Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5644277-48.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 36.271,36

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CELIO HONORIO LOPES

CPF

Autor

LEILA SILVIA DE OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MINEIROS

CNPJ

Reu

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

VITOR HUGO BOGAZ BARBOSA

OAB/GO 61651·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE

OAB/GO 25433·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

31/07/2025, 18:09

Processo Arquivado

31/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:03

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:52

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:15

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 09:40

Intimação Lida

23/05/2025, 03:05

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

13/05/2025, 18:30

Intimação Expedida

13/05/2025, 18:30

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/05/2025, 18:07

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:16

Intimação Lida

19/03/2025, 03:00

Certidão Expedida

11/03/2025, 18:05

Todas as movimentações(124)

Certidão Expedida

31/07/2025, 18:09

Processo Arquivado

31/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:03

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•09/03/2025, 17:01

Despacho

•24/01/2025, 18:42

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:52

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:15

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 09:40

Intimação Lida

23/05/2025, 03:05

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

13/05/2025, 18:30

Intimação Expedida

13/05/2025, 18:30

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/05/2025, 18:07

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:16

Intimação Lida

19/03/2025, 03:00

Certidão Expedida

11/03/2025, 18:05

Certidão Expedida

11/03/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAud

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2025, 17:02

Intimação Efetivada

09/03/2025, 17:02

Intimação Efetivada

09/03/2025, 17:01

Intimação Expedida

09/03/2025, 17:01

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:39

Juntada -> Petição

05/02/2025, 07:34

Intimação Lida

03/02/2025, 03:10

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2025, 18:42

Intimação Expedida

24/01/2025, 18:42

Juntada -> Petição

26/12/2024, 09:23

Intimação Efetivada

19/12/2024, 19:15

Intimação Efetivada

19/12/2024, 19:15

Juntada de Documento

19/12/2024, 19:14

Autos Conclusos

18/12/2024, 13:14

Juntada -> Petição

17/12/2024, 16:54

Intimação Lida

09/12/2024, 03:14

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:03

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:03

Intimação Expedida

29/11/2024, 13:03

Juntada de Documento

29/11/2024, 13:02

Certidão Expedida

29/11/2024, 13:00

Intimação Lida

29/11/2024, 03:04

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:12

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:04

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:04

Intimação Expedida

19/11/2024, 17:04

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:04

Certidão Expedida

18/11/2024, 16:42

Transitado em Julgado

13/11/2024, 14:03

Juntada -> Petição

12/11/2024, 14:08

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

12/11/2024, 13:01

Intimação Efetivada

12/11/2024, 13:01

Intimação Efetivada

12/11/2024, 13:01

Intimação Lida

28/10/2024, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2024, 18:58

Intimação Efetivada

17/10/2024, 18:58

Intimação Efetivada

17/10/2024, 18:58

Intimação Expedida

17/10/2024, 18:58

Autos Conclusos

22/08/2024, 10:48

Juntada -> Petição

21/08/2024, 10:55

Intimação Lida

23/07/2024, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 13:33

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:33

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:33

Intimação Expedida

10/07/2024, 13:33

Autos Conclusos

06/05/2024, 12:56

Juntada -> Petição

06/05/2024, 11:15

Juntada -> Petição

06/05/2024, 09:52

Intimação Lida

03/05/2024, 03:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/04/2024, 18:13

Intimação Efetivada

23/04/2024, 18:13

Intimação Efetivada

23/04/2024, 18:13

Intimação Expedida

23/04/2024, 18:13

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/04/2024, 17:52

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/04/2024, 17:52

Intimação Lida

01/04/2024, 03:12

Intimação Expedida

18/03/2024, 17:27

Intimação Efetivada

18/03/2024, 17:27

Intimação Efetivada

18/03/2024, 17:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/03/2024, 17:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/03/2024, 17:17

Intimação Lida

08/02/2024, 03:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/01/2024, 17:09

Intimação Efetivada

29/01/2024, 16:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/01/2024, 16:56

Intimação Expedida

29/01/2024, 16:56

Intimação Efetivada

29/01/2024, 16:56

Autos Conclusos

25/10/2023, 15:17

Recurso Autuado

25/10/2023, 15:17

Recurso Distribuído

25/10/2023, 15:04

Certidão Expedida

25/10/2023, 15:04

Recurso Distribuído

25/10/2023, 15:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/10/2023, 16:22

Intimação Lida

16/10/2023, 03:02

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

06/10/2023, 18:22

Intimação Efetivada

06/10/2023, 18:22

Intimação Efetivada

06/10/2023, 18:22

Intimação Expedida

06/10/2023, 18:22

Autos Conclusos

26/09/2023, 12:06

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

25/09/2023, 18:53

Intimação Lida

11/09/2023, 03:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/08/2023, 15:15

Intimação Efetivada

30/08/2023, 15:15

Intimação Efetivada

30/08/2023, 15:15

Intimação Expedida

30/08/2023, 15:15

Autos Conclusos

04/07/2023, 13:47

Juntada -> Petição

27/06/2023, 10:17

Juntada -> Petição

19/06/2023, 14:37

Intimação Lida

09/06/2023, 03:01

Intimação Efetivada

30/05/2023, 15:29

Intimação Expedida

30/05/2023, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2023, 15:29

Intimação Efetivada

30/05/2023, 15:29

Autos Conclusos

13/12/2022, 18:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

12/12/2022, 17:48

Intimação Lida

12/12/2022, 03:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

30/11/2022, 13:00

Intimação Expedida

30/11/2022, 13:00

Juntada -> Petição -> Contestação

25/11/2022, 16:13

Citação Efetivada

07/11/2022, 03:40

Citação Expedida

26/10/2022, 18:37

Decisão -> deferimento

25/10/2022, 15:04

Intimação Efetivada

25/10/2022, 15:04

Intimação Efetivada

25/10/2022, 15:04

Autos Conclusos

20/10/2022, 15:00

Processo Distribuído

19/10/2022, 14:57

Peticão Enviada

19/10/2022, 14:56

Decisão

•17/10/2024, 18:58

Decisão

•10/07/2024, 13:33

Relatório e Voto

•18/03/2024, 10:17

Ementa

•18/03/2024, 10:17

Despacho

•29/01/2024, 16:56

Decisão

•06/10/2023, 18:22

Sentença

•30/08/2023, 15:15

Despacho

•30/05/2023, 15:29

Decisão

•25/10/2022, 15:04