Execução de Título Extrajudicial 6116264-18.2024.8.09.0135 - TJGO

Transitado em Julgado

26/05/2025, 17:24

Processo Arquivado

26/05/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95. Nos presentes autos a parte devedora não foi localizada para citação no endereço indicado pelo credor, e intimado este a fim de se manifestar, deixou de indicar o correto endereço do devedor, conforme certidão do evento retro. É o brevíssimo relato. Decido. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.. (…) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação. Desse modo, se a parte devedora não for encontrada, ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido à parte credora nova propositura quando localizar a parte executada, ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição. Ante o exposto, considerando que a parte credora, devidamente intimada, deixou de apresentar ao Juízo informações sobre o endereço atualizado da parte devedora para fins de citação, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Não há bens ou valores a serem desbloqueados. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

07/05/2025, 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

07/05/2025, 10:52

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

06/05/2025, 15:31

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/04/2025, 18:15

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

10/04/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

31/03/2025, 14:15

Para Eduardo Rodrigues Goncalves (Mandado nº 4518748 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/03/2025 17:24:26))

29/03/2025, 22:39

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4518748 / Para: Eduardo Rodrigues Goncalves)

13/03/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

MANIFESTAÇÃO

10/03/2025, 17:24

Intimação Efetivada

10/03/2025, 07:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

10/03/2025, 07:59

Para Eduardo Rodrigues Goncalves (Mandado nº 4150007 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/01/2025 11:04:59))

05/03/2025, 10:36

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4150007 / Para: Eduardo Rodrigues Goncalves)

20/01/2025, 15:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL (Referente à Mov. - )

20/01/2025, 11:05

Decisão -> deferimento

20/01/2025, 11:04

P/ DECISÃO

07/01/2025, 16:05

PETIÇÃO EMENDA A INICIAL

02/01/2025, 12:56

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

12/12/2024, 10:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

12/12/2024, 10:32

Desmarcada - 03/02/2025 14:45

09/12/2024, 16:27

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

09/12/2024, 16:24

(Agendada para 03/02/2025 14:45:00)

09/12/2024, 16:24

On-line para PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

09/12/2024, 16:24

Autos Conclusos

09/12/2024, 16:24

Peticão Enviada

09/12/2024, 16:24

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

Para Eduardo Rodrigues Goncalves (Mandado nº 4518748 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/03/2025 17:24:26))

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4518748 / Para: Eduardo Rodrigues Goncalves)

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