Execução de Título Extrajudicial 5440875-71.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5440875-71.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5440875-71.2023.8.09.0051Exequente: Tatiana Schucht GomesExecutado(a): Lucas Borges Souza SantosDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Tatiana Schucht Gomes em face de Lucas Borges Souza Santos e Natalia Ferreira Creado, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Houve penhora parcial do valor do débito, conforme eventos 25 e 50.Devidamente intimada da penhora (eventos 53 e 54), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, a executada quedou-se inerte.No evento n. 57 o exequente requer expedição de alvará dos valores penhorados via sistema SISBAJUD e requer inclusão do nome dos executados no cadastro de proteção ao crédito através do sistema Serasajud.Preclusa a presente decisão, após 5 dias úteis, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor da parte credora, Tatiana Schucht Gomes, CPF n. 022.945.931-54, da quantia de R$ 1.519,08 (mil quinhentos e dezenove reais e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (eventos n. 25 e 50), para a conta indicada no evento n. 57, de titularidade da parte credora Tatiana Schucht Gomes.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Em relação ao SERASAJUD, o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.(...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (negrito inserido)Desse modo, tendo em vista o inadimplemento do débito objeto da presente ação, e disposição legal expressa do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é de rigor o deferimento de tal pleito para incluir o nome da parte executada no cadastro, o qual deverá ser efetivado via SERASAJUD.Diante disso, defiro a inscrição do nome da parte executada, no cadastro de inadimplentes, conforme regra do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Remetam-se também, os autos a CENOPES para o cumprimento de inscrição no cadastro de inadimplentes.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

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