Execução de Título Extrajudicial 5592872-56.2022.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5592872-56.2022.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044965-40.2025.8.09.0142 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: NOELI PIERAZZO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DE PROVENTOS DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. É possível a relativização do preceito da impenhorabilidade salarial previsto no art. 833, IV, do CPC, observando-se as peculiaridades do caso concreto e desde que seja respeitada a garantia ao montante suficiente para subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, demonstrado que a penhora dos proventos da remuneração da parte agravante/executada prejudicará a sua digna subsistência e de sua família, não há falar em flexibilização da regra da impenhorabilidade trazida pelo art. 833, IV, do CPC, sobretudo em observância aos princípios da menor onerosidade, da dignidade da pessoa e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por NOELI PIERAZZO DE OLIVEIRA RODRIGUES contra a decisão vista na movimentação nº 96 dos autos de origem, proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, Drª. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em seu desfavor por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO. A decisão recorrida (movimentação nº 96 dos autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: (…) Evento 94: defiro o pedido de penhora, porém, de 20% sobre os proventos salariais da parte executada. Conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vencimentos, remuneração e salários, constituem bens absolutamente impenhoráveis. Entretanto, a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. Na hipótese dos autos, a penhora de 30% dos proventos do agravante atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e garante a efetividade da tutela executiva, sem comprometer a sua subsistência digna do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57305924720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso dos autos, a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da devedora não afetará a sua subsistência, razão pela qual defiro o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos salariais da parte executada. (...) Irresignada, a agravante interpõe o presente agravo de instrumento (movimentação nº 01). Em síntese, defende que conforme previsto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis. Assevera que a legislação vigente prevê exceções à impenhorabilidade, contudo nenhuma dessas exceções se aplica à hipótese, posto que não se trata de dívida de pensão alimentícia e o salário da Agravante, no valor líquido de R$ 3.122,35, não excede o limite estabelecido. Ressalta que a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração comprometerá sua subsistência e a de sua família, acrescentando que tal fato foi rebatido de forma genérica pelo juízo a quo. Destaca que apesar de haver precedentes do STJ que admitem a relativização da impenhorabilidade, também há decisões que a protegem. Essa divergência reforça a necessidade de análise criteriosa de cada caso, levando em consideração a situação econômica do devedor. Reputa estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência ao recurso, a fim de suspender a penhora. Pleiteia as benesses da gratuidade da justiça. Ao fim, requer o conhecimento e provimento deste agravo de instrumento, para afastar a constrição de percentual mensal de sua remuneração. Na movimentação nº 15 foi deferido o pedido liminar. Pois bem. Sobreleva registrar que o agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Desse modo, para evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão inferior quando esta mostrar-se desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, é de ser mantida, em prestígio ao livre arbítrio do douto Juiz. Feitas tais considerações, e após a análise dos autos, entendo que razão assiste à recorrente, como passo a demonstrar. Impende consignar, conforme dicção do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. De outro turno, o § 2º, do art. 833, do mesmo diploma legal estabelece duas exceções à impenhorabilidade das verbas de natureza salariais, quais sejam, para o pagamento de prestação alimentícia e quando a verba de subsistência for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, situações que não se vislumbram na hipótese dos autos. Destaca-se que é possível a relativização do preceito da impenhorabilidade salarial, observando-se as peculiaridades do caso concreto e desde que seja respeitada a garantia ao montante suficiente para subsistência digna do devedor e de sua família, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (...). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.990.183/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 28/09/2022). Sendo assim, é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do devedor, sendo, entretanto, necessária a comprovação de que o bloqueio não comprometerá a subsistência digna do executado e de sua família. No caso sub examine, infere-se dos autos que a parte agravante percebe mensalmente remuneração no importe de R$ 3.122,35 (três mil, cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), merecendo reforma a decisão guerreada no tocante ao bloqueio dos valores oriundos do benefício percebido pela executada/agravante no importe de 20% (vinte por cento). Isto porque, consoante o disposto no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade da verba salarial é excepcionada tão somente nas hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Desse modo, neste momento, a manutenção da penhora dos proventos da remuneração da agravante, no percentual de 20% (vinte por cento), no intuito de satisfazer o crédito exequendo, prejudicará a sua digna subsistência e de sua família. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários prevista no artigo 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada conforme dispõe o § 2º do dispositivo, nos casos de pagamento de prestação alimentícia, em razão da sua natureza alimentar, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, bem como para pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. No caso, o exequente não logrou comprovar que o executado percebe proventos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de modo a possibilitar a penhora de parte dos valores percebidos a título de aposentadoria, tampouco que o débito possui natureza alimentar, sendo indevida, assim, a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais do executado, por não ser o caso de mitigação da regra da impenhorabilidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5585188-14.2022.8.09.0164, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários - mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5530085-04.2022.8.09.0170, Rel. Juiz Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Dessarte, a decisão agravada merece ser reformada nos termos expostos. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar que não seja realizado qualquer bloqueio na remuneração da agravante. É como voto. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DE PROVENTOS DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. É possível a relativização do preceito da impenhorabilidade salarial previsto no art. 833, IV, do CPC, observando-se as peculiaridades do caso concreto e desde que seja respeitada a garantia ao montante suficiente para subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, demonstrado que a penhora dos proventos da remuneração da parte agravante/executada prejudicará a sua digna subsistência e de sua família, não há falar em flexibilização da regra da impenhorabilidade trazida pelo art. 833, IV, do CPC, sobretudo em observância aos princípios da menor onerosidade, da dignidade da pessoa e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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