Que durante a abordagem, o acusado afirmou que não possuía CNH. Também foi constatado que a documentação do veículo estava irregular e que ele possuía algumas avarias.Portanto, ficou demonstrado que, naquela ocasião, ao abordar o condutor do veículo, verificou-se que ele não possuía permissão para dirigir. Ademais, restou evidenciado o elemento do tipo (perigo de dano concreto), conforme depoimento do Policial Militar acima.Nesse sentido, a conduta do denunciado ensejou perigo de dano concreto à incolumidade pública ao realizar manobras arriscadas, sem a devida sinalização, em local com várias pessoas, além de dirigir em alta velocidade e ziguezaguear com o veículo. Ainda, o fato de o acusado não possuir habilitação para conduzir veículo automotor (CNH), propicia factualmente o perigo de dano concreto que se amolda à elementar do tipo descrito no art. 309 do CTB.O interrogatório do réu não foi realizado, diante da sua revelia, com amparo no art. 367 do CPP.No tocante ao valor probante da prova testemunhal de agente de segurança pública, o STJ é assente que quando a declaração do Policial Militar está em harmonia com os demais elementos dos autos, possui relevante valor probatório, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos."(…) o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (…) (STJ, AgRg no HC n. 782.347/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022)".Nesse rumo, o depoimento de policiais tem plena validade como prova, mormente porque provindos de agentes públicos no exercício de suas atribuições, principalmente quando confirmadas em juízo e em consonância com os demais elementos de convicção.Registra-se caso análogo:"APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃODIREÇÃO EM ZIGUE-ZAGUE GERANDO PERIGO CONCRETO- DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM - PROVA TESTEMUNHAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 309 do CTB compõe-se pela direção de veículo sem habilitação legal, gerando perigo de dano, como no caso em exame, em que o réu, na direção de automóvel, efetuou manobras de zigue-zague no trânsito, gerando perigo de dano à segurança viária. 2. Comprovada a existência do delito e sua autoria, pela prova testemunhal impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. 3. A magistrada sentenciante bem analisou os fatos e a prova produzida no feito, convencendo-se de sua suficiência, o que deve também ser valorado em prol do princípio da imediação. Correta, então, a imposição da reprimenda penal, não se sustentando a tese defensiva de insuficiência de provas quanto ao “perigo de dano” até porque o entendimento deste Colegiado também é tranquilo no sentido de emprestar valor probante ao depoimento dos policiais, mormente em não verificando que eles tivessem qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 4. Recurso improvido. Sentença mantida por seus fundamentos". (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA - TJCE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2904-26.2013.8.06.0056/1 RECORRENTE – CÍCERO GUSTAVO FREITAS DA SILVA RECORRIDO – MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR – GERITSA SAMPAIO FERNANDES).Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas apresentadas em sede de memoriais na tentativa de absolvição do denunciado, mormente pelo fato de haver provas da materialidade e autoria suficientes para sustentar um édito condenatório pelo crime de trânsito imputado descrito do 309 do CTB.Assim, o conjunto probatório colacionado aos autos se mostra suficiente para embasar um decreto condenatório, estando sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, impondo-se a condenação ao acusado nas sanções do artigo 309 da Lei n° 9.503/1997.3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os fatos contidos na denúncia, para condenar o acusado ALEXANDRE SOUZA LOBO pela prática do delito previsto no art. 309, da Lei n° 9.503/1997.Atendendo ao disposto no art. 68 do CP e à vista do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu.Da dosimetria da pena:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; o acusado não possui maus antecedentes, pois é tecnicamente primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável (evento n° 79); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime são normais à espécie; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no referido do crime.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena no patamar fixado anteriormente. Já na terceira fase, verifico a inexistência de causa de diminuição ou causa de aumento de pena, tornando definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção.a) Detração Penal e Regime inicial de cumprimento da pena:Deixo de aplicar o instituto da detração, já que o sentenciado não foi preso cautelarmente.Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “C”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.b) Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito:Nos termos do artigo 44, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o sentenciado não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente.Vale destacar que se a condenação é igual ou inferior a um ano, pode haver substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos; e se superior, por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP).Como a pena privativa de liberdade foi de 06 (seis) meses de detenção (art. 44, § 2º do CP), faz-se por uma pena restritiva de direitos.Assim, conforme artigo 44, I, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) restritiva de direitos, cuja forma fixo conforme o art. 44, §2º, do CP, consistente em: prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, devidamente corrigido à época dos fatos, a ser revertido em favor da Unidade Gestora/Fundo de Execução da Comarca de Pirenópolis - GO, conforme Portaria Administrativa no 07/2009, devendo ser depositado somente na boca do caixa, mediante depósito identificado, ou seja, deve constar o número do CPF do suposto autor do fato no comprovante, na Caixa Econômica Federal (Agência 3562, conta 0150013-7), e os comprovantes de depósito devem ser enviados para o WhatsApp 62 9 8319-2638. c) Suspensão Condicional da Pena:Face à substituição da pena privativa de liberdade, incabível se mostra a suspensão de sua execução (art. 77, inciso III, do Código Penal).d) Reparação de dano:Em decorrência da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV da CRFB) e do princípio da congruência, deixo de fixar indenização mínima (art. 387, inc. IV do CPP).Considerando-se o quantum da pena aplicada e o regime inicial de cumprimento, concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.Após o trânsito em julgado, ao cartório deverá adotar as seguintes providências:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da sentenciada, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) Expeça-se guia de execução penal definitiva, formando-se autos de execução penal ou unificando-se as penas à outra(s) já existente(s), se o caso.Intimem-se da sentença o réu, a defesa e o Ministério Público, nos termos do 392 do CPP. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Mandado Cumprido

12/05/2025, 15:31

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/05/2025, 12:32

Mandado Expedido

09/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5668158-25.2021.8.09.0126Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu: ALEXANDRE SOUZA LOBO SENTENÇA 1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (evento n° 09) em desfavor de ALEXANDRE SOUZA LOBO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 309, da Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Narrou a denúncia, conforme evento 9, que:''(...) No dia 19 de novembro de 2021, por volta das 19hras:30min., no anel viário, sentido bairro Santa Bárbara, nesta cidade, o denunciado Alexandre Souza Lobo conduziu veículo automotor, em via pública, sem a devida Carteira Nacional de Habilitação, gerando perigo de dano.Segundo consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência, no dia e horário dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, momento em que visualizaram o denunciado conduzindo um veículo VW/GOL 16V, placa JLX 9787, cor cinza, trafegando em via pública, de maneira imprudente, e em alta velocidade, gerando perigo de dano aos pedestres e a todos os veículos que trafegavam pelo local.Procederam à abordagem do denunciado e constataram que ele não possuía Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação.O denunciado constituiu procurador (evento n° 17) e apresentou resposta à acusação (evento n° 40).Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas Sidney de Sales Bispo Nunes e Glauber Santos de Souza. Em razão da ausência do acusado, decretou-se sua revelia. Por fim, as partes apresentaram alegações finais orais (evento n° 7).Folha de antecedentes criminais acostada ao evento n° 79.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório, embora dispensável pelo art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante oportunidade da autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito sumaríssimo previsto em na Lei n° 9.099/1995, para o caso em comento.Cuidam os presentes autos de ação penal apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 309, da Lei n° 9.503/1997, CTB.O artigo 309 do CTB dispõe que:"Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa".O crime previsto no art. 309 do CTB é delito formal e de perigo concreto, para sua configuração é necessário que o agente esteja conduzindo o veículo automotor de forma anormal, perigosa, trazendo potencialidade lesiva à incolumidade pública.A modalidade denominada perigo concreto é que a doutrina o distingue ao separar para este os casos em que a situação de perigo é elemento do tipo e deve ser verificado na casuística a fim de se fazer subsunção dos fatos ao tipo de forma escorreita. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito.A materialidade do crime descrito na denúncia está comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 17178275 no evento 1, arquivo 1.Já a autoria restou também comprovada, porquanto o policial militar, em Juízo, narrou os fatos de forma harmônica com o que consta no TCO (evento 1), no sentido de que as manobras arriscadas foram de perigo evidente. Isso porquanto o acusado estava dirigindo em alta velocidade, ziguezagueando na pista e, ainda, realizou uma conversão sem dar seta em locais onde haviam várias pessoas.Por oportuno, o Policial Militar GLAUBER SANTOS DE SOUZA, em Juízo, relatou, em apartada síntese:Que estavam em patrulhamento e, no setor Bonfim, se depararam com um carro em alta velocidade, ziguezagueando na estrada, então resolveram efetuar a abordagem. Que o acusado fez uma conversão com o veículo sem dar setas, onde haviam transeuntes, então realizaram a abordagem. Que durante a abordagem, o acusado afirmou que não possuía CNH. Também foi constatado que a documentação do veículo estava irregular e que ele possuía algumas avarias.Portanto, ficou demonstrado que, naquela ocasião, ao abordar o condutor do veículo, verificou-se que ele não possuía permissão para dirigir. Ademais, restou evidenciado o elemento do tipo (perigo de dano concreto), conforme depoimento do Policial Militar acima.Nesse sentido, a conduta do denunciado ensejou perigo de dano concreto à incolumidade pública ao realizar manobras arriscadas, sem a devida sinalização, em local com várias pessoas, além de dirigir em alta velocidade e ziguezaguear com o veículo. Ainda, o fato de o acusado não possuir habilitação para conduzir veículo automotor (CNH), propicia factualmente o perigo de dano concreto que se amolda à elementar do tipo descrito no art. 309 do CTB.O interrogatório do réu não foi realizado, diante da sua revelia, com amparo no art. 367 do CPP.No tocante ao valor probante da prova testemunhal de agente de segurança pública, o STJ é assente que quando a declaração do Policial Militar está em harmonia com os demais elementos dos autos, possui relevante valor probatório, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos."(…) o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (…) (STJ, AgRg no HC n. 782.347/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022)".Nesse rumo, o depoimento de policiais tem plena validade como prova, mormente porque provindos de agentes públicos no exercício de suas atribuições, principalmente quando confirmadas em juízo e em consonância com os demais elementos de convicção.Registra-se caso análogo:"APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃODIREÇÃO EM ZIGUE-ZAGUE GERANDO PERIGO CONCRETO- DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM - PROVA TESTEMUNHAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 309 do CTB compõe-se pela direção de veículo sem habilitação legal, gerando perigo de dano, como no caso em exame, em que o réu, na direção de automóvel, efetuou manobras de zigue-zague no trânsito, gerando perigo de dano à segurança viária. 2. Comprovada a existência do delito e sua autoria, pela prova testemunhal impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. 3. A magistrada sentenciante bem analisou os fatos e a prova produzida no feito, convencendo-se de sua suficiência, o que deve também ser valorado em prol do princípio da imediação. Correta, então, a imposição da reprimenda penal, não se sustentando a tese defensiva de insuficiência de provas quanto ao “perigo de dano” até porque o entendimento deste Colegiado também é tranquilo no sentido de emprestar valor probante ao depoimento dos policiais, mormente em não verificando que eles tivessem qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 4. Recurso improvido. Sentença mantida por seus fundamentos". (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA - TJCE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2904-26.2013.8.06.0056/1 RECORRENTE – CÍCERO GUSTAVO FREITAS DA SILVA RECORRIDO – MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR – GERITSA SAMPAIO FERNANDES).Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas apresentadas em sede de memoriais na tentativa de absolvição do denunciado, mormente pelo fato de haver provas da materialidade e autoria suficientes para sustentar um édito condenatório pelo crime de trânsito imputado descrito do 309 do CTB.Assim, o conjunto probatório colacionado aos autos se mostra suficiente para embasar um decreto condenatório, estando sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, impondo-se a condenação ao acusado nas sanções do artigo 309 da Lei n° 9.503/1997.3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os fatos contidos na denúncia, para condenar o acusado ALEXANDRE SOUZA LOBO pela prática do delito previsto no art. 309, da Lei n° 9.503/1997.Atendendo ao disposto no art. 68 do CP e à vista do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu.Da dosimetria da pena:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; o acusado não possui maus antecedentes, pois é tecnicamente primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável (evento n° 79); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime são normais à espécie; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no referido do crime.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena no patamar fixado anteriormente. Já na terceira fase, verifico a inexistência de causa de diminuição ou causa de aumento de pena, tornando definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção.a) Detração Penal e Regime inicial de cumprimento da pena:Deixo de aplicar o instituto da detração, já que o sentenciado não foi preso cautelarmente.Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “C”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.b) Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito:Nos termos do artigo 44, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o sentenciado não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente.Vale destacar que se a condenação é igual ou inferior a um ano, pode haver substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos; e se superior, por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP).Como a pena privativa de liberdade foi de 06 (seis) meses de detenção (art. 44, § 2º do CP), faz-se por uma pena restritiva de direitos.Assim, conforme artigo 44, I, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) restritiva de direitos, cuja forma fixo conforme o art. 44, §2º, do CP, consistente em: prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, devidamente corrigido à época dos fatos, a ser revertido em favor da Unidade Gestora/Fundo de Execução da Comarca de Pirenópolis - GO, conforme Portaria Administrativa no 07/2009, devendo ser depositado somente na boca do caixa, mediante depósito identificado, ou seja, deve constar o número do CPF do suposto autor do fato no comprovante, na Caixa Econômica Federal (Agência 3562, conta 0150013-7), e os comprovantes de depósito devem ser enviados para o WhatsApp 62 9 8319-2638. c) Suspensão Condicional da Pena:Face à substituição da pena privativa de liberdade, incabível se mostra a suspensão de sua execução (art. 77, inciso III, do Código Penal).d) Reparação de dano:Em decorrência da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV da CRFB) e do princípio da congruência, deixo de fixar indenização mínima (art. 387, inc. IV do CPP).Considerando-se o quantum da pena aplicada e o regime inicial de cumprimento, concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.Após o trânsito em julgado, ao cartório deverá adotar as seguintes providências:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da sentenciada, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) Expeça-se guia de execução penal definitiva, formando-se autos de execução penal ou unificando-se as penas à outra(s) já existente(s), se o caso.Intimem-se da sentença o réu, a defesa e o Ministério Público, nos termos do 392 do CPP. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Intimação Lida

08/05/2025, 15:39

Intimação Expedida

08/05/2025, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/05/2025, 13:42

Certidão Expedida

14/03/2025, 17:45

Juntada de Documento

13/03/2025, 16:41

Autos Conclusos

13/03/2025, 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2025, 10:16

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 10:16

Mídia Publicada

13/03/2025, 10:12

Juntada -> Petição

10/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Intimação Lida

07/03/2025, 19:00

Intimação Expedida

07/03/2025, 15:14

Intimação Efetivada

07/03/2025, 15:14

Mandado Não Cumprido

05/03/2025, 13:38

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:26

Juntada de Documento

21/01/2025, 13:24

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 13:23

Mandado Expedido

21/01/2025, 13:21

Intimação Lida

20/01/2025, 13:44

Certidão Expedida

20/01/2025, 11:54

Intimação Expedida

20/01/2025, 11:54

Intimação Efetivada

20/01/2025, 11:54

Audiência de Instrução e Julgamento

20/01/2025, 11:53

Intimação Efetivada

20/01/2025, 11:53

Mandado Não Cumprido

16/01/2025, 20:19

Intimação Efetivada

16/01/2025, 17:41

Audiência de Instrução e Julgamento

16/01/2025, 17:40

Juntada de Documento

15/01/2025, 14:55

Juntada de Documento

15/01/2025, 14:36

Juntada de Documento

27/11/2024, 11:51

Ofício(s) Expedido(s)

27/11/2024, 11:50

Mandado Expedido

27/11/2024, 11:49

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2024, 17:11

Intimação Efetivada

26/11/2024, 17:11

Autos Conclusos

22/11/2024, 14:37

Audiência de Instrução e Julgamento

25/10/2024, 13:58

Intimação Efetivada

25/10/2024, 13:58

Intimação Lida

21/10/2024, 15:27

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2024, 14:58

Intimação Expedida

18/10/2024, 14:58

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:58

Autos Conclusos

18/09/2024, 16:29

Juntada -> Petição -> Contraminuta

18/09/2024, 15:38

Intimação Lida

23/08/2024, 12:45

Intimação Expedida

23/08/2024, 11:00

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 17:18

Mandado Expedido

13/08/2024, 18:39

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2024, 17:57

Intimação Efetivada

13/08/2024, 17:57

Certidão Expedida

12/08/2024, 10:48

Autos Conclusos

12/08/2024, 10:48

Intimação Efetivada

27/06/2024, 11:57

Intimação Efetivada

14/03/2024, 11:40

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2024, 17:54

Autos Conclusos

12/03/2024, 11:49

Juntada -> Petição

11/03/2024, 17:52

Intimação Lida

11/03/2024, 14:39

Intimação Expedida

07/03/2024, 15:58

Mandado Não Cumprido

07/03/2024, 15:26

Mandado Expedido

04/03/2024, 11:33

Intimação Lida

15/01/2024, 17:22

Intimação Expedida

12/01/2024, 17:27

Intimação Efetivada

12/01/2024, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 17:02

Autos Conclusos

19/10/2023, 10:56

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/09/2023, 22:47

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

19/09/2023, 16:28

Audiência Preliminar

14/08/2023, 12:55

Intimação Expedida

15/06/2023, 09:53

Audiência Preliminar

15/06/2023, 09:51

Evolução da Classe Processual

19/08/2022, 07:03

Evolução da Classe Processual

19/08/2022, 07:03

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2022, 16:37

Autos Conclusos

11/01/2022, 13:29

Juntada -> Petição

10/01/2022, 15:07

Intimação Lida

15/12/2021, 17:05

Certidão Expedida

15/12/2021, 13:47

Intimação Expedida

15/12/2021, 13:47

Juntada de Documento

15/12/2021, 13:46

Mudança de Assunto Processual

15/12/2021, 13:44

Juntada de Documento

15/12/2021, 09:55

Recebido

15/12/2021, 09:54

Processo Distribuído

15/12/2021, 09:54

Documentos

Ementa

•11/08/2025, 15:55

Relatório e Voto

•11/08/2025, 15:55

Despacho

•23/07/2025, 09:53

Decisão

•05/06/2025, 15:12

Sentença

•08/05/2025, 13:42

Termo de Audiência

•13/03/2025, 10:16

Decisão

•26/11/2024, 17:11

Decisão

•18/10/2024, 14:58

Despacho

•13/08/2024, 17:57

Decisão

•13/03/2024, 17:54

Decisão

•12/01/2024, 17:02

Despacho

•31/01/2022, 16:37

13/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00