Execução de Título Extrajudicial 5311035-39.2021.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311035-39.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5311035-39.2021.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOSPolo Passivo: GEAN LOPES DA SILVA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de GEAN LOPES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Embora intimada (por advogado – mov. 123, 133), a parte exequente deixou de dar prosseguimento ao feito.Em seguida, foi expedida intimação pessoal ao endereço da parte exequente (mov. 139), cuja correspondência retornou com a informação “mudou-se” (mov. 140).É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. O §1º do referido dispositivo preleciona a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. No caso em apreço foi realizada a intimação por meio do(a) procurador(a) (mov. 123 e 133), todavia, a parte exequente permaneceu inerte.Expedida intimação pessoal(mov. 140), o A.R. retornou com a informação "mudou-se". Ora, a ausência de atualização do endereço do autor no processo acarreta a presunção de validade da comunicação expedida no endereço inicialmente informando, para fins da caracterização do abandono, consoante inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC.Ademais, denota-se que a parte exequente vem agindo com desídia nos presentes autos, deixando de dar prosseguimento ao feito quando instada a tanto, mesmo tendo sido oportunizada a retomada do curso processual por meio da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos e revogou a sentença de extinção outrora proferida (mov. 132).Com efeito, embora a extinção por abandono não esteja prevista no art. 924 do CPC, a aplicação das disposições referentes ao procedimento comum é subsidiária ao processo de execução ou cumprimento de sentença (art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC), de modo que diante do silêncio de norma especial, aplica-se a geral, sendo devida a extinção do processo por abandono processual em ação de execução.Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA, CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso Ill, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC) (Agint no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019. DJe de 19/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (Agnt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). Grifei.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Grifei. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, inc. III e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.Sem honorários, ante a ausência de citação da parte adversa.Determino o levantamento de eventuais restrições inseridas nos sistemas conveniados.Após o trânsito em julgado do presente “decisum”, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

12/05/2025, 00:00

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