Execução de Título Extrajudicial 5399342-49.2023.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5399342-49.2023.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5399342-49.2023.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAUTOR: Banco Bradesco Financiamentos SaRÉU: Pedro Henrique Oliveira Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, objetivando a apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.Verifica-se que o presente feito foi distribuído no ano de 2023 e, apesar da concessão da medida liminar, não foi possível localizar o bem nem o devedor para cumprimento da ordem judicial e citação, respectivamente, conforme certidões do Oficial de Justiça juntadas aos autos.É cediço que nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é ônus do autor fornecer a localização do bem objeto da demanda. Não sendo possível a localização do veículo, faculta-se ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe:"Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."Destarte, considerando o lapso temporal desde a distribuição do feito, sem que tenha havido a localização do bem ou a citação do réu, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: Manifestar expressamente seu interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69; Em caso positivo, apresentar o demonstrativo atualizado do débito para prosseguimento do feito na forma executiva.Advirta-se a parte autora que a não manifestação no prazo assinalado importará na extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Não obstante, defiro o pedido de mov. 92 para determinar a inserção da restrição de circulação do veículo, via RENAJUD. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

08/05/2025, 00:00

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Decisão -> deferimento

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