Cumprimento de sentença 5719627-15.2019.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

14/05/2025, 13:46

Certidão de crédito

14/05/2025, 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/02/2024 15:45:57)

28/04/2025, 17:01

Processo Desarquivado

28/04/2025, 17:01

Juntada -> Petição

24/04/2025, 08:57

Processo Arquivado

14/04/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5719627-15.2019.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente: Neto Motos LtdaPromovido: Elson Divino De SouzaDECISÃO/MANDADO1A execução/cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis não segue o mesmo rito da Justiça Comum e em razão disso há a extinção do processo quando não são localizáveis bens para a penhora e a solvência do débito (§4º, do artigo 53 da Lei nº 9099/95).Da mesma forma devem ser arquivados os autos do processo de execução/procedimento de cumprimento de sentença quando a parte exequente não cumpre as determinações do juízo no sentido de continuidade do feito.Devidamente intimada a parte exequente quedou-se inerte.Assim, DETERMINO o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado a partir de pedido justificado e objetivo no sentido de continuidade da execução.Havendo pedido da parte exequente no prazo de cinco dias e com planilha atualizada do crédito, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados nºs. 75 e 76, do FONAJE.Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo.EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO OU NÃO SENDO ESTA REQUERIDA NO PRAZO COMINADO ACIMA, ARQUIVEM OS AUTOS com as cautelas de praxe, dando vazão ao termo inicial da contagem de prazo para a implementação da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF). O feito somente será desarquivado no caso de apresentação de bens penhoráveis nos moldes acima descritos e os pedidos despidos daqueles requisitos poderão gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé.Saliento que em caso de quitação integral da dívida, caso existam bens bloqueados, deverão ser promovidas as baixas das restrições emanadas por ordem deste juízo.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

11/04/2025, 15:20

P/ DECISÃO

08/04/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ANTERIOR DESSE PROCESSO (PLACA ONI7457)

27/03/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/03/2025, 12:42

PLACAS JUB6476, KBW4054, KCG1023 COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA

27/03/2025, 12:36

Resultado RENAJUD

14/03/2025, 16:41

CENTRAL RENAJUD

13/03/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5719627-15.2019.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2025, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/03/2025, 16:12

P/ DECISÃO

06/03/2025, 18:18

Juntada -> Petição

05/03/2025, 15:08

CERTIDÃO - CENOPES - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - 05 DIAS - 1ª UPJ

25/02/2025, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/02/2025, 12:51

Sisbajud relatório teimosinha- Penhora Infrutífera.

24/02/2025, 16:14

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

20/01/2025, 09:37

Defere nova tentativa de penhora online.

17/01/2025, 15:38

P/ DECISÃO

13/01/2025, 10:49

Processo Desarquivado

13/01/2025, 10:48

Juntada -> Petição

10/01/2025, 09:55

Processo Arquivado

23/02/2024, 15:46

CERTIDÃO DE CRÉDITO

23/02/2024, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/02/2024, 15:45

Processo Desarquivado

21/02/2024, 16:10

Juntada -> Petição

20/02/2024, 17:38

Processo Arquivado

31/08/2023, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

31/08/2023, 18:01

P/ DECISÃO

22/08/2023, 18:19

Juntada -> Petição

18/08/2023, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/08/2023 15:07:38)

08/08/2023, 15:08

Intimação parte autora - Manifestar sobre o mandado

08/08/2023, 15:07

Para Elson Divino De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (27/06/2023 19:03:27))

08/08/2023, 14:57

RECIBO MALOTE DIGITAL - ENCAMINHA MANDADO 230357913

03/07/2023, 16:11

Para Elson Divino De Souza

03/07/2023, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

27/06/2023, 19:03

Processo Desarquivado

15/06/2023, 09:08

P/ DECISÃO

15/06/2023, 09:08

Manifeestação

12/06/2023, 17:07

PORTARIA 17/2022

06/06/2023, 15:52

Processo Arquivado

06/06/2023, 15:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

05/06/2023, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

05/06/2023, 17:33

P/ SENTENÇA

01/06/2023, 16:51

ENDEREÇO

30/05/2023, 10:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/05/2023 15:55:23)

29/05/2023, 15:55

Para Elson Divino De Souza (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/04/2023 10:14:04))

29/05/2023, 15:55

ENVIO MALOTE DIGITAL - MANDADO EV. 80

20/04/2023, 18:08

Para Elson Divino De Souza

20/04/2023, 18:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/04/2023, 10:14

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2023, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/04/2023, 17:42

P/ DECISÃO

14/04/2023, 16:55

Juntada -> Petição

12/04/2023, 15:51

PORTARIA 20/2022

10/04/2023, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

10/04/2023, 18:06

Para Elson Divino De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/01/2023 16:47:50))

10/04/2023, 18:05

Para Elson Divino De Souza

30/01/2023, 14:50

Manifestação endereço

23/01/2023, 16:47

MANDADO DO EV.66

10/01/2023, 18:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (CNJ:106) - )

10/01/2023, 18:10

COMPROVANTE DE ENVIO MALOTE DIGITAL - Mandado ev. 66

22/11/2022, 18:41

Para Elson Divino De Souza

22/11/2022, 18:38

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2022, 19:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/10/2022, 19:55

P/ DECISÃO

01/09/2022, 13:40

COMPR. ENVIO DE MANDADO VIA MALOTE DIGITAL

07/03/2022, 13:12

Para Elson Divino De Souza

25/02/2022, 11:02

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2022, 17:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/02/2022, 17:04

P/ DECISÃO

20/01/2022, 18:39

Manifestação de endereço

19/01/2022, 11:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/01/2022 13:22:25)

12/01/2022, 13:22

Mandado Não Cumprido

12/01/2022, 13:22

COMPR. ENVIO DE MANDADO VIA MALOTE DIGITAL

26/11/2021, 14:05

Para Elson Divino De Souza

25/11/2021, 09:56

Manifestação de prosseguimento do feito

23/11/2021, 10:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/11/2021 09:15:44)

22/11/2021, 10:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/11/2021, 09:15

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/10/2021, 08:45

Decisão -> Outras Decisões

05/10/2021, 15:49

INÉRCIA PARTE PROMOVIDA

05/10/2021, 15:13

P/ DECISÃO

05/10/2021, 15:13

Para (Polo Passivo) Elson Divino De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/08/2021 15:58:33))

11/09/2021, 16:52

Para (Polo Passivo) Elson Divino De Souza - Código de Rastreamento Correios: BH318597922BR idPendenciaCorreios214556idPendenciaCorreios

28/08/2021, 20:31

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2021, 15:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/08/2021, 15:58

P/ DECISÃO

10/08/2021, 11:04

Transitado em Julgado

10/08/2021, 11:03

Cumprimento de sentença

09/08/2021, 15:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/07/2021, 08:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

19/07/2021, 08:53

Não Realizada - 12/07/2021 14:00

12/07/2021, 17:38

P/ SENTENÇA

12/07/2021, 17:38

COMPROVANTE DO CADASTRO DA AUDIÊNCIA

11/07/2021, 17:14

EV.29-ELSON DIVINO

12/04/2021, 16:37

Para (Polo Passivo) Elson Divino De Souza

17/03/2021, 15:18

AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA - CISCO WEBEX

17/03/2021, 15:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

17/03/2021, 15:11

(Agendada para 12/07/2021 14:00)

17/03/2021, 15:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Neto Motos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

17/03/2021, 15:10

designar audiência de conciliação

22/01/2021, 22:28

P/ DESPACHO

22/01/2021, 14:33

MANIFESTAÇÃO

20/01/2021, 16:27

EVENTO N.14

07/01/2021, 16:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

07/01/2021, 16:38

Substabelecimento

08/10/2020, 08:17

COMPROVANTE - CADASTRO AUD. WEBEX CISCO

28/09/2020, 15:14

Man. Dados p/ Audiência

13/08/2020, 12:54

Para (Polo Passivo) Elson Divino De Souza

12/08/2020, 10:40

AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA - SISTEMA CISCO/WEBEX

12/08/2020, 10:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

12/08/2020, 10:38

(Agendada para 05/10/2020 15:30)

12/08/2020, 10:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Neto Motos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

12/08/2020, 10:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Audiência Cancelada - 19/03/2020 11:46:53)

19/03/2020, 11:47

EV.06-ELSON

06/03/2020, 17:08

Para (Polo Passivo) Elson Divino De Souza

17/01/2020, 16:35

(Agendada para 16/04/2020 15:40)

17/01/2020, 15:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Neto Motos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

17/01/2020, 15:33

PETIÇÃO DE JUNTADA - DOCUMENTOS

12/12/2019, 14:05

Goiânia - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Salomão Afiune

12/12/2019, 13:37

Peticão Enviada

12/12/2019, 13:37

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Certidão de crédito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/02/2024 15:45:57)

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ANTERIOR DESSE PROCESSO (PLACA ONI7457)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neto Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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