Execução de Título Extrajudicial 0014339-53.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/1998

Valor da Causa

R$ 41.438,30

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/09/2025, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2025, 15:01

Transitado em Julgado

19/09/2025, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2025, 15:01

Transitado em Julgado

19/09/2025, 13:56

Transitado em Julgado

19/09/2025, 13:56

Transitado em Julgado

19/09/2025, 13:56

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:02

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:02

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:02

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:55

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:55

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

25/08/2025, 23:18

Autos Conclusos

07/08/2025, 15:03

Todas as movimentações(273)

Processo Arquivado

22/09/2025, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2025, 15:01

Transitado em Julgado

19/09/2025, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2025, 15:01

Transitado em Julgado

19/09/2025, 13:56

Transitado em Julgado

19/09/2025, 13:56

Transitado em Julgado

19/09/2025, 13:56

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:02

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:02

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:02

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:55

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:55

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

25/08/2025, 23:18

Autos Conclusos

07/08/2025, 15:03

Juntada -> Petição

07/08/2025, 14:56

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 11:03

Certidão Expedida

22/07/2025, 21:00

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:08

Autos Conclusos

21/07/2025, 15:08

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:07

Recurso Autuado

21/07/2025, 14:50

Recurso Distribuído

21/07/2025, 08:45

Recurso Distribuído

21/07/2025, 08:45

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:11

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:11

Ato Ordinatório

13/06/2025, 14:56

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:56

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Apelação

10/06/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0014339-53.1998.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.Requerido(a): ELVIRA ALVES DE GODOY Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega omissão e obscuridade da sentença proferida na movimentação n.º 223 (movimentação n.º 227).Embora intimada, a parte embargada deixou de oferecer contrarrazões (movimentações n.ºs 228 e 229).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio.Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

17/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

17/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

17/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

14/05/2025, 13:42

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 10:07

Intimação Efetivada

24/04/2025, 10:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/04/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0014339-53.1998.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido(a): ELVIRA ALVES DE GODOY Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ELVIRA ALVES DE GODOY, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 216). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 221 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em cédula de crédito industrial, cujo vencimento é datado de 10/12/1997. O prazo prescricional é trienal nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.ºs 77, 78, 79, 90, 94). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 3 (três) art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2025, 11:09

Intimação Efetivada

04/04/2025, 11:09

Intimação Efetivada

04/04/2025, 11:09

Intimação Efetivada

04/04/2025, 11:09

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:54

Juntada -> Petição

31/03/2025, 13:49

Juntada -> Petição

12/03/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail:&nbsp

10/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2025, 16:21

Intimação Efetivada

08/03/2025, 16:21

Intimação Efetivada

08/03/2025, 16:21

Intimação Efetivada

08/03/2025, 16:21

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

27/02/2025, 13:03

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:03

Juntada de Documento

27/02/2025, 10:30

Certidão Expedida

13/01/2025, 15:01

Juntada -> Petição

23/12/2024, 11:08

Ato Ordinatório

13/12/2024, 12:40

Intimação Efetivada

13/12/2024, 12:40

Juntada -> Petição

11/12/2024, 14:03

Ato Ordinatório

04/12/2024, 14:07

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:07

Juntada -> Petição

28/11/2024, 11:19

Ato Ordinatório

19/11/2024, 15:38

Intimação Efetivada

19/11/2024, 15:38

Decisão -> deferimento

18/11/2024, 07:10

Intimação Efetivada

18/11/2024, 07:10

Autos Conclusos

24/09/2024, 13:49

Juntada -> Petição

20/09/2024, 15:11

Intimação Efetivada

17/09/2024, 10:43

Juntada -> Petição

26/08/2024, 10:56

Ato Ordinatório

20/08/2024, 16:22

Intimação Efetivada

20/08/2024, 16:22

Juntada de Documento

20/08/2024, 16:19

Certidão Expedida

20/08/2024, 16:13

Juntada -> Petição

16/08/2024, 12:55

Certidão Expedida

08/08/2024, 13:03

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

07/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

07/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

07/08/2024, 16:49

Autos Conclusos

02/08/2024, 10:33

Juntada -> Petição

31/07/2024, 16:33

Ato Ordinatório

29/07/2024, 13:01

Intimação Efetivada

29/07/2024, 13:01

Juntada de Documento

26/07/2024, 17:37

Certidão Expedida

26/07/2024, 17:13

Juntada -> Petição

23/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

19/07/2024, 17:48

Intimação Efetivada

19/07/2024, 17:48

Juntada de Documento

17/07/2024, 12:27

Intimação Efetivada

16/07/2024, 22:45

Intimação Efetivada

16/07/2024, 22:45

Intimação Efetivada

16/07/2024, 22:45

Decisão -> deferimento

16/07/2024, 22:45

Autos Conclusos

18/06/2024, 13:00

Juntada -> Petição

14/06/2024, 15:01

Ato Ordinatório

12/06/2024, 14:25

Intimação Efetivada

12/06/2024, 14:25

Juntada de Documento

11/06/2024, 21:06

Certidão Expedida

29/05/2024, 13:50

Juntada -> Petição

24/05/2024, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2024, 22:47

Intimação Efetivada

16/05/2024, 22:47

Autos Conclusos

08/05/2024, 19:50

Juntada -> Petição

02/05/2024, 15:12

Ato Ordinatório

26/04/2024, 15:04

Intimação Efetivada

26/04/2024, 15:04

Juntada de Documento

25/04/2024, 18:00

Certidão Expedida

25/04/2024, 16:29

Juntada -> Petição

24/04/2024, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 17:29

Intimação Efetivada

18/04/2024, 17:29

Autos Conclusos

13/03/2024, 09:28

Juntada -> Petição

06/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

19/02/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/02/2024, 14:04

Juntada de Documento

16/02/2024, 13:16

Certidão Expedida

15/12/2023, 14:26

Juntada -> Petição

11/12/2023, 09:12

Ato Ordinatório

16/11/2023, 16:35

Intimação Efetivada

16/11/2023, 16:35

Juntada -> Petição

07/11/2023, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2023, 17:46

Intimação Efetivada

14/10/2023, 17:46

Intimação Efetivada

14/10/2023, 17:46

Intimação Efetivada

14/10/2023, 17:46

Autos Conclusos

05/07/2023, 14:52

Juntada -> Petição

30/06/2023, 10:26

Ato Ordinatório

05/06/2023, 16:01

Intimação Efetivada

05/06/2023, 16:01

Juntada -> Petição

23/05/2023, 17:44

Certidão Expedida

17/05/2023, 16:18

Intimação Efetivada

17/05/2023, 16:18

Juntada de Documento

16/05/2023, 09:18

Certidão Expedida

26/04/2023, 08:54

Juntada -> Petição

17/04/2023, 15:22

Certidão Expedida

23/03/2023, 16:53

Intimação Efetivada

23/03/2023, 16:53

Juntada -> Petição

14/02/2023, 17:16

Ato Ordinatório

26/01/2023, 14:15

Intimação Efetivada

26/01/2023, 14:15

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 21:18

Juntada -> Petição

28/11/2022, 15:38

Certidão Expedida

09/11/2022, 13:59

Intimação Efetivada

09/11/2022, 13:59

Juntada -> Petição

14/10/2022, 17:18

Juntada -> Petição

27/09/2022, 12:32

Certidão Expedida

20/09/2022, 14:53

Intimação Efetivada

20/09/2022, 14:53

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/09/2022, 21:32

Intimação Efetivada

07/09/2022, 21:32

Autos Conclusos

19/08/2022, 13:22

Juntada -> Petição

28/07/2022, 16:44

Certidão Expedida

26/07/2022, 13:24

Intimação Efetivada

26/07/2022, 13:24

Juntada -> Petição

22/07/2022, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2022, 14:29

Intimação Efetivada

27/04/2022, 14:29

Autos Conclusos

27/04/2022, 11:19

Juntada -> Petição

22/04/2022, 12:13

Certidão Expedida

30/03/2022, 16:10

Intimação Efetivada

30/03/2022, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2022, 16:37

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:37

Certidão Expedida

25/01/2022, 16:37

Autos Conclusos

25/01/2022, 16:37

Juntada -> Petição

24/01/2022, 16:53

Certidão Expedida

26/11/2021, 17:43

Intimação Efetivada

26/11/2021, 17:43

Certidão Expedida

26/11/2021, 15:25

Término da Suspensão do Processo

26/11/2021, 15:24

Juntada -> Petição

25/11/2021, 14:50

Certidão Expedida

20/10/2021, 10:46

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 07:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2021, 08:42

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2020, 14:07

Intimação Efetivada

27/11/2020, 14:07

Intimação Efetivada

27/11/2020, 14:07

Intimação Efetivada

27/11/2020, 14:07

Autos Conclusos

23/11/2020, 11:34

Juntada -> Petição

16/11/2020, 23:30

Certidão Expedida

26/10/2020, 17:51

Intimação Efetivada

26/10/2020, 17:51

Juntada -> Petição

26/10/2020, 16:45

Certidão Expedida

29/09/2020, 19:43

Intimação Efetivada

29/09/2020, 19:43

Término da Suspensão do Processo

28/09/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2020, 18:42

Juntada -> Petição

24/07/2020, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2020, 11:55

Intimação Efetivada

03/07/2020, 11:55

Autos Conclusos

17/03/2020, 09:44

Intimação Efetivada

17/02/2020, 18:01

Certidão Expedida

17/02/2020, 17:58

Intimação Efetivada

17/02/2020, 17:58

Juntada -> Petição

30/01/2020, 15:54

Certidão Expedida

13/12/2019, 16:33

Intimação Efetivada

13/12/2019, 16:33

Certidão Expedida

14/11/2019, 15:57

Intimação Efetivada

14/11/2019, 15:57

Juntada -> Petição

22/10/2019, 18:26

Intimação Efetivada

15/10/2019, 15:06

Juntada de Documento

14/10/2019, 19:02

Juntada de Documento

12/09/2019, 15:35

Certidão Expedida

11/09/2019, 15:04

Juntada -> Petição

10/09/2019, 14:03

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2019, 19:02

Intimação Efetivada

25/08/2019, 19:02

Certidão Expedida

19/08/2019, 17:51

Autos Conclusos

19/08/2019, 17:51

Juntada -> Petição

23/07/2019, 10:07

Intimação Efetivada

10/07/2019, 07:50

Juntada de Documento

09/07/2019, 16:10

Certidão Expedida

05/07/2019, 17:27

Juntada -> Petição

19/06/2019, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2019, 04:48

Intimação Efetivada

07/06/2019, 04:48

Certidão Expedida

03/06/2019, 14:42

Autos Conclusos

03/06/2019, 14:42

Juntada -> Petição

16/05/2019, 12:14

Intimação Efetivada

02/05/2019, 15:59

Juntada de Documento

02/05/2019, 13:31

Certidão Expedida

30/04/2019, 15:30

Juntada -> Petição

26/04/2019, 16:13

Juntada -> Petição

25/04/2019, 10:45

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2019, 03:39

Intimação Efetivada

29/03/2019, 03:39

Certidão Expedida

14/03/2019, 15:34

Autos Conclusos

14/03/2019, 15:34

Juntada -> Petição

05/02/2019, 12:17

Intimação Efetivada

24/01/2019, 17:36

Juntada de Documento

24/01/2019, 00:41

Certidão Expedida

17/01/2019, 15:40

Juntada -> Petição

07/01/2019, 10:14

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2018, 17:12

Intimação Efetivada

26/11/2018, 17:12

Certidão Expedida

31/10/2018, 09:38

Autos Conclusos

31/10/2018, 09:38

Juntada -> Petição

19/07/2018, 10:50

Certidão Expedida

05/07/2018, 14:59

Intimação Efetivada

05/07/2018, 14:59

Juntada -> Petição

14/05/2018, 08:49

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2018, 05:51

Intimação Efetivada

06/05/2018, 05:51

Autos Conclusos

07/03/2018, 17:24

Juntada -> Petição

06/02/2018, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2018, 18:34

Intimação Efetivada

28/01/2018, 18:34

Juntada de Documento

31/07/2017, 16:39

Autos Conclusos

31/07/2017, 07:52

Juntada -> Petição

28/07/2017, 11:22

Certidão Expedida

21/07/2017, 14:14

Intimação Efetivada

21/07/2017, 14:14

Documento Não Cumprido

21/07/2017, 14:04

Documento Cumprido

21/07/2017, 13:26

Documento Expedido

28/06/2017, 15:35

Documento Expedido

28/06/2017, 15:33

Intimação Efetivada

21/06/2017, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2017, 12:18

Autos Conclusos

17/02/2017, 10:00

Juntada -> Petição

15/02/2017, 14:30

Processo Distribuído

06/02/2017, 13:16

Juntada de Documento

06/02/2017, 13:16

Juntada de Documento

06/02/2017, 13:16

Processo Distribuído

20/02/1998, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática

•25/08/2025, 23:18

Despacho

•31/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:55

Decisão

•17/05/2025, 15:11

Sentença

•04/04/2025, 11:09

Despacho

•08/03/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:38

Decisão

•18/11/2024, 07:10

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:03

Decisão

•07/08/2024, 16:49

Todos os documentos(80)

Decisão Monocrática

•25/08/2025, 23:18

Despacho

19/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

•31/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:55

Decisão

•17/05/2025, 15:11

Sentença

•04/04/2025, 11:09

Despacho

•08/03/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:38

Decisão

•18/11/2024, 07:10

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:03

Decisão

•07/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:48

Decisão

•16/07/2024, 22:45

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:50

Despacho

•16/05/2024, 22:47

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:29

Despacho

•18/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:35

Despacho

•14/10/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 14:53

Decisão

•07/09/2022, 21:32

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 13:24

Despacho

•27/04/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 16:10

Despacho

•26/01/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 17:43

Despacho

•27/11/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 19:43

Despacho

•03/07/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 15:57

Decisão

•25/08/2019, 19:02

Decisão

•07/06/2019, 04:48

Decisão

•29/03/2019, 03:39

Certidão

•14/03/2019, 15:34

Decisão

•26/11/2018, 17:12

Despacho

•06/05/2018, 05:51

Despacho

•28/01/2018, 18:34

Despacho

•21/06/2017, 12:18

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Decisão

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Decisão

•06/02/2017, 13:16

Decisão

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16

Despacho

•06/02/2017, 13:16