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Acao Penal Procedimento SumarissimoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

ANDREA CLEMENTE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

HITALO VIEIRA BORGES

OAB/GO 59287•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

12/05/2026, 20:20

08/05/2026, 13:59