Execução de Título Extrajudicial 0410758-66.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0410758-66.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0410758-66.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S/A Requerida: CAPITAL COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA 06 Trata-se de execução.Por intermédio da petição de evento retro, a parte autora requer o acionamento do sistema SNIPER, CRCJUD, cadastro no CNIB (ev. 226) e penhora das cotas sociais do executado Paulo Roberto Pereira de Brito (ev. 229).É o relatório. DECIDO.1) Quanto ao acionamento do SNIPERO pedido formulado para realização de pesquisa de bens pelo referido sistema na forma postulada é perfeitamente possível consoante o disposto no artigo 835, do CPC, pois se trata de ferramenta desenvolvida pelo CNJ, através do Programa Justiça 4.0 que mostra-se totalmente compatível com a celeridade, primando-se, em pela eficiência (arts. 4º e 6º, do codex de ritos civil). Assim, defiro o requerimento pleiteado pela parte exequente para acionamento do SNIPER em nome do executado: Paulo Roberto Pereira de Brito, CPF: 020.505.121-98, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.2) Quanto ao acionamento do CRCJUDO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás implementou a utilização do sistema CRCJUD, que é o Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituído pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que congrega toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e o Poder Judiciário.Sendo assim, após o recolhimento das despesas relativas ao ato (prevista no inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento para cada sistema conveniado), encaminhem os autos à CENOPES, para pesquisa de informações da parte executada no sistema CRCJUD.Apresentados os resultados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 3) Quanto ao acionamento do CNIBimportante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), destina-se tão somente a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso.Nesse sentido, diante das dúvidas para utilização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 39/2014, que disciplina sobre sua instituição e funcionamento, vejamos:“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.”O pedido de pesquisa de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina a busca de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme prevê a Súmula 77 do Órgão Especial do TJGO, senão vejamos:"SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada."Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para de consulta de bens via CNIB.4) Quanto a penhora de cotas sociaisNo evento 229, a parte exequente postulou a penhora de cotas de capital social que o executado Paulo Roberto Pereira de Brito possui junto a empresa que mantém sociedade.A parte exequente diligenciou exaustivamente em busca da satisfação de seu crédito, fato este que culminou com o deferimento de pesquisas a sistemas de busca de bens sem êxito, razão pela qual requereu a penhora de cotas da empresa em que o executado mantém sociedade.Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais, nos diz a jurisprudência que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as cotas sociais são passíveis de constrição judicial, como qualquer outro bem pertencente ao devedor, na medida em que são dotadas de valor econômico e, ainda, fazem parte do patrimônio do sócio.2. Verificando-se que não foram encontrados outros bens à penhora e que foi observada a ordem preferencial prevista pelo art. 835 do Código de Processo Civil, tenho por impositiva a manutenção da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5147868-31.2024.8.09.0000, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgamento em: 10.06.2024, DJe de: 10.06.2024) (grifo próprio).Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais da empresa CAPITAL SALÃO DE BELEZA LTDA, CNPJ: 20.1833766/0001-66.Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nos autos planilha de débito devidamente atualizada.Após, expeça-se mandado de penhora das quotas do executado sócio Paulo Roberto Pereira de Brito na empresa CAPITAL SALÃO DE BELEZA LTDA, até o limite do seu crédito.Feito isto, por carta com AR intime-se essa empresa para no prazo não superior a 90 (noventa dias), apresentar a documentação descrita nos termos do art. 861, CPC.Quanto ao registro da penhora, observe a parte exequente o art. 844, CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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