Execução de Título Extrajudicial 5782601-04.2023.8.09.0163 - TJGO

Processo Arquivado

06/06/2025, 16:43

Desbloqueio conta

06/06/2025, 13:43

Transitado em Julgado

02/06/2025, 18:29

Manifestação - Alvará

29/05/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5782601-04.2023.8.09.0163Requerente: Condominio Rossi Parque Nova Cidade Etapa Cidade Jardins Fase Etapa BRequerido: Renato Peixoto ArrudaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATO PEIXOTO ARRUDA, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE 2, em razão do inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias.O excipiente alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 29). Argumenta não ser proprietário ou possuidor do imóvel, não havendo exigibilidade do crédito em relação a ele.Intimado para manifestação, o exequente limitou-se a requerer a realização de pesquisa de bens do executado por meio do sistema Sniper (mov. 36), não impugnando especificamente as alegações da exceção de pré-executividade.É o relatório. Decido.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundamentada em débitos condominiais, na qual o excipiente opôs exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista não ser proprietário nem possuidor do imóvel gerador das taxas condominiais.A exceção de pré-executividade consiste em construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado, independentemente de penhora ou embargos, suscitar questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais, as condições da ação e nulidades absolutas.Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, por meio da exceção de pré-executividade é possível examinar matérias relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.No caso em análise, o cerne da questão está na legitimidade passiva do excipiente para figurar no polo passivo da execução por cotas condominiais, considerando a alegação de não ser proprietário do imóvel.Inicialmente, deve-se destacar que, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Tal dispositivo evidencia a necessidade de que o título executivo possua exigibilidade em relação ao executado, pressuposto essencial para o prosseguimento da execução.As despesas condominiais possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel e são de responsabilidade do proprietário ou daquele que exerce a posse direta sobre o bem, conforme pacífica jurisprudência deste tribunal.Analisando os documentos juntados aos autos, especificamente a certidão de matrícula do imóvel (nº 41.392), verifica-se que em 05/05/2023 foi realizada a consolidação de domínio em favor da Caixa Econômica Federal (Av-9=41.392), em decorrência de alienação fiduciária, após a intimação do proprietário via edital e não purgação da mora. Posteriormente, em 09/01/2025, houve a transferência da propriedade para Hikaro Miguel Salles Sclocco, conforme registro R-13=41.392, não mais figurando o excipiente como proprietário.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que a execução para cobrança de taxas condominiais deve ser direcionada ao proprietário ou a quem possui relação jurídica material com o imóvel:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)No caso em análise, os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de matrícula, demonstram que o excipiente não mais detém a qualidade de proprietário do imóvel, tampouco há nos autos qualquer comprovação de que ainda exerça a posse direta do bem, o que cessa a sua responsabilidade pelos débitos aqui discutidos.Diante desse cenário, fica evidenciada a ilegitimidade passiva do excipiente para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, uma vez que não é proprietário nem possuidor do imóvel gerador das despesas condominiais.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta execução de título extrajudicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos em desfavor do excipiente.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Sentença - Extinção - Ilegitimidade Passiva

12/05/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPNCECJFE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

12/05/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Peixoto Arruda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

12/05/2025, 17:10

P/ DECISÃO

24/03/2025, 18:13

Petição

21/03/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5782601-04.2023.8.09.0163Requerente: Condominio Rossi Parque Nova Cidade Etapa Cidade Jardins Fase Etapa BRequerido: Renato Peixoto ArrudaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve com

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2025, 23:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Peixoto Arruda - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

09/03/2025, 23:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPNCECJFE - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

09/03/2025, 23:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/02/2025, 16:24

P/ DECISÃO

29/01/2025, 16:40

Advogado(a) da parte requerida habilitado(a)

29/01/2025, 16:39

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/01/2025, 16:19

Habiltação no processo

29/01/2025, 16:15

PEDIDO CACE

08/01/2025, 12:02

Manifestação - planilha atualizada

20/12/2024, 17:08

Autor juntar planilha atualizada

12/11/2024, 16:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Rossi Parque Nova Cidade Etapa Cidade Jardins Fase Etapa B - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/11/2024, 16:29

Para pagamento voluntário

12/11/2024, 16:29

Para Renato Peixoto Arruda (Mandado nº 3382205 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/11/2023 09:16:27))

18/10/2024, 17:05

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 3382205 / Para: Renato Peixoto Arruda)

04/09/2024, 13:02

Manifestação - Endereço + citação por oficial

02/09/2024, 14:37

Intima para apresentar endereço requerido

16/08/2024, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Rossi Parque Nova Cidade Etapa Cidade Jardins Fase Etapa B - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/08/2024, 16:07

Para Renato Peixoto Arruda (Mandado nº 2798144 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/11/2023 09:16:27))

30/07/2024, 12:53

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/11/2023 09:16:27))

17/07/2024, 17:14

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 2798144 / Para: Renato Peixoto Arruda)

18/06/2024, 12:32

Para (Polo Passivo) Renato Peixoto Arruda - Código de Rastreamento Correios: YQ238099637BR idPendenciaCorreios2070360idPendenciaCorreios

28/03/2024, 23:27

Citação expedida E-cartas

26/03/2024, 12:39

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

22/03/2024, 15:42

Autor manifestar acerca da certidão do oficial

21/03/2024, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Rossi Parque Nova Cidade Etapa Cidade Jardins Fase Etapa B - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/03/2024, 16:05

Para Renato Peixoto Arruda (Mandado nº 1755638 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (11/12/2023 02:00:33))

12/03/2024, 17:13

Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 1755638 / Para: Renato Peixoto Arruda)

29/01/2024, 15:45

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/11/2023 09:16:27))

11/12/2023, 02:00

Para (Polo Passivo) Renato Peixoto Arruda - Código de Rastreamento Correios: YQ113248200BR idPendenciaCorreios1796179idPendenciaCorreios

02/12/2023, 02:50

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2023, 09:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Rossi Parque Nova Cidade Etapa Cidade Jardins Fase Etapa B - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/11/2023, 09:16

Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Mariana Belisário Schettino Abreu

23/11/2023, 15:07

Autos Conclusos

23/11/2023, 15:07

Peticão Enviada

23/11/2023, 15:07

—

Processo Arquivado

Desbloqueio conta

Transitado em Julgado

Manifestação - Alvará

Sentença - Extinção - Ilegitimidade Passiva

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPNCECJFE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Peixoto Arruda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

P/ DECISÃO

Petição

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Peixoto Arruda - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPNCECJFE - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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