Procedimento Comum Cível 5143328-41.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCapitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 38.688,16

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Inf. e da Juv)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

09/04/2026, 15:41

Prazo Decorrido

08/04/2026, 14:41

Intimação Efetivada

18/03/2026, 10:42

Intimação Expedida

18/03/2026, 10:37

Juntada -> Petição

06/03/2026, 17:47

Intimação Efetivada

06/03/2026, 05:30

Intimação Expedida

06/03/2026, 05:26

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/03/2026, 18:11

Autos Conclusos

14/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:33

Intimação Expedida

30/09/2025, 15:25

Juntada de Documento

25/09/2025, 14:57

Juntada -> Petição

22/09/2025, 05:36

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:41

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:41

Todas as movimentações(68)

Autos Conclusos

09/04/2026, 15:41

Prazo Decorrido

08/04/2026, 14:41

Intimação Efetivada

18/03/2026, 10:42

Intimação Expedida

18/03/2026, 10:37

Juntada -> Petição

06/03/2026, 17:47

Intimação Efetivada

06/03/2026, 05:30

Intimação Expedida

06/03/2026, 05:26

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/03/2026, 18:11

Autos Conclusos

14/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:33

Intimação Expedida

30/09/2025, 15:25

Juntada de Documento

25/09/2025, 14:57

Juntada -> Petição

22/09/2025, 05:36

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:41

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2025, 14:24

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:24

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:24

Autos Conclusos

15/09/2025, 10:01

Juntada -> Petição

03/09/2025, 14:23

Juntada -> Petição

26/08/2025, 11:23

Juntada de Documento

25/08/2025, 13:14

Juntada -> Petição

21/08/2025, 23:34

Intimação Efetivada

20/08/2025, 10:00

Intimação Efetivada

20/08/2025, 10:00

Ato Ordinatório

20/08/2025, 09:56

Intimação Expedida

20/08/2025, 09:56

Intimação Expedida

20/08/2025, 09:56

Juntada -> Petição

08/08/2025, 15:30

Juntada -> Petição

07/08/2025, 05:23

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:14

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2025, 15:08

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:08

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/06/2025, 20:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/06/2025, 20:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/06/2025, 20:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/06/2025, 20:27

Juntada -> Petição

13/06/2025, 19:33

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/06/2025, 15:12

Certidão Expedida

09/06/2025, 10:18

Juntada -> Petição -> Contestação

13/05/2025, 11:25

Citação Efetivada

23/04/2025, 09:56

Citação Expedida

22/04/2025, 17:10

Certidão Expedida

22/04/2025, 17:05

Autos Conclusos

22/04/2025, 17:05

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/04/2025, 01:33

Certidão Expedida

15/04/2025, 12:51

Intimação Efetivada

15/04/2025, 12:51

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/04/2025, 12:04

Intimação Efetivada

15/04/2025, 12:04

Certidão Expedida

14/04/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5143328-41.2025.8.09.0149Requerente: Weslley Santos LemosRequerido(a): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.Decisão Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por Weslley Santos Lemos em desfavor de Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.,partes qualificadas.Aduz a parte autora que celebrou contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) com a instituição financeira ré, garantido por alienação fiduciária, com a finalidade de financiar o veículo Volkswagen Voyage 1.0, ano 2011/2012, cor prata, placa JJK7982, RENAVAM 00466111398, no valor total de R$ 17.255,01 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e um centavo). Esclarece que o financiamento foi pactuado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.259,81 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), com vencimento de 08/12/2024 a 08/11/2029. Informa que, diante da impossibilidade de continuar honrando com as prestações em virtude da sua condição financeira, buscou renegociar o contrato, mas não obteve êxito, sob o argumento do banco de que, até então, não havia inadimplemento.Esclarece ainda que, diante da ausência de proposta de repactuação, procurou auxílio profissional e, após análise técnica, verificou que o contrato estaria onerado com juros abusivos e encargos excessivos. Aduz que, com base em revisão contratual utilizando a taxa média de mercado, apurou que, das 60 parcelas originalmente previstas, já foram quitadas 04, totalizando R$ 5.039,24 (cinco mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), e que o valor adequado de cada parcela seria de R$ 568,95 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Informa, por fim, que o saldo devedor, considerando os novos parâmetros, seria de R$ 31.861,20 (trinta e um mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos).Requer, em sede de antecipação de tutela, que lhe seja garantido o direito de consignar judicialmente o valor das parcelas no patamar que entende devido, bem como obstar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso já tenha sido incluído, que seja procedida à exclusão e por fim, pugna pela manutenção da posse do bem.É o suficiente relato. Decido.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIANum primeiro momento, cumpre ressaltar que neste momento a parte autora logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais, porquanto encerrou as atividades da empresa individual que garantia-lhe o sustento.Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, englobando as custas e despesas processuais.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAQuanto à dilação probatória, impera registrar que o Código de Processo Civil o atribuiu ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC).Ocorre que o mesmo códex relativizou tal regra nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de se cumprir o encargo por aquele a quem foi imposto o ônus (distribuição dinâmica do ônus da prova).No caso em tela, tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus probatório enquadra-se na permissividade de lei extravagante, qual seja, o código de defesa do consumidor, que a prevê em seu art. 6º, VIII, CDC, exigindo, para tal fim, a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor frente ao direito invocado, bem como a sua hipossuficiência na relação estabelecida, tanto em relação à preponderância do fornecedor, detentor do domínio econômico na relação, quanto em relação à dificuldade do consumidor em produzir a prova necessária para a defesa de seu direito, hipóteses estas facilmente identificáveis pelas regras de experiência.Ante o exposto, desde já, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o NÃO preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.In casu, após uma análise superficial, característica deste momento processual, não vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido de tutela de urgência. Já de início, saliento que eventual ilegalidade nos encargos cobrados pela parte ré demanda minuciosa análise das cláusulas contratuais e se trata de providência não cabível neste momento processual. Aliado a isso, a diferença entre o valor que a parte autora reputa devido, afasta a probabilidade do direito vindicado. Assim, eventual abusividade/ilegalidade das cláusulas contratuais deverá ser analisada após a instauração do contraditório.A parte autora pleiteia o deferimento para depositar o valor incontroverso referente às prestações vincendas. Todavia, entendo que se tornou desnecessário o pronunciamento judicial a respeito da autorização para o depósito incidental, porquanto passou a ser dever do consumidor que busca modificar a avença a continuidade do pagamento dos valores incontroversos no tempo e modo contratados, consoante o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC, vejamos: "Art. 330 (...)§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."Registro que não há impedimento à parte requerente para consignar os valores que entenda devido. No entanto, o depósito de valor a menor do que o pactuado não tem o condão de ilidir a mora contratual. Com efeito, para fins de afastar os efeitos da mora, deve a parte autora demonstrar que a cobrança indevida funda-se na probabilidade do direito e em jurisprudência dos Tribunais Superiores, no tocante a abusividade dos encargos de normalidade (juros remuneratórios, capitalização, dentre outros), o que não ocorreu no caso vertente. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. Em se tratando de ação revisional c/c consignatória, o depósito dos valores que a parte autora entende devidos, os quais não coincidem com os que constam no contrato, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Decisão mantida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5480870-26.2018.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018)." "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO NOVO CPC). I. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1061530/RS), a antecipação dos efeitos da tutela em Ação Revisional c/c Consignatória depende, além da existência da ação revisional em curso; da efetiva demonstração da cobrança indevida, fundada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a configurar a verossimilhança das alegações; e do depósito da parcela incontroversa, nos termos contratados. II. No caso, sendo os pedidos iniciais da ação originária, a princípio, contrários à jurisprudência do STJ e desta Corte, o depósito de valor a menor do que o pactuado não tem o condão de ilidir a mora contratual. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477897-98.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019)" Com relação ao pleito de exclusão ou não inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tal pleito somente seria possível caso a parte autora realizasse o depósito integral das parcelas, no valor avençado.Por fim, não há comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão imediata da medida. A parte autora continuará vinculada às obrigações contratuais originárias, podendo, ao final do processo, caso tenha seu pedido julgado procedente, ser ressarcido por eventuais cobranças indevidas ou revisões reconhecidas judicialmente. Portanto, é prudente e razoável aguardar a abertura do contraditório e a garantia da ampla defesa para uma melhor compreensão dos aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia.Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência.Em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.Trindade, assinado e datado eletronicamente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito2

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

11/04/2025, 15:24

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 15:24

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:24

Autos Conclusos

01/04/2025, 17:56

Juntada -> Petição

01/04/2025, 17:53

Certidão Expedida

21/03/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQU

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/03/2025, 18:33

Intimação Efetivada

07/03/2025, 18:33

Certidão Expedida

24/02/2025, 15:33

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:33

Processo Distribuído

24/02/2025, 15:26

Peticão Enviada

24/02/2025, 15:26

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 18:11

Decisão Monocrática

•25/09/2025, 14:56

Decisão

•15/09/2025, 14:24

Decisão

•25/08/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:56

Decisão

•23/07/2025, 15:08

Decisão

•11/04/2025, 15:24

Decisão

•07/03/2025, 18:33

14/04/2025, 00:00