Execução de Título Extrajudicial 5267480-86.2024.8.09.0153 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5267480-86.2024.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5267480-86.2024.8.09.0153 DESPACHO A parte exequente pugnou para que seja realizada a citação via edital da executada, nos termos do art. 257, do CPC (evento nº 46).Pois bem.O rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível possui vários limites para sua aplicação, de modo que não são recepcionados os procedimentos de ordem morosa ou complexa.Nesse sentido, o art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que não se fará citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível.Já o Enunciado nº 37, do FONAJE, de modo sobremaneira contrário à Lei especial, estabelece em sua segunda parte que no processo de execução é autorizada a citação editalícia quando não encontrado o devedor.Ocorre que os enunciados do FONAJE tratam apenas de orientações/recomendações procedimentais e não possuem caráter normativo e tampouco vinculante, ou seja, não há nenhuma obrigatoriedade na adoção de seus entendimentos.Destarte e considerando que na Lei nº 9.099/95 é expressamente vedada a citação via edital sem nenhuma exceção, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 46.Sendo assim, pela derradeira oportunidade, intime-se a parte exequente para informar nos autos o endereço atualizado de Ana Paula Celestino Nunes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Com a resposta de novo endereço que ainda não foi diligenciado, cumpra-se de acordo com o determinado no evento nº 10.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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