Monitória 5325629-87.2023.8.09.0128 - TJGO

Monitória 5325629-87.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5325629-87.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Miria Maira Carvalho E SousaPolo Passivo: Juliana Monteiro Guimaraes Azevedo Trata-se de ação monitória, ajuizada por MIRIÃ MAIRA CARVALHO E SOUZA em desfavor de JULIANA MONTEITO GUIMARAES e ISAIAS MOREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 70, a parte autora requer o prosseguimento do feito, afirmando estar isenta do recolhimento das custas referentes aos atos de locomoção, com fulcro na Lei nº 15.109/2025. É o relato. Passo a decidir.A recente alteração legislativa introduzida pela Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025, modificou o artigo 82 da Lei 13.105/15, especialmente com o acréscimo do §3°, que dispõe: “§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.”De acordo com a Lei n.º 15.109/25, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais. No entanto, a referida lei não trata da isenção dessas custas. Assim, verifica-se que é plenamente cabível a concessão da postergação do pagamento das custas e despesas processuais no presente feito. Com efeito, o §3º do art. 82 do CPC, dispensa o adiantamento das custas processuais pelo advogado da parte autora em demandas de cobrança de honorários advocatícios, permitindo o recolhimento ao final da ação, caso reste demonstrado que o réu deu causa à propositura da demanda. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 70, para fins de reconhecer a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais pela parte autora, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, cabendo à parte ré o pagamento ao final, caso reste vencida. INTIME-SE a parte autora para indicar novo endereço para citação do réu Isaias, no prazo de 05 (cinco) dias, dispensando o recolhimento das custas.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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