Execução da Pena 5550254-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5550254-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por VALDEMAR ALBINO FILHO contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que o condenou pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), em contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006), à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de fixar indenização mínima de R$ 2.000,00 à vítima. A defesa recursal pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se é cabível a redução da pena e do valor arbitrado a título de reparação mínima pelos danos morais sofridos pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) é formal e de mera conduta, consumando-se com a exteriorização da intenção de causar mal injusto e grave à vítima, independentemente da efetiva concretização da ameaça.A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por demais elementos dos autos.4. A versão da vítima, mantida em juízo, encontra amparo nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e na instrução processual, especialmente da testemunha OZÉLIA DAMASCENO SIMÃO, evidenciando coerência e verossimilhança.5. A autoria e a materialidade restam comprovadas por meio do conjunto probatório, sendo legítima a manutenção da condenação.6. A dosimetria observou corretamente os critérios do art. 59 e do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", em razão da violência praticada no contexto de coabitação e relação íntima.7. A fixação de indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 encontra respaldo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 983), diante da presunção do dano moral in re ipsa nos crimes de violência doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância quando corroborada por demais elementos probatórios.”“2. A ameaça verbal que revela seriedade e idoneidade suficiente para causar temor é apta a configurar o crime do art. 147 do Código Penal.”“3. A indenização mínima por danos morais decorrentes de violência doméstica independe de prova específica do prejuízo, sendo presumida.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "f", 68, 147 e 387, IV; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.390.898/SE; TJGO, Apelação Criminal 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, j. 30/01/2023. Gabinete da Desª Zilmene Gomide da SilvaAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5550254-10.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VALDEMAR ALBINO FILHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Desª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por VALDEMAR ALBINO FILHO contra a sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que o condenou à sanção do artigo 147 do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, além da fixação de indenização para reparação do dano causado a vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões recursais (mov. 113), a defesa requer a absolvição do apelante por insuficiência de provas. De forma subsidiária requer a revisão da dosimetria, para reconhecer as condições favoráveis, fixando a pena abaixo do mínimo legal, com a exclusão do devedor de reparação mínima por ausência de instrução específica para aferir sua dimensão ou a sua redução para valor não superior a 500 reais, “ainda que mantidas eventuais condenações, em decorrência da hipossuficiência”. Preambularmente, imperioso pontuar que o ilícito do artigo 147 do Código Penal é delito formal, de mera conduta (independe de resultado naturalístico), cujo bem tutelado é a liberdade individual, o elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima, consumando-se no momento em que a pessoa ofendida toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. Para a configuração do crime em testilha, não se exige que a ameaça seja proferida com ânimo calmo e refletido (animus freddo), sendo suficiente que seja séria e concreta, tenha idoneidade para atemorizar, para amedrontar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. Dito isso, em que pesem os argumentos recursais expendidos pela defesa, impõe-se mencionar que a tese de defesa não merece acolhida, porquanto da análise percuciente do caderno processual, verifica-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas sólidas e induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. A materialidade e a autoria delitiva (da ameaça) encontram-se positivadas no Inquérito Policial nº 1040/2023, referente ao RAI nº 29771999, nos termos de declarações da vítima e testemunhas arroladas pela acusação e, principalmente, pelas provas orais produzidas em juízo. Veja-se. A vítima, PRISCIANE GONÇALVES, em juízo, manteve as declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que: “No dia do fato relatou que ela teria informado que queria o divórcio e separar, mas ainda moravam juntos pois não tinha para onde ir, momento esse que o réu começou com as ameaças de destruir o bar, de quebrar tudo inclusive a moto dela, que ela iria se arrepender, que a xingou de puta, vagabunda e muitas outras coisas, afirma que neste dia ficou bastante medo pois já tinha visto o réu com um machado guardado em baixo da cama do quarto do réu. E neste dia foi mais incisivo com as ameaças” ((transcrição livre mídia mov. 66)). A testemunha OZÉLIA DAMASCENOO SIMÃO narrou que: “a vítima contou que mesmo estando constrangida contou que porque tinham se separado e o réu não aceitava a separação, ameaçando ela que não teria paz e que a mataria. Nesse dia ameaçou de quebrar o bar que a vítima tinha, a moto e outras coisas” (transcrição livre mídia mov. 66). Acerca das provas orais, vale ressaltar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima pode fundamentar a sentença penal condenatória se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal, como ocorre na hipótese, em que se extrai em uníssono a ocorrência do crime de ameaça. Nesse sentido vem decidindo esta Corte Julgadora: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POR AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO (…) A palavra da vítima encontra especial importância nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, notadamente quando fortalecida pelo depoimento de informantes (filha do ex-casal e mãe da vítima), como na hipótese sob análise. Assim, mostrando-se a palavra da vítima coerente e harmônica com a prova produzida, deve prevalecer diante do confronto com a evasiva versão do agente. 3. Restando demonstrada a ocorrência do crime de ameaça em âmbito doméstico, posto que a mensagem enviada pelo acusado à vítima foi capaz de lhe incutir temor, não há espaço para acolhimento do pleito absolutório. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) No mais, os depoimentos colhidos, tanto na fase de Inquérito quanto em Juízo são suficientes para apontar, de forma precisa, que a ameaça foi capaz de infundir temor à vítima, configurando, portanto, o dolo específico de intimidar, suficiente a caracterizar o tipo penal de ameaça. Destarte, a solução que se apresenta como mais fidedigna às provas produzidas nos autos é a manutenção da condenação do recorrente pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, não havendo falar em atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, porquanto a autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas. Superada a tese absolutória, passa-se à análise da dosimetria da pena. Examinando a sentença vergastada, vislumbra-se que o Juiz singular procedeu à análise individualizada da pena, não merecendo a reprimenda corpórea qualquer reparo, porquanto fixou a sanção dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico descrito no artigo 68 do mesmo código. Na primeira fase da dosimetria, todos os vetores foram considerados neutros, sendo a pena fixada no mínimo legal, 1 mês de detenção. Na segunda etapa da dosimetria, observou-se a existência da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade). Ressalto que a aplicação da referida agravante não configura bis in idem, pois “o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos [art. 129, 9°, e art. 147, CP]” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.390.898/SE)” (mov. 85), o que se apresenta razoável para a hipótese. Pena majorada para 1 mês e 5 dias de detenção. Na terceira fase, não foram identificadas causa de aumento ou diminuição. Assim, estando seus quantitativos finais em patamares proporcionais à gravidade da conduta perpetrada e, ainda, na medida correta de forma a adequar moderadamente à reprovação do crime e à prevenção de novos delitos, mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Por fim, quanto à indenização da vítima pelos danos causados pelo autor do fato (art. 387, IV, CP), fixado pelo Juízo singular no valor equivalente a R$ 2.000,00 (mil reais), destaca-se que o dano moral nos crimes praticados no âmbito doméstico é presumido (in re ipsa), não se exigindo da vítima produção de provas relativas a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração, o que, à luz do Tema Repetitivo 983 do STJ e do expresso pedido do Ministério Público, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, impõe a manutenção da quantia arbitrada. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, acolhendo o parecer de cúpula, conheço do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora A01/BH Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por VALDEMAR ALBINO FILHO contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que o condenou pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), em contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006), à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de fixar indenização mínima de R$ 2.000,00 à vítima. A defesa recursal pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se é cabível a redução da pena e do valor arbitrado a título de reparação mínima pelos danos morais sofridos pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) é formal e de mera conduta, consumando-se com a exteriorização da intenção de causar mal injusto e grave à vítima, independentemente da efetiva concretização da ameaça.A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por demais elementos dos autos.4. A versão da vítima, mantida em juízo, encontra amparo nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e na instrução processual, especialmente da testemunha OZÉLIA DAMASCENO SIMÃO, evidenciando coerência e verossimilhança.5. A autoria e a materialidade restam comprovadas por meio do conjunto probatório, sendo legítima a manutenção da condenação.6. A dosimetria observou corretamente os critérios do art. 59 e do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", em razão da violência praticada no contexto de coabitação e relação íntima.7. A fixação de indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 encontra respaldo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 983), diante da presunção do dano moral in re ipsa nos crimes de violência doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância quando corroborada por demais elementos probatórios.”“2. A ameaça verbal que revela seriedade e idoneidade suficiente para causar temor é apta a configurar o crime do art. 147 do Código Penal.”“3. A indenização mínima por danos morais decorrentes de violência doméstica independe de prova específica do prejuízo, sendo presumida.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "f", 68, 147 e 387, IV; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.390.898/SE; TJGO, Apelação Criminal 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, j. 30/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5550254-10.2024.8.09.0051. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 28 de abril de 2025 proferir deliberação no expediente, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora

08/05/2025, 00:00

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