Execução Fiscal 0347847-71.2014.8.09.0174 - TJGO

Processo Arquivado

18/07/2025, 13:15

Processo Desarquivado

18/07/2025, 13:13

Processo Arquivado

17/07/2025, 11:45

Processo Desarquivado

17/07/2025, 11:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/07/2025 13:30:35))

02/07/2025, 13:40

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08093260650

02/07/2025, 13:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/07/2025 13:30:35) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

02/07/2025, 13:30

Processo Arquivado

26/06/2025, 14:02

Certidão de arquivamento dos autos

26/06/2025, 14:01

em 25/06/2025

26/06/2025, 13:59

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (28/04/2025 16:54:01))

12/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0347847-71.2014.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO, partes devidamente qualificadas.Na movimentação 45, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da citação, a ilegitimidade passiva, a quitação do débito e a prescrição intercorrente.Regularmente intimado, o ente municipal insurgiu-se, no evento 55, oportunidade em que confirmou o pagamento do débito.É o sucinto relatório.DECIDO.Inicialmente, afasto a alegada nulidade da citação, vez que a correspondência foi entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiro (art. 8º, II, da LEF).Veja-se o entendimento do STJ sobre o assunto:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ.(...)VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012.IX - Recurso especial improvido.(REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)Quanto à sustentada ilegitimidade passiva, melhor sorte não lhe é destinada.É que, de acordo com o art. 34 do CTN, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".Em que pese a alegação de que o imóvel foi transferido a outra pessoa, deixou a parte executada de fazer a necessária prova acerca da data em que ocorreu a referida transação e se houve o respectivo registro perante o cartório imobiliário.Tais circunstâncias, portanto, carecem de produção probatória, incabível na presente sede.Ademais, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (art. 204 do CTN).De toda sorte, diante da confirmação da quitação da dívida, a extinção do feito é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas pela parte executada.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação.Custas pela parte executada.P. R. I.Proceda-se a eventuais baixas de restrições realizadas sobre veículos no curso do processo (fl. 54), via RENAJUD, juntando-se o respectivo comprovante.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 16:54

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

28/04/2025, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

28/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

13/03/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0347847-71.2014.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, formulado no evento 45.Regularmente intimada, por sua advogada, a comprovar sua atual situação financeira, a parte executada resolveu descumprir o despacho anteri

31/01/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

30/01/2025, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

30/01/2025, 17:05

Autos Conclusos

05/11/2024, 18:17

Cumprimento Despacho retro

05/11/2024, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/10/2024, 17:49

Impugnação à exceção de pré executividade

26/07/2024, 17:08

Prazo Decorrido

03/07/2024, 17:28

Autos Conclusos

03/07/2024, 17:28

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/05/2024 14:00:19))

13/05/2024, 03:14

ato ordinatório - portaria 01/2024 Tema 1.184

03/05/2024, 14:00

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/05/2024, 14:00

Ato Ordinatório

24/01/2024, 14:06

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/10/2023 13:47:23))

09/11/2023, 03:06

intimação para a parte exequente se manifestar sobre a petição da mov.45

30/10/2023, 13:47

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/10/2023, 13:47

Exceção de Pré-Executividade

09/10/2023, 18:20

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

15/09/2023, 15:21

REDISTRIBUIÇÃO em cumprimento ao disposto no Proad 202308000429911

15/09/2023, 15:21

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/06/2023 16:56:56))

11/07/2023, 06:16

Intimação parte autora

29/06/2023, 16:56

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/06/2023, 16:56

Para RISOLETO ALVES MOREIRA NETO (Mandado nº 600506 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/03/2022 14:43:23))

19/04/2023, 22:53

Para Senador Canedo - Central de Mandados (Mandado nº 600506 / Para: RISOLETO ALVES MOREIRA NETO)

08/03/2023, 18:57

Desabilitação

18/10/2022, 07:39

Custas de locomoção

14/03/2022, 14:43

Suspensão do feito

24/02/2022, 09:48

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/01/2022 12:29:46))

07/02/2022, 03:03

Intimação Autor

28/01/2022, 12:29

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/01/2022, 12:29

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/11/2021 16:41:06))

02/12/2021, 03:01

Procurador Responsável Anterior: ELITON MARINHO <br> Procurador Responsável Atual: Juliane Aluísia Gonzaga Costa

23/11/2021, 15:53

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/11/2021 16:41:06)

22/11/2021, 16:41

Ato Ordinatório

22/11/2021, 16:41

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 10:00

Desabilitação do Advogado

20/04/2021, 16:05

Certidão Expedida

20/04/2021, 16:03

Desabilitação

19/03/2021, 15:02

Desabilitação

18/03/2021, 23:04

Para RISOLETO ALVES MOREIRA NETO

07/05/2020, 13:29

Custas de locomoção

29/01/2020, 11:42

Custas de locomoção

29/01/2020, 11:35

Juntada -> Petição

11/12/2019, 11:46

Remessa de Autos

10/12/2019, 13:46

Intimação parte autora

10/12/2019, 08:01

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2019, 14:55

P/ DECISÃO

22/10/2019, 16:32

Avaliação e Leilão

25/09/2019, 15:31

Remessa de Autos

23/09/2019, 15:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/09/2019 12:16:57)

20/09/2019, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

20/09/2019, 12:16

CERTIDÃO SEM MANIFESTAÇÃO

20/09/2019, 12:15

Juntada de Documento

02/09/2019, 11:32

Juntada de Documento

29/08/2019, 10:40

Para (Polo Passivo) RISOLETO ALVES MOREIRA NETO

23/07/2019, 10:35

Para (Polo Passivo) RISOLETO ALVES MOREIRA NETO

23/07/2019, 10:31

Novo responsável: Thulio Marco Miranda

03/06/2019, 09:11

Certidão Expedida

23/05/2019, 15:01

Autorização de Digitalização

18/05/2019, 13:30

Senador Canedo - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

18/05/2019, 13:30

Histórico Processo Físico

18/05/2019, 13:30

—

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/07/2025 13:30:35))

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08093260650

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/07/2025 13:30:35) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

Processo Arquivado

Certidão de arquivamento dos autos

em 25/06/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (28/04/2025 16:54:01))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RISOLETO ALVES MOREIRA NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

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