Acordo de Não Persecução Penal 5815622-58.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

CARLOS DANIEL DOS SANTOS MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/04/2026, 17:48

Juntada -> Petição -> Parecer

09/03/2026, 17:21

Intimação Lida

09/03/2026, 17:21

Troca de Responsável

03/03/2026, 13:32

Intimação Expedida

03/03/2026, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2026, 11:13

Autos Conclusos

15/01/2026, 12:24

Processo Redistribuído

09/01/2026, 13:39

Término da Suspensão do Processo

09/01/2026, 13:38

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/01/2026, 12:48

Autos Conclusos

08/01/2026, 14:08

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 12:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2025, 14:17

Término da Suspensão do Processo

11/08/2025, 03:00

Intimação Lida

14/05/2025, 12:54

Todas as movimentações(81)

Autos Conclusos

13/04/2026, 17:48

Juntada -> Petição -> Parecer

09/03/2026, 17:21

Intimação Lida

09/03/2026, 17:21

Troca de Responsável

03/03/2026, 13:32

Intimação Expedida

03/03/2026, 13:06

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 11:13

Decisão

•09/01/2026, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2026, 11:13

Autos Conclusos

15/01/2026, 12:24

Processo Redistribuído

09/01/2026, 13:39

Término da Suspensão do Processo

09/01/2026, 13:38

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/01/2026, 12:48

Autos Conclusos

08/01/2026, 14:08

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 12:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2025, 14:17

Término da Suspensão do Processo

11/08/2025, 03:00

Intimação Lida

14/05/2025, 12:54

Intimação Expedida

13/05/2025, 18:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2025, 18:14

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

13/05/2025, 16:44

Autos Conclusos

12/05/2025, 12:44

Término da Suspensão do Processo

12/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2025, 14:14

Intimação Efetivada

13/03/2025, 13:53

Certidão Expedida

13/03/2025, 13:52

Intimação Lida

10/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico

10/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

08/03/2025, 11:27

Intimação Efetivada

08/03/2025, 11:27

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2025, 11:27

Juntada -> Petição

05/03/2025, 19:18

Autos Conclusos

25/02/2025, 12:41

Término da Suspensão do Processo

25/02/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2024, 13:02

Término da Suspensão do Processo

24/11/2024, 03:00

Juntada -> Petição

30/08/2024, 19:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2024, 15:47

Intimação Lida

19/08/2024, 03:13

Intimação Expedida

09/08/2024, 13:34

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

08/08/2024, 19:32

Intimação Efetivada

08/08/2024, 19:32

Certidão Expedida

08/08/2024, 14:02

Autos Conclusos

08/08/2024, 14:02

Intimação Lida

05/08/2024, 03:08

Certidão Expedida

24/07/2024, 12:32

Intimação Expedida

24/07/2024, 12:32

Término da Suspensão do Processo

24/07/2024, 03:00

Juntada de Documento

29/04/2024, 10:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2024, 13:39

Mandado Cumprido

25/04/2024, 13:03

Intimação Efetivada

24/04/2024, 15:17

Intimação Expedida

24/04/2024, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 15:15

Mandado Expedido

24/04/2024, 15:08

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2024, 12:45

Juntada -> Petição

15/04/2024, 16:29

Certidão Expedida

12/04/2024, 13:29

Autos Conclusos

12/04/2024, 13:29

Juntada -> Petição

08/04/2024, 15:14

Intimação Lida

19/02/2024, 03:09

Intimação Lida

19/02/2024, 03:09

Intimação Expedida

09/02/2024, 14:54

Certidão Expedida

09/02/2024, 14:54

Decisão -> deferimento

07/02/2024, 14:46

Intimação Expedida

07/02/2024, 14:46

Autos Conclusos

06/02/2024, 17:25

Juntada de Documento

06/02/2024, 14:49

Juntada -> Petição

24/01/2024, 16:50

Intimação Lida

24/01/2024, 16:50

Evolução da Classe Processual

24/01/2024, 12:35

Término da Suspensão do Processo

24/01/2024, 12:35

Intimação Expedida

24/01/2024, 12:35

Juntada de Documento

24/01/2024, 10:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/01/2024, 17:42

Intimação Expedida

11/01/2024, 17:41

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2024, 17:12

Certidão Expedida

10/01/2024, 13:05

Autos Conclusos

10/01/2024, 13:05

Intimação Lida

15/12/2023, 03:04

Intimação Expedida

05/12/2023, 12:07

Processo Distribuído

05/12/2023, 09:31

Recebido

05/12/2023, 09:31

Decisão

•13/05/2025, 16:44

Decisão

•08/03/2025, 11:27

Decisão

•08/08/2024, 19:32

Decisão

•19/04/2024, 12:45

Decisão

•07/02/2024, 14:46

Decisão

•11/01/2024, 17:12