Procedimento Comum Cível 5115306-63.2023.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115306-63.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora em ação de rescisão contratual de compra e venda de lote, determinando a correção monetária pelo IGP-M e a incidência da multa contratual sobre o valor atualizado do contrato. A vendedora/embargante discorda da aplicação do IGP-M e da base de cálculo da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do índice de correção monetária na restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual, bem assim sobre a base de cálculo da multa contratual prevista em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao adotar o IGP-M como índice de correção monetária, apontando que foi fixado no contrato. 4. Além disso, registrou o acórdão que a multa contratual foi aplicada sobre o valor atualizado do contrato, considerando o princípio da simetria das relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Não houve omissão no acórdão, pois ele foi claro ao consignar que a correção monetária na restituição de valores em rescisão contratual deve seguir o índice previsto no contrato. 2. Além disso, também não se verifica omissão no acórdão com relação à base de cálculo da multa contratual, tendo ele claramente registrado que ela deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, respeitando-se o princípio da simetria das relações contratuais e boa fé contratual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, art. 405; Lei nº 6.766/79, art. 32-A, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5753106-91.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0145699-81.2016.8.09.0051; REsp 1.740.911/DF (Tema 1002 do STJ); AgInt no REsp 1864453/SP. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5115306-63.2023.8.09.0174 Comarca de Senador CanedoEmbargante: SPE Canedo LtdaEmbargada: Priscilla Carvalhaes dos ReisRelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (evento 120) opostos por SPE Canedo Ltda. em face do acórdão proferido no evento 116, por meio do qual, à unanimidade de votos, a Quarta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível desta Corte conheceu dos recursos de apelação e deu parcial provimento à apelação da autora, para reformar a sentença e determinar que a correção monetária dos valores a serem restituídos seja calculada com base no IGP-M, conforme estipulado contratualmente, mantendo-se sua incidência a partir do desembolso de cada parcela, bem como para estabelecer que a multa contratual de 10% incida sobre o valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula 8.1.2, negando provimento ao apelo da ré. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devidos pela ré foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A ementa do referido acórdão restou assim redigida: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Rescisão contratual. Compra e venda de lote em loteamento. Atraso na entrega da infraestrutura. Culpa exclusiva da construtora. Procedência parcial do pedido. I. Caso em exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c reparação de danos, fundamentada no atraso na entrega da infraestrutura de loteamento. II. Questões em discussão. Definição sobre: a) culpa pelo inadimplemento contratual; b) índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores pagos; c) termo inicial dos juros de mora; d) restituição da comissão de corretagem; e) base de cálculo da multa contratual; f) cabimento de indenização por danos morais; g) retenção de valores a título de taxa de fruição; h) distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. A pandemia de COVID-19, por si só, não constitui caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega das obras, especialmente porque a construção civil foi considerada atividade essencial durante o período, com suspensão das atividades por apenas 25 dias. A correção monetária na restituição das parcelas pagas deve observar o mesmo índice contratado para a correção das prestações (IGP-M), em atenção ao princípio da simetria das relações contratuais. Os juros de mora, nos casos de devolução de valores decorrentes de resolução de compromisso de compra e venda, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ. Ausente comprovação do pagamento da comissão de corretagem, não há como acolher o pedido de restituição de tal verba. A multa contratual deve incidir conforme expressamente previsto no contrato (10% sobre o valor atualizado do contrato), sendo vedado à parte que formulou o contrato beneficiar-se da própria torpeza. Não é cabível a retenção de valores a título de taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura hipótese de lesão moral, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento. Quando o litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida para determinar a aplicação do índice IGP-M para correção monetária e que a multa contratual incida sobre o valor atualizado do contrato. Apelação da ré desprovida. Mantida a sentença nos demais termos. Anexo: Legislação: Art. 86, parágrafo único, do CPC; Art. 405 do Código Civil; Súmula 543 do STJ; Art. 32-A, I, da Lei nº 6.766/79. Jurisprudência: REsp 1.740.911/DF (Tema 1002 do STJ); AgInt no REsp 1864453/SP A embargante sustenta que o acórdão foi omisso/contraditórip ao determinar a aplicação do IGP-M como índice de correção, inobservando a jurisprudência que adota o INPC em casos de rescisão contratual. Além disso, aponta omissão/contradição no julgado com relação a incidência da multa contratual sobre o valor total do contrato, e não apenas sobre os valores pagos, o que, segundo alega, ensejaria enriquecimento sem causa da parte autora.Ao final, requer que os embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos, para, atribuindo os efeitos infringentes, sanar o vício apontado.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, busca a embargante o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, visando à correção de omissões/contradições no acórdão proferido, para aplicar a correção monetária pelo INPC consoante jurisprudência consolidada, bem assim para que a multa contratual de 10% incida apenas sobre o valores pagos, para evitar o enriquecimento ilícito da autora.Inicialmente, cumpre rememorar que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Por sua vez, a contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Não configura contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016).Logo, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado. Os embargos de declaração somente são acolhidos quando verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. In casu, em análise detida das razões dos aclaratórios, verifica-se que o vício alegado implica em rediscussão do acórdão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre o montante a ser restituído, bem assim sobre a base de cálculo considerada para fins de aplicação da multa contratual. Confira-se: “Na sentença se determinou que a correção monetária dos valores a serem restituídos seja realizada pelo INPC, a partir do desembolso. A autora, em seu recurso, pretende a aplicação do IGP-M, índice previsto no contrato para reajuste das parcelas.Melhor examinando o ajuste pactuado entre as partes, há previsão expressa em sua cláusula 4 da incidência do IGP-M como índice para atualização das parcelas. Sendo assim, revela-se mais adequado utilizar o mesmo índice para a correção dos valores a serem restituídos, em atenção ao princípio da simetria das relações contratuais.Noutro aspecto, este Tribunal tem adotado a posição de que a correção monetária a ser aplicada na restituição das parcelas pagas deve observar o mesmo índice contratado para a correção das prestações. Nesse sentido: "CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO (IGPM). No contrato celebrado pelas partes restou estabelecido como índice de correção monetária o IGPM, razão pela qual não há que se falar em aplicação do INPC." (TJGO, Apelação Cível 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Portanto, reforma-se a sentença quanto a tanto para determinar-se que sobre as importâncias incida o IGP-M, índice previsto no contrato, a partir do desembolso de cada parcela.(…)Com base na cláusula oitava do contrato, a empresa ficou responsabilizada pela multa de 10% incidente sobre o valor corrigido das parcelas pagas.Pretende a requerente, em sua irresignação, que a penalidade contratual incida sobre o valor atualizado do contrato, conforme expressamente previsto na cláusula 8.1.2. Ao passo que a empresa requerida defende a inexistência de culpa a justificar a aplicação da multa ou, subsidiariamente, a aplicação da multa prevista na cláusula 8.3, consistente em juros de 1% ao mês sobre o valor a ser devolvido.Conforme já explicado, mostra-se caracterizada a culpa exclusiva da empresa ré pelo inadimplemento contratual, e não há que se falar em inexistência de culpa a afastar a aplicação da pena convencional.Em relação ao percentual e à base de cálculo da multa, destaca-se que a cláusula 8.1.2 do contrato prevê expressamente que: "O MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO".Quanto a tanto colaciona-se julgado deste Tribunal pelo qual se adotado o entendimento de que, nos contratos de adesão, a cláusula penal deve ser aplicada conforme convencionado, sendo vedado à parte que formalizou o contrato beneficiar-se da própria torpeza: "MULTA CONTRATUAL MANTIDA IN TOTUM. (...). 2. A cláusula penal expressa no contrato, em caso de rescisão decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, deverá ser aplicada conforme convencionado, restando ao causador arcar com o ônus imposto, sob pena de não se respeitar o princípio da pacta sunt servanda, não havendo falar em redução, especialmente porque o contrato de adesão foi formulado pela ré/apelante, sendo vedado à parte beneficiar-se da própria torpeza." (TJGO, Apelação Cível 0145699-81.2016.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2022, DJe de 20/04/2022)Por conseguinte, deve a multa contratual incidir sobre o valor atualizado do contrato, conforme expressamente previsto na cláusula 8.1.2, e não sobre o valor das parcelas pagas.Ressalte-se que não se aplica ao caso a cláusula 8.3 invocada pela incorporadora, pois se refere à hipótese de inadimplemento do comprador, e não do vendedor.” Logo, os embargos de declaração merecem ser rejeitados.Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau N5 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5115306-63.2023.8.09.0174 Comarca de Senador CanedoEmbargante: SPE Canedo LtdaEmbargada: Priscilla Carvalhaes dos ReisRelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora em ação de rescisão contratual de compra e venda de lote, determinando a correção monetária pelo IGP-M e a incidência da multa contratual sobre o valor atualizado do contrato. A vendedora/embargante discorda da aplicação do IGP-M e da base de cálculo da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do índice de correção monetária na restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual, bem assim sobre a base de cálculo da multa contratual prevista em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao adotar o IGP-M como índice de correção monetária, apontando que foi fixado no contrato. 4. Além disso, registrou o acórdão que a multa contratual foi aplicada sobre o valor atualizado do contrato, considerando o princípio da simetria das relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Não houve omissão no acórdão, pois ele foi claro ao consignar que a correção monetária na restituição de valores em rescisão contratual deve seguir o índice previsto no contrato. 2. Além disso, também não se verifica omissão no acórdão com relação à base de cálculo da multa contratual, tendo ele claramente registrado que ela deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, respeitando-se o princípio da simetria das relações contratuais e boa fé contratual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, art. 405; Lei nº 6.766/79, art. 32-A, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5753106-91.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0145699-81.2016.8.09.0051; REsp 1.740.911/DF (Tema 1002 do STJ); AgInt no REsp 1864453/SP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5115306-63.2023.8.09.0174, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Nova Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator a Desembargadora Camila Nina Erbertta Nascimento e Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 22 de abril de 2025. ÉLCIO VICENTE DA SILVAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Gra

28/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(25)