Cumprimento de sentença 5714023-36.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.533,88

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/02/2026, 14:51

Juntada -> Petição

30/01/2026, 16:55

Intimação Efetivada

07/01/2026, 14:52

Cálculo de Custas

07/01/2026, 14:37

Intimação Expedida

07/01/2026, 14:37

Processo Arquivado

07/01/2026, 08:26

Intimação Não Efetivada

07/01/2026, 08:25

Intimação Não Efetivada

07/01/2026, 08:25

Ato Ordinatório

07/01/2026, 08:24

Decorrido Prazo

07/01/2026, 08:23

Decorrido Prazo

07/01/2026, 08:23

Alvará Expedido

07/01/2026, 08:22

Intimação Expedida

07/01/2026, 08:22

Intimação Expedida

07/01/2026, 08:22

Ato Ordinatório

04/12/2025, 08:21

Todas as movimentações(129)

Cálculo de Custas

23/02/2026, 14:51

Juntada -> Petição

30/01/2026, 16:55

Intimação Efetivada

07/01/2026, 14:52

Cálculo de Custas

07/01/2026, 14:37

Intimação Expedida

07/01/2026, 14:37

Processo Arquivado

07/01/2026, 08:26

Intimação Não Efetivada

07/01/2026, 08:25

Intimação Não Efetivada

07/01/2026, 08:25

Ato Ordinatório

07/01/2026, 08:24

Decorrido Prazo

07/01/2026, 08:23

Decorrido Prazo

07/01/2026, 08:23

Alvará Expedido

07/01/2026, 08:22

Intimação Expedida

07/01/2026, 08:22

Intimação Expedida

07/01/2026, 08:22

Ato Ordinatório

04/12/2025, 08:21

Intimação Efetivada

25/11/2025, 20:05

Intimação Efetivada

25/11/2025, 20:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 19:26

Intimação Expedida

25/11/2025, 19:26

Intimação Expedida

25/11/2025, 19:26

Autos Conclusos

26/09/2025, 16:04

Juntada -> Petição

03/09/2025, 16:44

Juntada -> Petição

29/08/2025, 15:53

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:51

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:51

Decisão -> deferimento

26/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:14

Autos Conclusos

22/08/2025, 14:44

Certidão Expedida

22/08/2025, 14:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/07/2025, 16:37

Juntada -> Petição

11/07/2025, 16:47

Intimação Efetivada

03/07/2025, 19:50

Intimação Efetivada

03/07/2025, 19:50

Ato Ordinatório

03/07/2025, 19:47

Intimação Expedida

03/07/2025, 19:47

Intimação Expedida

03/07/2025, 19:47

Transitado em Julgado

03/07/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5714023-36.2019.8.09.0128Polo ativo: Marcelo De Sousa LimaPolo passivo: Banco Olé Bonsucesso Consignado Sa DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face da sentença proferida no mov. 72, a qual julgou parcialmente procedente a ação revisional para condenar o banco à devolução de valores cobrados em excesso, mediante liquidação de sentença.O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de analisar a preliminar de coisa julgada suscitada na petição do mov. 69, em razão da existência de decisão anterior no processo nº 5298426-97.2016.8.09.0128, no qual o mesmo contrato teria sido declarado nulo e a dívida reconhecida como quitada. Requereu, assim, o reconhecimento da coisa julgada material e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 337, VII, do CPC.O embargado apresentou impugnação no mov. 79, defendendo a ausência de omissão, a plena regularidade da sentença e o caráter meramente protelatório dos embargos.É o relato. DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. Com razão parcial o embargante ao apontar omissão quanto à análise da preliminar de coisa julgada suscitada no mov. 69, o que impõe a integração da sentença para examinar expressamente a matéria.O exame da petição do mov. 69 revela que o embargante sustenta que o contrato objeto da presente ação já foi declarado nulo no processo nº 5298426-97.2016.8.09.0128, no qual a dívida teria sido reconhecida como totalmente quitada.Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra que, naquela demanda anterior, foi reconhecida a nulidade do contrato e determinado o retorno das partes ao status quo ante, sem qualquer apuração detalhada dos valores pagos a maior, o que caracteriza objetos distintos entre as demandas.Na presente ação, o pedido não se refere à validade do contrato, já reconhecida na ação anterior, mas à apuração de valores pagos em excesso, o que não foi objeto de análise naquela demanda, conforme reconhecido no acórdão que determinou o retorno dos autos para o exame da repetição do indébito.Portanto, não há identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, o que afasta o reconhecimento da coisa julgada.Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para integrar a sentença e afastar expressamente a preliminar de coisa julgada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5714023-36.2019.8.09.0128Polo ativo: Marcelo De Sousa LimaPolo passivo: Banco Olé Bonsucesso Consignado Sa DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face da sentença proferida no mov. 72, a qual julgou parcialmente procedente a ação revisional para condenar o banco à devolução de valores cobrados em excesso, mediante liquidação de sentença.O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de analisar a preliminar de coisa julgada suscitada na petição do mov. 69, em razão da existência de decisão anterior no processo nº 5298426-97.2016.8.09.0128, no qual o mesmo contrato teria sido declarado nulo e a dívida reconhecida como quitada. Requereu, assim, o reconhecimento da coisa julgada material e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 337, VII, do CPC.O embargado apresentou impugnação no mov. 79, defendendo a ausência de omissão, a plena regularidade da sentença e o caráter meramente protelatório dos embargos.É o relato. DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. Com razão parcial o embargante ao apontar omissão quanto à análise da preliminar de coisa julgada suscitada no mov. 69, o que impõe a integração da sentença para examinar expressamente a matéria.O exame da petição do mov. 69 revela que o embargante sustenta que o contrato objeto da presente ação já foi declarado nulo no processo nº 5298426-97.2016.8.09.0128, no qual a dívida teria sido reconhecida como totalmente quitada.Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra que, naquela demanda anterior, foi reconhecida a nulidade do contrato e determinado o retorno das partes ao status quo ante, sem qualquer apuração detalhada dos valores pagos a maior, o que caracteriza objetos distintos entre as demandas.Na presente ação, o pedido não se refere à validade do contrato, já reconhecida na ação anterior, mas à apuração de valores pagos em excesso, o que não foi objeto de análise naquela demanda, conforme reconhecido no acórdão que determinou o retorno dos autos para o exame da repetição do indébito.Portanto, não há identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, o que afasta o reconhecimento da coisa julgada.Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para integrar a sentença e afastar expressamente a preliminar de coisa julgada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:28

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

16/05/2025, 09:28

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:28

Autos Conclusos

25/04/2025, 12:37

Juntada -> Petição

21/03/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 5714023-36.2019.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC, Port. 036/2009 deste Juízo e Provimento nº 05/2010 da CGTJ-GO. Tendo em vista recurso de apelação interposto, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, caso quei

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/03/2025, 19:28

Ato Ordinatório

09/03/2025, 19:28

Intimação Efetivada

09/03/2025, 19:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/02/2025, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

05/02/2025, 13:23

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:23

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:23

Autos Conclusos

08/01/2025, 14:58

Juntada -> Petição

23/10/2024, 11:47

Juntada -> Petição

08/10/2024, 10:01

Evolução da Classe Processual

04/10/2024, 11:39

Ato Ordinatório

01/10/2024, 17:09

Intimação Efetivada

01/10/2024, 17:09

Intimação Efetivada

01/10/2024, 17:09

Processo baixado à origem/devolvido

27/09/2024, 10:13

Transitado em Julgado

27/09/2024, 10:13

Processo baixado à origem/devolvido

27/09/2024, 10:13

Intimação Efetivada

03/09/2024, 12:46

Intimação Efetivada

03/09/2024, 12:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

03/09/2024, 12:40

Certidão Expedida

16/08/2024, 18:02

Autos Conclusos

16/08/2024, 18:02

Recurso Autuado

16/08/2024, 18:01

Recurso Distribuído

16/08/2024, 15:39

Recurso Distribuído

16/08/2024, 15:39

Intimação Efetivada

16/08/2024, 15:38

Intimação Efetivada

16/08/2024, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2024, 16:21

Autos Conclusos

31/07/2024, 09:41

Prazo Decorrido

31/07/2024, 09:40

Evolução da Classe Processual

17/07/2024, 22:15

Ato Ordinatório

28/06/2024, 15:15

Intimação Efetivada

28/06/2024, 15:15

Juntada -> Petição -> Apelação

27/05/2024, 11:40

Intimação Efetivada

03/05/2024, 20:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

03/05/2024, 20:01

Intimação Efetivada

03/05/2024, 20:01

Autos Conclusos

18/04/2024, 20:15

Juntada -> Petição

05/02/2024, 09:48

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2024, 13:53

Intimação Efetivada

30/01/2024, 13:53

Prazo Decorrido

22/11/2023, 17:23

Autos Conclusos

22/11/2023, 17:23

Juntada -> Petição

07/07/2023, 17:58

Intimação Efetivada

06/07/2023, 12:31

Intimação Efetivada

06/07/2023, 12:31

Ato Ordinatório

06/07/2023, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2023, 09:29

Intimação Efetivada

15/06/2023, 09:29

Intimação Efetivada

15/06/2023, 09:29

Certidão Expedida

16/03/2023, 12:13

Autos Conclusos

16/03/2023, 12:13

Juntada -> Petição

13/12/2022, 09:59

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

05/12/2022, 09:25

Intimação Efetivada

05/12/2022, 09:25

Intimação Efetivada

05/12/2022, 09:25

Autos Conclusos

19/08/2022, 15:31

Juntada -> Petição

29/04/2022, 11:01

Certidão Expedida

04/04/2022, 15:09

Intimação Efetivada

04/04/2022, 15:09

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/02/2022, 17:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/02/2022, 17:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/02/2022, 17:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/02/2022, 17:24

Juntada -> Petição

14/02/2022, 13:04

Juntada -> Petição -> Contestação

10/02/2022, 15:14

Juntada -> Petição

29/11/2021, 16:26

Citação Efetivada

26/11/2021, 19:57

Citação Expedida

17/11/2021, 19:31

Certidão Expedida

10/11/2021, 18:25

Certidão Expedida

10/11/2021, 18:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/11/2021, 18:22

Intimação Efetivada

10/11/2021, 18:22

Despacho -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

14/09/2021, 10:13

Intimação Efetivada

14/09/2021, 10:13

Certidão Expedida

23/11/2020, 14:41

Autos Conclusos

23/11/2020, 14:41

Juntada -> Petição

02/10/2020, 09:44

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2020, 16:46

Intimação Efetivada

12/09/2020, 16:46

Autos Conclusos

18/12/2019, 15:36

Processo Distribuído

10/12/2019, 15:37

Peticão Enviada

10/12/2019, 15:37

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 19:26

Despacho

•26/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 19:47

Decisão

•16/05/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 19:28

Sentença

•05/02/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:09

Decisão Monocrática

•03/09/2024, 12:40

Decisão

•31/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:15

Sentença

•03/05/2024, 20:00

Decisão

•30/01/2024, 13:53

Decisão

•15/06/2023, 09:29

Decisão

•05/12/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 15:09

Todos os documentos(18)

Sentença

•25/11/2025, 19:26

Despacho

19/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

•26/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 19:47

Decisão

•16/05/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 19:28

Sentença

•05/02/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:09

Decisão Monocrática

•03/09/2024, 12:40

Decisão

•31/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:15

Sentença

•03/05/2024, 20:00

Decisão

•30/01/2024, 13:53

Decisão

•15/06/2023, 09:29

Decisão

•05/12/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:23

Despacho

•14/09/2021, 10:13

Despacho

•12/09/2020, 16:46